08/09/2025 12:56

Arquivado Provisoramente
08/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 15:58

Recebidos os autos
04/09/2025 15:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/09/2025 15:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/09/2025 15:34

Processo Desarquivado
04/09/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 19:10

Arquivado Provisoramente
14/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 18:48

Recebidos os autos
12/08/2025 18:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2025 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/08/2025 18:35

Processo Desarquivado
08/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:42

Arquivado Provisoramente
16/07/2025 18:41

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:48

Recebidos os autos
11/07/2025 16:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/07/2025 16:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/07/2025 16:48

Indeferido o pedido de THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - CPF: *02.***.*55-38 (EXEQUENTE)
11/07/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
11/07/2025 04:32

Processo Desarquivado
10/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:40

Arquivado Provisoramente
22/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
21/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:19

Recebidos os autos
19/05/2025 13:19

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/05/2025 13:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/05/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/05/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:39

Publicado Despacho em 22/04/2025.
23/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724323-58.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA EXECUTADO: ROBERTO SATURNINO DUARTE DESPACHO Intime-se a parte exequente para apresentar manifestação acerca da impugnação à penhora, no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, volte o processo concluso para decisão.

Por ora, publique-se apenas para ciência da parte executada.

BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2025 17:03:16.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
15/04/2025 20:10

Recebidos os autos
15/04/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
14/04/2025 19:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/04/2025 02:32

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:58

Recebidos os autos
01/04/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/03/2025 14:08

Expedição de Ofício.
28/03/2025 02:30

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:33

Recebidos os autos
26/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/02/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:29

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Processo: 0724323-58.2020.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA EXECUTADO: ROBERTO SATURNINO DUARTE CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte Exequente intimada a encaminhar/protocolizar junto aos órgãos ou empresas destinatárias o(s) ofício(s) de ID 222555384 (cuja autenticidade poderá ser verificada no site do TJDFT), e seus anexos, se houver, adotando as providências cabíveis com vistas ao envio do(s) documento(s), juntando aos autos o(s) comprovante(s) de envio.

Prazo de 15 dias.

Brasília/DF, 14/01/2025.

THAYZA GOMES SILVA Estagiário Cartório
14/01/2025 15:52

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:56

Expedição de Ofício.
17/12/2024 13:23

Juntada de Certidão
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ROBERTO SATURNINO DUARTE em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 17:13

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:08

Expedição de Ofício.
26/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724323-58.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA EXECUTADO: ROBERTO SATURNINO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de execução, na qual a parte credora requereu a penhora de percentual de 10% sobre o valor do pró-labore recebido pelo executado na empresa ESTADO CONTABIL LTDA (10.***.***/0001-39), em razão do insucesso das medidas de constrição deferidas anteriormente.

O pró-labore é a remuneração que um administrador recebe pelo trabalho desempenhado em sua empresa, portanto, não há óbice para que o valor seja penhorado.

Defiro o requerimento de de percentual de 10% sobre o valor do pró-labore recebido pelo executado, após os descontos obrigatórios, até final do pagamento da dívida, resguardando-se, pois, percentual bastante a suprir as suas necessidades de subsistência.

A regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC tem por função preservar a dignidade humana, mas não pode servir de impedimento ao cumprimento da responsabilidade patrimonial assumida pelo executado, mesmo porque os vencimentos são disponíveis, sendo passíveis de livre alienação por parte do devedor e possuem, como função óbvia, o pagamento dos seus débitos.

Portanto, a regra que se estabelece é da impenhorabilidade de verba salarial deve ser flexibilizada quando ficar demonstrado que o valor penhorado não prejudicará a existência digna da parte executada.

Neste sentido, nos ensina que a Ministra Nancy Andrighi que a flexibilização da norma que estabelece a impenhorabilidade de verba salarial tem como objetivo, "harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa: o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva".

Sobre o tema, transcrevo o julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÉBITO E VALOR INCONTROVERSOS.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELOS EXEQUENTES FRUSTRADAS.

PENHORA.

CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PARCELA SALARIAL MENSAL.

POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL.

MONTANTE NÃO COMPROMETEDOR.

PRESERVAÇÃO DA SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA.

MENOR ONEROSIDADE POSSÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A falta de localização de bens penhoráveis da devedora executada, após diversas tentativas, viabiliza a afetação excepcional do direito impenhorável, no caso a remuneração, porque, de outro modo, a parte credora prejudicada suportará dano patrimonial, enquanto o inadimplente consciente consolidará o locupletamento e continuará a desfrutar do acesso a bens e serviços proporcionado pelo ganho salarial mensal, incrementando negativamente, com seu comportamento antissocial, o sentimento de injustiça decorrente da insatisfação obrigacional em execuções promovidas perante o Judiciário. 2.

