05/09/2025 21:50

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 04:39

Processo Desarquivado
02/09/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
02/08/2025 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 02:46

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 15:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 23:58

Recebidos os autos
24/07/2025 23:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
23/07/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:52

Transitado em Julgado em 09/07/2025
22/07/2025 13:37

Recebidos os autos
07/02/2025 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/11/2024 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024 02:41

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 11:43

Juntada de Petição de apelação
22/11/2024 10:01

Recebidos os autos
22/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:01

Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CIRANO ROSA em 11/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:24

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725009-27.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIRANO ROSA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação “declaratória de rescisão de contrato c/c pedido de restituição do indébito c/c danos morais” que tramita sob o procedimento comum movida por CIRANO ROSA em desfavor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, na qual formula a parte autora os seguintes pedidos principais (ID 179236539): a) A concessão da gratuidade justiça; b) A declaração de inexistência do contrato e por consequência de eventual dívida, a devolução em dobro (repetição do indébito) de todos os valores descontados, o que por ora tem o valor de R$ 360,00; c) A condenação da parte ré a compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) A inversão do ônus da prova.

Narra a parte autora, em síntese, que é aposentado pelo INSS e que no mês de outubro de 2023, foi surpreendido com um desconto indevido no valor de R$ 45,00, com a alcunha de “CONTRIBUIÇÃO AMBEC”.

Relata que não contratou qualquer produto da requerida e seu suposto clube de benefícios.

Afirma que não concedeu qualquer autorização para a requerida, tampouco em convênio com o INSS.

Gratuidade deferida pela decisão de ID 180265541.

A ré veio ao feito no ID 186086834.

Em sede de contestação (ID 186086834), a parte ré não suscitou questões preliminares, requereu a concessão da gratuidade de justiça e impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor.

No mérito, defende a inexistência de ato ilícito, a validade da relação jurídica entre as partes e a inexistência de danos morais.

Argumenta a aplicação do art. 20, da LINDB.

A parte autora apresentou réplica à contestação refutando os argumentos da defesa (ID 186103163).

Audiência de Conciliação realizada, restando infrutífera (ID nº 186243688).

A gratuidade de justiça requerida pela parte ré foi indeferida pela decisão de ID 195035979.

A decisão de ID 195035979 determinou a realização de perícia grafotécnica e que os honorários periciais fossem rateado entre as partes.

A Sra.

Perita formulou a proposta de honorários (ID 196136212).

A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 196920240 ).

A decisão de ID 204586832 homologou o valor dos honorários periciais.

A parte ré apresentou a manifestação de ID 205952588.

A decisão de ID 208951287 não conheceu da manifestação e determinou a intimação da parte ré para depósito da sua cota parte referente aos honorários periciais.

A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 210475104 ).

A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da sua cota parte dos honorários periciais (ID 210663766).

DECIDO.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O rito é apropriado.

Analiso a matéria que antecede o mérito.

Intimado por duas vezes para comprovar o pagamento da sua cota parte referente aos honorários periciais, o réu deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID 210663766).

Diante desse contexto, declaro preclusa a produção da prova por parte do réu.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O réu apresentou impugnação à gratuidade, contudo essa não merece acolhimento.

Com efeito, à luz do artigo 99, § 3º, do CPC, milita em favor do requerente presunção relativa no que toca à hipossuficiência alegada, cabendo ao impugnante trazer aos autos provas capazes de vergastá-la.

No caso em tela, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe era atribuído (CPC, arts. 99, § 2º, e 373, II), sendo necessário realçar que o mero patrocínio por escritório particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, conforme expressa dicção constante do artigo 99, § 4º, do CPC.

Ademais, insta observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser necessária apenas a declaração de hipossuficiência para fins de análise e deferimento da gratuidade judiciária, orientação essa legalmente albergada pela nova previsão descrita no artigo 99, caput, do CPC.

Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada.

Ante o exposto, declaro saneado o processo.

Na espécie, o julgamento da presente ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito se acha suficientemente instruído pelos documentos coligidos pelas partes.

Desse modo, rejeito a possibilidade de dilação probatória suplementar e dou por encerrada a instrução.

Transcorrido o prazo de 05 dias (art. 357, §1º, CPC), faça-se conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/10/2024 06:38

Recebidos os autos
28/10/2024 06:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/09/2024 07:39

Juntada de Certidão
09/09/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725009-27.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIRANO ROSA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não conheço da petição de ID 205952588 porquanto é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC/2015), bem como porque nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505, CPC/2015).

Ademais, não consta tenha sido aviado, a tempo e modo devidos, o recurso próprio, restando preclusão a decisão.

Intime-se a parte ré para efetuar o depósito da cota parte referente aos seus honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.

Após, cumpram-se as determinações contidas na decisão de ID 195035979.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
27/08/2024 21:47

Recebidos os autos
27/08/2024 21:47

Outras decisões
23/08/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/08/2024 15:31

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725009-27.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIRANO ROSA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Sra.

Perita nomeada nos autos apresentou sua proposta de honorários (ID 196136212).

Instadas a se manifestarem sobre a proposta, a parte autora limitou-se a dar ciência (ID 201968666) e a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo concedido (ID 203951487).

Ante a ausência de discordância das partes, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 3.500,00 (ID n. 196136212).

