09/06/2025 15:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/07/2024 19:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/03/2024 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/03/2024 12:45

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ALENCAR SOARES DE FREITAS em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA FERNANDES em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0726411-40.2018.8.07.0001 RECORRENTES: MARIA AUGUSTA FERNANDES, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO, ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA, ESPÓLIO DE ALENCAR SOARES DE FREITAS REPRESENTANTE LEGAL: MARIA AUGUSTA FERNANDES RECORRIDO: MASSA FALIDA DE DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e ‘c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRELIMINAR.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

MODIFICAÇÃO DOS FATOS.

REJEIÇÃO.

JUÍZO FALIMENTAR.

UNIVERSAL.

DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.

FORÇA ATRATIVA.

EXECUÇÕES EM CURSO.

EXTINÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Juiz não está restrito à decisão anteriormente proferida quando sobrevier alteração no contexto fático, apta a amparar a mudança no julgamento.

Precedente deste Tribunal. 2.

O juízo falimentar possui natureza universal, pois, em regra, é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, exceto as causas trabalhistas, fiscais e as não reguladas na Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005, art. 76). 3.

O juízo universal detém força atrativa de todas as demandas, o que permite a extinção sem resolução do mérito de execuções em curso após a decretação da quebra – e não a mera suspensão -, para evitar, além do trâmite de ações com o mesmo objetivo, o tratamento diferenciado entre credores.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4.

Preliminar rejeitada.

Recurso conhecido e não provido.

Os recorrentes alegam que o acórdão impugnado ensejou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 6º, inciso II, da Lei 11.101/05; 507 e 508, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que o tribunal extinguiu a execução dos autos, apesar de não haver ocorrido a habilitação do crédito no quadro geral de credores, violando a coisa julgada do acórdão nº 1403730 que assegurou o crédito perseguido, quando determinou a suspensão do cumprimento de sentença dos autos ou o seu regular prosseguimento.

Asseveram que o entendimento pacífico dos tribunais é o de que, enquanto não for homologado o crédito nos autos de falência e incluído no quadro geral de credores, remanesce o interesse dos recorrentes na manutenção da execução.

Apontam, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgados do TJMS e STJ. b) artigo 1.026 do CPC e ao enunciado 98 da Súmula do STJ, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos não possuem caráter protelatório, razão pela qual não se mostra cabível a aplicação de multa.

Requerem que as intimações dos autos sejam feitas em nome do advogado CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO, OAB/DF 34.973.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 6º, inciso II, da Lei 11.101/05.

Com efeito, a tese sustentada pelos recorrentes, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

Determino que as intimações dos autos sejam feitas em nome do advogado CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO, OAB/DF 34.973.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
19/02/2024 22:06

Recebidos os autos
19/02/2024 22:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 22:06

Recebidos os autos
19/02/2024 22:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 22:06

Recurso Especial não admitido
05/02/2024 13:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/02/2024 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/02/2024 13:52

Recebidos os autos
05/02/2024 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/02/2024 13:52

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA - CPF: *90.***.*23-72 (RECORRENTE) em 02/02/2024.
03/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 02:19

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 15:53

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/12/2023 15:14

Recebidos os autos
07/12/2023 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/12/2023 15:14

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 06/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:05

Juntada de Petição de recurso especial
14/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 14/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 17:10

Conhecido o recurso de ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA - CPF: *90.***.*23-72 (EMBARGANTE), CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - CPF: *17.***.*70-72 (EMBARGANTE), ESPÓLIO DE ALENCAR SOARES DE FREITAS (EMBARGANTE) e MARIA AUGUSTA FERNANDES - CPF: *98.***.*88-91 (EMB
09/11/2023 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2023 02:17

Publicado Pauta de Julgamento em 03/11/2023.
01/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 15:18

Juntada de pauta de julgamento
30/10/2023 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/10/2023 21:21

Recebidos os autos
26/10/2023 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
26/10/2023 13:37

Expedição de Certidão.
26/10/2023 02:17

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 13:30

Recebidos os autos
16/10/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
16/10/2023 12:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/10/2023 20:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2023 02:27

Publicado Ementa em 04/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
28/09/2023 15:55

Conhecido o recurso de ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA - CPF: *90.***.*23-72 (APELANTE), CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - CPF: *17.***.*70-72 (APELANTE), ESPÓLIO DE ALENCAR SOARES DE FREITAS (APELANTE) e MARIA AUGUSTA FERNANDES - CPF: *98.***.*88-91 (APELANTE)
28/09/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 16:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/08/2023 00:07

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
21/08/2023 12:19

Deliberado em Sessão - Retirado
21/08/2023 12:19

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2023 14:11

Recebidos os autos
29/05/2023 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
29/05/2023 16:21

Recebidos os autos
29/05/2023 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
24/05/2023 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2023 13:27

Juntada de Certidão
24/05/2023 08:13

Recebidos os autos
24/05/2023 08:13

Processo Reativado
05/04/2022 00:50

Baixa Definitiva
05/04/2022 00:50

Expedição de Certidão.
02/04/2022 00:09

Decorrido prazo de DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 01/04/2022 23:59:59.
19/03/2022 00:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA em 18/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 00:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO em 18/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 00:08

Decorrido prazo de ALENCAR SOARES DE FREITAS em 18/03/2022 23:59:59.
19/03/2022 00:08

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA FERNANDES em 18/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 02:20

Publicado Ementa em 11/03/2022.
15/03/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
15/03/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
15/03/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 18:57

Conhecido o recurso de ALENCAR SOARES DE FREITAS - CPF: *24.***.*33-68 (APELANTE), ALESSANDRO SANTOS DE SOUZA - CPF: *90.***.*23-72 (APELANTE), CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - CPF: *17.***.*70-72 (APELANTE) e MARIA AUGUSTA FERNANDES - CPF: *98.***.*88-91
08/03/2022 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2022 00:06

Publicado Pauta de Julgamento em 14/02/2022.
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 16:30

Juntada de pauta de julgamento
10/02/2022 16:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2022 14:28

Juntada de Certidão
07/02/2022 14:27

Deliberado em Sessão - Retirado
07/02/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/12/2021 06:50

Recebidos os autos
10/12/2021 14:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
10/12/2021 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
10/12/2021 13:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/12/2021 18:27

Recebidos os autos
07/12/2021 18:27

Recebidos os autos
07/12/2021 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2021 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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