A regra da impenhorabilidade de verba de natureza salarial para satisfação do crédito perseguido em processo de execução, em que não se conseguiu, apesar das inúmeras diligências empreendidas, localizar um único bem penhorável para com o produto de sua alienação assegurar o adimplemento obrigacional será excepcional, momentânea e concretamente relativizada para assegurar a satisfação do crédito excutido. 3.

A medida constritiva, embora extrema e excepcional, prestigia a segurança jurídica e a confiança na relação negocial estabelecida entre as partes, confere higidez ao princípio da razoável duração do processo, atende ao interesse da parte credora no recebimento de crédito incontroversamente constituído e devido, além de evitar o enriquecimento sem causa da devedora, tudo em concorrência para se reafirmar a vigência do ordenamento jurídico conferidor de segurança às relações sociais. 4.

A inércia e descaso da devedora com a execução de título extrajudicial em curso a ela devem afetar, porque o comportamento desinteressado externado pesa somente contra ela.

Sem a comprovação de que a constrição judicial inviabilizará a manutenção de necessidades essenciais à sobrevivência, desponta como medida de menor onerosidade para a parte executada e como providência razoável a penhora de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração líquida recebida do seu empregador, abatidos os descontos legais (imposto de renda e previdência social). 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.(Acórdão 1774440, 07249887220238070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 7/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale ressaltar que a constrição do percentual de 10% (dez por cento) das verbas recebidas não causa onerosidade excessiva, porquanto não está além do patamar permitido para os casos de consignação em folha de pagamento.

Ressalte-se que a corte especial do STJ também já se manifestou sobre a possibilidade de penhora de salário para pagamento de débitos cobrados em fase de cumprimento de sentença.

Neste sentido, segue o entendimento do TJDFT abaixo colacionado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS.

CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PARCELA DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PRESERVAÇÃO DE MONTANTE REMUNERATÓRIO QUE ASSEGURE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. 1.

A impenhorabilidade da verba salarial, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, encontra assento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF/1988). 2.

Consoante o entendimento que vem se consolidando no âmbito da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, a impenhorabilidade de verba salarial não ostenta natureza absoluta, devendo ser admitida a constrição judicial, observados o princípio da dignidade do devedor como pessoa humana e a preservação do mínimo existencial destinado ao custeio da sua subsistência e de sua família. 3.

A constrição de verba salarial constitui medida excepcional, a exigir a efetiva comprovação da possibilidade da penhora, sem que esta forma de execução se torne excessivamente onerosa para o devedor, comprometendo o seu direito a uma vida digna. 3.1.

Sopesadas as circunstâncias fáticas que permeiam a solução do litígio e prestigiada a efetividade do processo de execução, tem-se por cabível a penhora de 20% (vinte por cento) dos proventos brutos da executada, observado o princípio da dignidade do devedor e preservado o mínimo existencial destinado ao custeio da sua subsistência e de sua família. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1766811, 07298750220238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, defiro a penhora de percentual dos rendimentos da parte executada, limitada a constrição ao importe de 10% (dez por cento) dos seus rendimentos mensais líquidos, ou seja, após os descontos obrigatórios (previdência e imposto de renda), por entender que restrição compatibiliza a preservação do direito ao mínimo existencial da parte executada e o direito ao recebimento do crédito pela parte exequente.

Oficie-se ao ESTADO CONTABIL LTDA (10.***.***/0001-39)., determinando a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos mensais líquidos (pró-labore), após os descontos obrigatórios, recebidos por ROBERTO SATURNINO DUARTE, até a integralização do débito – 213.285,73, com a advertência de que o valor bloqueado deve ser depositado em conta judicial relativa a este processo.

Desde já, fica a parte advertida que, nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução nº 11, de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, caberá a ela encaminhar ao destinatário o ofício expedido pela secretaria judicial (cuja autenticidade poderá ser verificada no site do TJDFT), adotando as providências cabíveis com vistas ao envio do documento.

Promova a secretaria as diligências necessárias para expedição do ofício.

Feito, promova a secretaria a intimação da para para comprovar o encaminhamento do documento ao destinatário, no prazo de 10 dias.

Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 19:59:34.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
24/09/2024 13:34

Recebidos os autos
24/09/2024 13:34

Deferido o pedido de THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - CPF: *02.***.*55-38 (EXEQUENTE).
23/09/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:32

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724323-58.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA EXECUTADO: ROBERTO SATURNINO DUARTE DESPACHO Promova a secretaria a liberação de acesso às partes, ambas em causa própria, quanto as pesquisas ora juntadas com sigilo.