Anote-se, quanto à parte autora, que a sua cota-parte observará os limites da Portaria Conjunta 101/2016.

Intime-se a parte ré para efetuar o depósito da cota parte referente aos seus honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.

No mesmo prazo, também deverá juntar ao feito o termo de associação firmado pelo autor, conforme determinação contida na decisão de ID 195035979.

Após, cumpram-se as determinações contidas na decisão de ID 195035979.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
22/07/2024 07:48

Recebidos os autos
22/07/2024 07:48

Outras decisões
12/07/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:07

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 03:07

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 20:13

Recebidos os autos
19/06/2024 20:13

Outras decisões
29/05/2024 04:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/05/2024 02:25

Publicado Certidão em 20/05/2024.
18/05/2024 03:35

Decorrido prazo de FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725009-27.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIRANO ROSA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 1, de 12 de janeiro de 2022, fica a parte interessada intimada a se manifestar sobre a proposta de honorários periciais de ID 196136212.

Prazo: 05 (cinco) dias.

I.

Taguatinga - DF, 15 de maio de 2024 14:39:38.

LUANA CRISTINA TRIGUEIRO DE MEDEIROS MELO Servidor Geral
15/05/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:39

Juntada de Certidão
11/05/2024 03:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:35

Decorrido prazo de CIRANO ROSA em 08/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725009-27.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIRANO ROSA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pedido de gratuidade da justiça – Pessoa Jurídica (empresarial) - Indeferimento: Dispõe o artigo 98, caput, do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nos termos da Súmula 481 do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Na espécie, as alegações apresentadas pela ré não demonstram a alegada insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas do processo, em especial, porque não juntou aos autos nenhum documento comprobatório da insuficiência de recursos, conquanto tenha sido intimada a fazê-lo (id 187188220).

Ademais, a ré não exibiu os extratos de sua movimentação bancária e que pudesse permitir uma análise mais acurada da sua realidade financeira, levando à conclusão de suficiência de recursos por parte da ré.

Por esses fundamentos, concluo que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a alegada hipossuficiência econômica, como exigem os artigos 98, caput, c/c 373, inciso I, do CPC, razão por que o seu pedido de gratuidade da justiça não merece acolhida.

Por outro lado, o ponto controvertido da demanda cinge-se quanto à associação do autos à ré, e aos descontos procedidos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição.

Para dirimir a controvérsia, tendo em vista a verificação da autenticidade da assinatura aposta no termo associativo, somente com a realização de perícia técnica é que se pode esclarecer se o termo foi assinado pelo autor.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela RÉ, e, determino a realização de perícia grafotécnica.

Nomeio Perito grafotécnico a Sra.

FLAVIA PEREIRA DE ALMEIDA, que possui dados no Cadastro Único de Peritos Judiciais mantido pela Corregedoria deste egr.

TRibunal, para a realização da perícia.

Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a) Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição, cuja despesa será dividida entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. b) Consignando que, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 7º da Portaria Conjunta nº 53 do TJDFT, publicada em 25/10/2011, que regulamentou a Resolução 127 do CNJ, o valor a ser pago pelo TJDFT está limitado a R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), e o pagamento se dará após o trânsito em julgado.

Se a parte beneficiária da justiça gratuita lograr êxito na demanda, o ente público demandado é responsável pelo pagamento da verba, conforme fixado pelo juízo, e satisfeita através de ordem de pagamento apresentada ao Tribunal, a teor do art. 11 da referida Portaria.

Ademais, o Tribunal poderá efetuar o adiantamento de até R$ 697,92 (seiscentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) para pagar as despesas iniciais do perito, desde que este comprove a necessidade desse valor para cumprir o encargo recebido (art. 8º da Portaria Conjunta nº 53). c) Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); d) Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; e) Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; f) Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a.

Arguir o impedimento ou a suspeição da Sra.

Perita nomeada, se for o caso; b.

Indicar assistente técnico; c.

Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento.

Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará a Senhora Perita Judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para sentença.

Intime-se a ré para juntar aos autos o termo de associação firmado pelo autor, no prazo de 05 dias, sob pena arcar com as consequências da não produção da prova.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
30/04/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:02

Recebidos os autos
29/04/2024 18:02

Gratuidade da justiça não concedida a ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (REQUERIDO).
25/03/2024 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/03/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:56

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 14/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:30

Publicado Despacho em 23/02/2024.
22/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725009-27.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CIRANO ROSA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DESPACHO O simples requerimento de concessão da gratuidade de justiça não é suficiente a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Com efeito, tratando-se de pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação inequívoca de sua carência financeira por meio de juntada de balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração do contador, demonstrando que, efetivamente, não tem a pessoa jurídica condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento de suas atividades sociais.

Posto isto, intime-se a parte ré para comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
20/02/2024 18:05

Recebidos os autos
20/02/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 23:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2024 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/02/2024 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
08/02/2024 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2024 17:50

Juntada de Petição de réplica
07/02/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 13:12

Recebidos os autos
05/02/2024 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 14:37

Juntada de Certidão
12/12/2023 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
01/12/2023 18:10

Recebidos os autos
01/12/2023 18:10

Deferido o pedido de CIRANO ROSA - CPF: *97.***.*91-49 (AUTOR).
30/11/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/11/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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