10/04/2024 15:38

Baixa Definitiva
10/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:46

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NILTON DE JESUS em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

ART. 129 - A, INCS.

I E II, DA LEI N. 8.213/1991.

DOCUMENTAÇÃO MÉDICA NÃO APRESENTADA.

EMENDA.

DETERMINAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO. 1.

Constitui dever da parte instruir a ação acidentária com os documentos elencados no art. 129 - A, incs.

I e II, da Lei n. 8.213/1991. 2.

O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial tem como consequência o seu indeferimento e a extinção da demanda sem a resolução do mérito. 3.

Apelação desprovida.
11/03/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:27

Conhecido o recurso de NILTON DE JESUS - CPF: *00.***.*59-00 (APELANTE) e não-provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/01/2024 11:38

Recebidos os autos
08/01/2024 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/01/2024 12:05

Recebidos os autos
08/01/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
21/12/2023 13:43

Recebidos os autos
21/12/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/12/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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