No mais, foi realizada a pesquisa no sistema infojud, anexada de forma sigilosa, razão pela qual somente as partes, em causa própria, poderão consultar os documentos relativos ao resultado da referida pesquisa.

Atentem as partes que o resultado da pesquisa no sistema infojud se trata de informações protegidas por sigilo fiscal.

Assim, é vedada qualquer reprodução, bem como divulgação, destes documentos, seja por download, impressão, fazer fotografias ou qualquer outro meio que possibilite tal fim.

Com efeito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2024.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
28/08/2024 16:17

Recebidos os autos
28/08/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724323-58.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA EXECUTADO: ROBERTO SATURNINO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a realização de pesquisa para obtenção das três últimas declarações de renda da parte executada.

Retorne o processo ao gabinete para realização da pesquisa acima determinada, via sistema infojud.

Restando infrutífera a pesquisa determinada, volte o processo concluso para decisão.

Por ora, publique-se apenas para ciência.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 17:50:46.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
27/08/2024 20:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/08/2024 20:56

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:13

Recebidos os autos
27/08/2024 15:13

Deferido o pedido de THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - CPF: *02.***.*55-38 (EXEQUENTE).
26/08/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/08/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724323-58.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA EXECUTADO: ROBERTO SATURNINO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o julgamento do agravo de instrumento n. 0709687-51.2024.8.07.0000 (ID 207678348), em que determinou-se a desconstituição da penhora incidente sobre o sítio caboré, de forma a concretizar a ordem, desconstituo a penhora incidente sobre o sítio caboré (ID 184988168, item "c").

Desse modo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, requerendo o que entender pertinente.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 20:37:53.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
16/08/2024 14:10

Recebidos os autos
16/08/2024 14:10

Outras decisões
15/08/2024 14:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/08/2024 13:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2024 12:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2024 13:26

Recebidos os autos
24/06/2024 13:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/06/2024 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/06/2024 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 02:56

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 15:34

Recebidos os autos
04/06/2024 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/06/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/06/2024 14:39

Recebidos os autos
03/06/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 17:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/05/2024 16:59

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:08

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
10/05/2024 14:55

Recebidos os autos
10/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/05/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/05/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 03:04

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
02/05/2024 16:21

Recebidos os autos
02/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/05/2024 14:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
30/04/2024 17:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/04/2024 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
25/04/2024 16:48

Recebidos os autos
25/04/2024 16:48

Outras decisões
25/04/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/04/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:22

Decorrido prazo de ROSELI SALLES SOUZA DUARTE em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:22

Decorrido prazo de ROBERTO SATURNINO DUARTE em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:05

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:25

Recebidos os autos
15/04/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/04/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:45

Publicado Certidão em 25/03/2024.
23/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 10:10

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 14:10

Expedição de Certidão.
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724323-58.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA EXECUTADO: ROBERTO SATURNINO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício retro, que informa o deferimento da suspensão pretendida pela parte agravante.

Considerando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o julgamento de mérito do agravo de instrumento n. 0709687-51.2024.8.07.0000.

Publique-se apenas para ciência.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 12:27:42.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
20/03/2024 14:36

Recebidos os autos
20/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/03/2024 13:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2024 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/03/2024 23:06

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
04/03/2024 12:40

Expedição de Carta.
04/03/2024 12:40

Expedição de Ofício.
28/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724323-58.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA EXECUTADO: ROBERTO SATURNINO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de ID 184988168.

Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da decisão embargada afere-se que ela não padece dos vícios.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No caso em espécie, observa-se que a decisão impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso.

Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a constrição determinada.

Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração.

Vícios.

Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição.

Inocorrência.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios.

Rejeição.

Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão proferida.

Sendo assim, expeça-se carta precatória de penhora e avaliação dos direitos de ocupação ou direitos possessórios de parte ideal no percentual de 57,14% relativos ao imóvel indicado pelo credor, com determinação para que o Oficial de Justiça descreva o imóvel, esclarecendo se tem endereço certo e se está com seus limites e confrontações definidas, e ateste se o devedor é o seu ocupante.

Publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
26/02/2024 10:48

Recebidos os autos
26/02/2024 10:48

Embargos de declaração não acolhidos
26/02/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/02/2024 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2024 02:25

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724323-58.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA EXECUTADO: ROBERTO SATURNINO DUARTE DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para apresentar manifestação sobre os embargos de declaração opostos em face do ato do juízo.

