10/03/2025 11:54

Baixa Definitiva
10/03/2025 11:53

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de COPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0724767-12.2021.8.07.0016 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: COPAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).

CONTRIBUINTE.

PROPRIETÁRIO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

SUBSTITUIÇÃO.

POLO PASSIVO.

ALIENANTE DO IMÓVEL.

NOMEAÇÃO À AUTORIA.

CHAMAMENTO AO PROCESSO.

AUSÊNCIA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE.

OBSERVÂNCIA. 1.

O artigo 32, do Código Tributário Nacional (CTN), define a propriedade como o fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 2.

A declaração de ineficácia da compra e venda do imóvel, em decisão judicial, evidencia a ilegitimidade passiva (contribuinte) na execução fiscal. 3.

O momento processual para o réu apresentar sua defesa, contra o pedido do autor, é na contestação. (Art. 336, do Código de Processo Civil). 4.

A alegação de tese que não tenha sido objeto de discussão no processo, configura a inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 32, 34 e 130, todos do Código Tributário Nacional, sustentando que o possuidor a qualquer título é contribuinte do IPTU/TLP, razão pela qual a parte recorrida era contribuinte do IPTU/TLP em 2014, ainda que a alienação tenha sido declarada ineficaz posteriormente.

Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por isenção legal.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.117.777/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/2/2024).

No mesmo sentido, destaca-se a decisão monocrática proferida no RE nos EDcl no AREsp n. 2.216.585/SC, Ministro Og Fernandes, DJe de 22/8/2024.

Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência aos artigos 32, 34 e 130, todos do Código Tributário Nacional.

Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: Diante desse contexto, corroboro com o magistrado a quo, quando argumenta que “quando do ajuizamento da ação, em 04/12/2017, já havia sido declarada ineficaz a venda, em 26/02/2014, logo, não há como exigir o IPTU da embargante, uma vez que já não era titular do imóvel na ocasião”.

De fato, se o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, não há como ser o apelado/embargante responsabilizado pelo pagamento desse tributo, porquanto mostra-se evidente sua ilegitimidade passiva (contribuinte) na execução fiscal, uma vez que a ele não pertence a propriedade, face à decisão judicial que declarou ineficaz a compra e venda do referido imóvel (ID 54268701 - Pág. 13).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ.

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
17/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 19:45

Recebidos os autos
16/12/2024 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/12/2024 19:45

Recebidos os autos
16/12/2024 19:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/12/2024 19:45

Recurso Especial não admitido
16/12/2024 16:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/12/2024 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/12/2024 16:31

Recebidos os autos
16/12/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/12/2024 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 18:06

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:06

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:05

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
19/11/2024 13:46

Recebidos os autos
19/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
19/09/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de COPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 16/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:05

Expedição de Intimação de Pauta.
28/08/2024 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/08/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Adiado
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 14:53

Deliberado em Sessão - Retirado
24/07/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:25

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/07/2024 14:11

Recebidos os autos
06/06/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
06/06/2024 14:00

Juntada de Petição de impugnação
29/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 12:08

Recebidos os autos
27/05/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/05/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
19/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:42

Juntada de intimação de pauta
18/03/2024 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 22:47

Recebidos os autos
19/02/2024 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
19/02/2024 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 15/02/2024.
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
05/02/2024 21:25

Recebidos os autos
05/02/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/01/2024 13:13

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/12/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:15

Publicado Ementa em 18/12/2023.
15/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
12/12/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:07

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
06/12/2023 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 14:36

Expedição de Intimação de Pauta.
24/11/2023 17:32

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2023 15:55

Deliberado em Sessão - Retirado
22/11/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2023 14:57

Recebidos os autos
01/08/2023 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
01/08/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:14

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:36

Recebidos os autos
11/07/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/07/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/07/2023 12:15

Recebidos os autos
09/07/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
04/07/2023 18:46

Recebidos os autos
04/07/2023 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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