TJDFT - 0725834-41.2023.8.07.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Giselle Rocha Raposo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ACACIA VIOLETA LOPES DA SILVA GOMES

CPF *83.***.*73-04

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 13:04

    Baixa Definitiva

  • 20/03/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 13:04

    Transitado em Julgado em 20/03/2024

  • 20/03/2024 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 02:17

    Decorrido prazo de ACACIA VIOLETA LOPES DA SILVA GOMES em 11/03/2024 23:59.

  • 19/02/2024 02:17

    Publicado Ementa em 19/02/2024.

  • 17/02/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

    DIREITO ADMINISTRATIVO.

    CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    TERMO INICIAL.

    DATA DA APOSENTADORIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da correção monetária incidente sobre a verba devida de 11/09/2018 até 11/2019.

    Alega a recorrente que sua aposentadoria foi deferida em 13/07/2018, razão pela qual a licença prêmio convertida em pecúnia deveria ter sido corrigida desde a referida data. 2.

    Recurso próprio e tempestivo (ID 54580346), com preparo regular (ID 54580347 e ID 54580348) e contrarrazoado (ID 54580350). 3.

    Nos termos do art. 121, §6º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, “os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento”.

    Tal prazo deve ser observado pela Administração Pública para pagamento, o que não se confunde com o direito à correção monetária. 4.

    A correção monetária tem por objetivo compensar a perda de valor econômico da moeda, não podendo ser afastada pela concessão legal de prazo para pagamento pela Administração Pública.

    Neste sentido: Acórdão 1717866, 07662412620228070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 29/6/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1713855, 07017801120238070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/6/2023, publicado no DJE: 26/6/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.

    Devida a correção, portanto, a partir da data da aposentadoria. 5.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Sentença reformada para que a correção monetária incida a partir de 13/07/2018, mantidos os demais termos.

    Sem condenação em custas e honorários ante a ausência de recorrente vencido. 6.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

  • 15/02/2024 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 18:10

    Conhecido o recurso de ACACIA VIOLETA LOPES DA SILVA GOMES - CPF: *83.***.*73-04 (RECORRENTE) e provido

  • 09/02/2024 17:19

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/01/2024 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 14:51

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/01/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 14:37

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/01/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 06:58

    Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 18/12/2023 14:02

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

  • 18/12/2023 14:02

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 13:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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