17/09/2025 19:23

Recebidos os autos
17/09/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/09/2025 14:29

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:58

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/09/2025 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/09/2025.
12/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
08/09/2025 13:43

Conhecido o recurso de RAFAEL FERREIRA DA SILVA - CPF: *95.***.*55-34 (AGRAVANTE) e provido
08/09/2025 12:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2025 18:55

Juntada de Certidão
03/09/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 16:18

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2025 16:13

Recebidos os autos
14/07/2025 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/07/2025 16:59

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0725171-40.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra a decisão que determinou a suspensão do processo.

A suspensão do processo em razão do Tema Repetitivo nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça foi determinada em decisão de id 61386904, contra a qual o embargante não interpôs nenhum recurso.

A decisão de id 70684605 apenas reforçou a determinação de suspensão para que os autos retornassem à suspensão, diante da tentativa incidental de desistência recursal do embargante em relação à sua apelação, a fim de evitar o tumulto processual.

A questão da adequação ou não do processo à matéria objeto do Tema Repetitivo nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça foi apresentada pelo embargante em momento anterior e decidida em decisão não impugnada no momento adequado.

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, posto que inadmissíveis, conforme art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Determino, de ofício, a retirada da anotação de suspensão do processo diante da distinção da matéria debatida no recurso e aquela objeto do Tema Repetitivo nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça.

Reinclua-se a apelação em pauta virtual de julgamento.

Intimem-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
16/06/2025 16:52

Recebidos os autos
16/06/2025 16:52

Não conhecidos os embargos de declaração
16/06/2025 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/06/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:42

Recebidos os autos
04/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
16/05/2025 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0725171-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO D E S P A C H O Intime-se o embargado para manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil caso queira.

Após, voltem conclusos.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
10/05/2025 12:44

Recebidos os autos
10/05/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 18:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
30/04/2025 18:43

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/04/2025 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 19:56

Recebidos os autos
09/04/2025 19:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1264)
08/04/2025 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/02/2025 12:16

Recebidos os autos
29/01/2025 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/01/2025 15:07

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:21

Conhecido o recurso de RAFAEL FERREIRA DA SILVA - CPF: *95.***.*55-34 (AGRAVANTE) e não-provido
28/11/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:25

Expedição de Intimação de Pauta.
24/10/2024 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 18:34

Recebidos os autos
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 11/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
07/10/2024 18:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/10/2024 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de RAFAEL FERREIRA DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:03

Expedição de Ato Ordinatório.
13/09/2024 17:01

Juntada de Petição de agravo interno
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 12/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0725171-40.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Rafael Ferreira da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho que declarou a inexistência de relação jurídica entre o apelante e o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado.

O apelante requer a desistência da presente apelação (id 63244723).

O advogado signatário possui poderes para desistir (id 56619614). É o breve relatório.

O julgamento foi iniciado na Décima Sessão Ordinária Virtual, que ocorreu no período de 10 a 17 de abril de 2024 (id 57142549).

Nova sessão para continuação do julgamento foi designada para o período de 26 de junho a 3 de julho de 2024 (id 60001553).

Suspendi o curso processual até o julgamento final a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais Repetitivos n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.1.22.017/SP (Tema Repetitivo n. 1.264) (id 61386904).

O requerimento de desistência após o início do julgamento impede a homologação pretendida.

A questão foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, que reiterou sua jurisprudência no sentido da inviabilidade do requerimento de desistência após o início do julgamento.

Confira-se o teor do voto do Ministro Luís Roberto Barroso no Recurso Extraordinário n. 1.306.367/SP: [1] Nos termos do art. 998 do CPC, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Embora a jurisprudência do STF tenha inicialmente afirmado a possibilidade de homologação do pedido de desistência após o início do julgamento (RE 113682-QO, Rel.

Min.

Ilmar Galvão, j. 30.08.2001), com alguns outros precedentes nesse sentido (RE 544.815-QO, Rel.

Min.

Edson Fachin, j. 5.11.2015), prevaleceu no Plenário o entendimento pela inviabilidade do pedido de desistência após o início da sua apreciação.

Nessa linha, confira-se: EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Pedido de homologação de desistência de agravo interno formulado quando já iniciado o julgamento.

Impossibilidade.

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se no sentido da impossibilidade da homologação de pedido de desistência formulado quando já iniciado o julgamento do recurso. (...) Ante o exposto, indefiro o requerimento de desistência do recurso.

Promova a Secretaria a alteração do nome do recurso de forma a constar que trata-se de apelação após a preclusão da decisão que resolveu os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator [1] STF, RE n. 1.306.367/SP, Primeira Turma, Relator Luis Roberto Barroso, DJe 23/11/2021
28/08/2024 16:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 22:27

Recebidos os autos
27/08/2024 22:27

Indeferido o pedido de RAFAEL FERREIRA DA SILVA - CPF: *95.***.*55-34 (EMBARGANTE)
26/08/2024 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
26/08/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:38

Recebidos os autos
20/08/2024 18:38

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/08/2024 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 05/08/2024 23:59.
04/08/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 09:01

Juntada de Certidão
04/08/2024 08:56

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/08/2024 18:21

Recebidos os autos
02/08/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
19/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
19/07/2024 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/07/2024.
12/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0725171-40.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAFAEL FERREIRA DA SILVA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO A questão submetida a julgamento trata de cobrança de dívida prescrita por meio da inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos.

O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância nos termos do art. 1.037, inc.

II, do Código de Processo Civil para fixação de tese relativa ao Tema Repetitivo n. 1.264.

Ante o exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento final a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais Repetitivos n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.1.22.017/SP (Tema Repetitivo n. 1.264).

Intimem-se.

Brasília, 10 de julho de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
10/07/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:51

Recebidos os autos
10/07/2024 18:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1264)
10/07/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
10/07/2024 16:02

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Retirado
04/07/2024 13:27

Deliberado em Sessão - Adiado
06/06/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:37

Expedição de Intimação de Pauta.
06/06/2024 17:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:55

Recebidos os autos
18/04/2024 14:43

Juntada de Certidão de julgamento
18/04/2024 14:22

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
18/04/2024 14:21

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 19:56

Recebidos os autos
11/03/2024 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
11/03/2024 17:37

Recebidos os autos
11/03/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
07/03/2024 16:32

Recebidos os autos
07/03/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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