26/09/2024 13:51

Baixa Definitiva
26/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
26/09/2024 13:51

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 25/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ELTON BARBOSA DA SILVA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95).

INCONFORMISMO.

VÍCIO INOCORRENTE.

RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente sucumbente em face de Acórdão exarado por esta Turma Recursal, negando provimento ao recurso interposto pelo embargante, e mantendo a sentença vergastada, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

O embargante alega a existência de omissão e obscuridade. 2.

Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 3.

A jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão para comportar a oposição dos embargos.

O vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento (STJ/REsp 251.315/SP, Rel.

Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, Data de julgamento: 01/09/2005, DJ 29/06/2006, p. 170; REsp 702.442/RJ, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Data de Julgamento: 16/08/2005, DJ 05/09/2005, p. 266).

Precedentes desta Turma Recursal: Acórdão 1174445, 074690830250188070016, Rel.

Eduardo Henrique Rosas, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 29/5/2019, DJE 5/6/2019, pág.

Sem pág.

Cadastrada; Acórdão 1071488, 07049476820168070020, Rel.

Almir Andrade de Freitas, Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 31/1/2018, DJE 6/2/2018, pág.

Sem pág.

Cadastrada. 4.

No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados.

O acórdão é expresso ao decidir pela não ocorrência da prescrição, com a devida fundamentação, bem como pela higidez do ato administrativo impugnado, consignando-se que foi o embargante “notificado de todos os atos administrativos, garantindo-se a ele ampla defesa, com a respectiva produção de provas que porventura teria interesse, inclusive por meio judicial” (ID 59611008, pág. 2). 5.

Pretende o embargante, na realidade, o revolvimento do conjunto probatório e o rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no Acórdão.

Contudo, essas questões não são passíveis de revisão em sede de embargos.

Como destacado, resta assentado na doutrina e na jurisprudência que não há vício de omissão ou obscuridade se, no julgamento, foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, ainda que sucintamente. 6.

Afastada a possibilidade de vícios no acórdão, não há razão para alteração do julgado, não encontrando a pretensão do embargante qualquer amparo no artigo 48 da Lei n. 9.099/95. 7.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 8.

A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
26/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:19

Recebidos os autos
23/08/2024 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:16

Juntada de intimação de pauta
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 16:16

Recebidos os autos
08/07/2024 10:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/07/2024 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
03/07/2024 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 27/06/2024 23:59.
24/06/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 22:02

Recebidos os autos
23/06/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/06/2024 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
10/06/2024 13:59

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/06/2024 22:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:22

Recebidos os autos
27/05/2024 12:51

Conhecido o recurso de ELTON BARBOSA DA SILVA - CPF: *35.***.*05-00 (RECORRENTE) e não-provido
24/05/2024 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/05/2024 14:58

Recebidos os autos
08/04/2024 09:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/04/2024 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/04/2024 16:17

Recebidos os autos
18/03/2024 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/03/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 15:23

Recebidos os autos
11/03/2024 15:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELTON BARBOSA DA SILVA - CPF: *35.***.*05-00 (RECORRENTE).
09/03/2024 16:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/03/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ELTON BARBOSA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
29/02/2024 18:10

Recebidos os autos
29/02/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/02/2024 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/02/2024 18:05

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:54

Recebidos os autos
27/02/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
24/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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