20/09/2024 17:06

Baixa Definitiva
20/09/2024 17:05

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 17:04

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:03

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO ROCHA SEREJO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CLEITON FARIAS DA SILVA em 19/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

BUSCA PESSOAL.

FUNDADA SUSPEITA.

AUSENTE.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

NULIDADE.

TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.

RECONHECIMENTO.

ABSOLVIÇÃO.

I – Nos termos do art. 244 do CPP e conforme precedentes do STJ e desta Corte, a busca pessoal se justifica quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

II – No caso, a mera alegação apresentada pelos policiais militares, de que estavam auxiliando a Polícia Civil ou equipe de serviço velado da Polícia Militar, não se mostra verossímil e é contra a prova dos autos, pois colide de frente com as declarações oficiais expedidas pelas Corporações.

III – Diante da ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, o caminho não é outro, senão o reconhecimento da ilicitude da diligência e das provas dela advindas.

IV – Reconhecida a nulidade da busca pessoal, são nulas as provas dela decorrentes, por aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada.

V – Não se verificando a existência de provas independentes suficientes para fundamentar a condenação, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, II, do CPP.

VI – Recurso conhecido e desprovido.
14/08/2024 12:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:20

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024 14:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/07/2024 15:39

Recebidos os autos
19/07/2024 13:56

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
19/07/2024 11:30

Recebidos os autos
08/04/2024 14:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
08/04/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
04/04/2024 19:35

Recebidos os autos
04/04/2024 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
03/04/2024 12:49

Recebidos os autos
03/04/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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