25/10/2024 10:46

Baixa Definitiva
25/10/2024 10:45

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA MOTA NETO em 24/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARTINS DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARTINS DA SILVA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0724975-70.2023.8.07.0001 RECORRENTE: LUIZ CARLOS DA MOTA NETO RECORRIDO: MARCOS ANTONIO MARTINS DA SILVA, MOISES LOPES DA SILVA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO.

RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE.

CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO.

ILIQUIDEZ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos dos embargos à execução ajuizados pelos apelados, julgou parcialmente procedentes os pedidos e declarou a inexigibilidade da nota promissória que ampara a execução de título extrajudicial promovida pelo recorrente. 2.

Nas razões recursais, é possível compreender, com clareza, que os argumentos do recorrente se dirigem contra os fundamentos expostos na sentença, visando à reforma do julgado para reconhecer a regularidade do título executivo extrajudicial e a necessidade de reforma do julgamento para a improcedência dos pedidos formulados nos embargos à execução.

Por esse motivo, não se constata inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 3.

A nota promissória consubstancia-se em um título extrajudicial (art. 784, I, do CPC), cuja abstração e autonomia são mitigadas na hipótese de não circulação, tornando possível discuti-lo à luz da relação jurídica subjacente que o originou. 4.

A prova documental aponta inconsistência entre o valor transferido em decorrência do contrato de mútuo verbal (R$100.000,00 – cem mil reais) e o montante indicado na nota promissória dada como garantia (R$180.000,00 – cento e oitenta mil reais).

Na hipótese, a aludida nota promissória, que instruiu a ação executiva, não é dotada do atributo liquidez, porquanto, após alegação, pelo devedor, de ausência de lastro no montante indicado no título, o recorrente não obteve êxito em comprovar o valor exato da obrigação representada ou, ao menos, permitir sua apuração.

Sentença mantida. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 212 do Código Civil, 786 e 887, ambos do Código Processo Civil, bem como 75 e 76, estes do Decreto 57.663/1966, sustentando que a nota promissória é prova suficiente do débito perseguido.

Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando ementa de julgado de outro tribunal como paradigma.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada violação aos artigos 212 do Código Civil, 786 e 887, ambos do Código Processo Civil, bem como 75 e 76, estes do Decreto 57.663/1966, uma vez que tais dispositivos legais, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foi objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que é “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ).” (AgInt no REsp n. 1.916.594/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).

Outrossim, quanto ao aventado prequestionamento ficto, “A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto apenas na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada ofensa ao art. 1.022 do CPC no apelo nobre, o que não ocorreu no caso dos autos.” (AgInt no AREsp n. 2.142.281/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024).

Ainda que fosse possível superar esse óbice, o recurso especial não comportaria trânsito, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado quanto à falta de liquidez do título decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ: “A revisão do entendimento de origem quanto à presença dos requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo demandaria reexame de matéria fático-probatória […] o que esbarra no óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.” (AgInt no AREsp n. 483.201/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024).

Melhor sorte não socorre o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial, uma vez que, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.114.463/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 6/6/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
30/09/2024 17:51

Recebidos os autos
30/09/2024 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/09/2024 17:51

Recebidos os autos
30/09/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/09/2024 17:51

Recurso Especial não admitido
30/09/2024 13:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
30/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
30/09/2024 13:43

Recebidos os autos
30/09/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/09/2024 18:47

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724975-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 18 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
18/09/2024 16:04

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:58

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/09/2024 14:05

Recebidos os autos
18/09/2024 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
18/09/2024 13:57

Juntada de Petição de recurso especial
18/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MOISES LOPES DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARTINS DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/09/2024.
10/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
05/09/2024 08:10

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS DA MOTA NETO - CPF: *33.***.*91-49 (APELANTE) e não-provido
04/09/2024 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2024 16:49

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 15:58

Recebidos os autos
28/08/2024 09:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
28/08/2024 09:02

Desentranhado o documento
28/08/2024 09:02

Desentranhado o documento
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MOISES LOPES DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO MARTINS DA SILVA em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 17:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/08/2024 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 20/08/2024.
19/08/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 12:36

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS DA MOTA NETO - CPF: *33.***.*91-49 (APELANTE) e não-provido
15/08/2024 12:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 14:25

Recebidos os autos
01/07/2024 09:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
28/06/2024 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/06/2024 20:25

Recebidos os autos
24/06/2024 20:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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