Prazo: 05 dias.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, volte o processo concluso para decisão.

BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta
09/02/2024 16:45

Recebidos os autos
09/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/02/2024 22:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2024 02:46

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724323-58.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA EXECUTADO: ROBERTO SATURNINO DUARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A - Da desistência da penhora no rosto dos autos.

Inicialmente, considerando que o exequente desiste da penhora no rosto dos autos n. 1020257-47.2015.8.26.0602, em trâmite junto à 4ª Vara Cível de Sorocaba/SP, desconstituo à penhora de ID 174355394.

Oficie-se ao juízo da 4ª Vara Cível de Sorocaba/SP, comunicando-se a liberação da penhora.

B - Da alegação de impenhorabilidade por natureza de bem de família.

Quanto ao mais, ao ID 176065992, a parte executada defendeu a impenhorabilidade do sítio caboré situado no município de Piedade/SP, sob o fundamento de que é bem de família, à luz da Lei nº 8.009/90.

O exequente, ao ID 175168720, requereu a da penhora do mencionado imóvel e ao ID 184909994 defendeu a medida constritiva ante a inércia do devedor em comprovar a impenhorabilidade. É o relatório do necessário.

Decido.

Como cediço, o imóvel destinado à moradia da entidade familiar não será objeto de constrição judicial e não responderá por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses traçadas pela lei de regência.

Considerando ser de responsabilidade do impugnante o ônus da prova da impenhorabilidade alegada, observo que o executado sequer buscou demonstrar que atenderia aos requisitos da Lei n. 8.009/90, comprovando que é o único bem em seu nome e que nele reside.

Sobre o ônus da prova da impenhorabilidade do bem de família, colaciono o seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

SÚMULA N. 182 DO STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

FRAUDE À EXECUÇÃO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 518/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3.

Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal. 4 .

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.7/STJ). 6.

Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a pretensão recursal de revisar a questão do ônus probatório das partes, bem assim levantar a mencionada constrição, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.

De igual forma, não há como descaracterizar a fraude à execução reconhecida na Justiça local sem incorrer no mencionado óbice. 7. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ). 8.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1380618/SE, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Ante o exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do sítio caboré, formulada ao ID 176065992.

C - Da penhora de direitos sobre o sítio caboré.

Trata-se de pedido de penhora dos direitos de ocupação ou direitos possessórios da parte ideal no percentual de 57,14% relativos ao imóvel localizado na cidade de Piedade/SP.

A jurisprudência do E.

TJDFT reconhece a possibilidade de deferimento da penhora, pois considera que tais direitos têm expressão econômica.

Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA.

BEM IMÓVEL IRREGULAR.

DIREITOS POSSESSÓRIOS.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

ANUÊNCIA DOS CREDORES.

NECESSIDADE.

OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

IRDR 14.

PRECEDENTE VINCULANTE. 1.

Em observância ao disposto no art. 835, XIII, CPC, é possível a penhora sobre direitos possessórios sobre imóvel irregular, pois dotado de expressão econômica capaz de saldar o débito exequendo.

Precedentes jurisprudenciais. 2.

Excetuada a hipótese do art. 916, CPC, o parcelamento do débito exequendo depende da anuência dos credores. 3.

Consoante tese firmada por este e.

TJDFT, "no âmbito das relações jurídicas de trato sucessivo, é possível incluir, no valor da dívida, prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução, sem que isso implique ofensa à exigência de que a obrigação representada no título extrajudicial seja certa, líquida e exigível, desde que viável a fixação do quantum debeatur mediante simples cálculo aritmético" (IRDR 14, TJDFT). 4.

Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1619990, 07215515720228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 3/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, faz-se necessário realizar a penhora por intermédio de mandado, para que possa ser devidamente identificado o imóvel e atestada a sua ocupação, em tese pelo devedor.

Considerando que o endereço do imóvel está localizado em outra unidade federativa, a avaliação deverá ser realizada por carta precatória.

Ante o exposto, expeça-se carta precatória de penhora e avaliação dos direitos de ocupação ou direitos possessórios de parte ideal no percentual de 57,14% relativos ao imóvel indicado pelo credor, com determinação para que o Oficial de Justiça descreva o imóvel, esclarecendo se tem endereço certo e se está com seus limites e confrontações definidas, e ateste se o devedor é o seu ocupante.

Considerando ser impossível a apreensão e remoção do bem penhorado, já que se trata de direitos sobre imóvel, dispensa-se a nomeação de depositário.

Após a expedição da carta precatória, promova a secretaria judicial a intimação da parte autora para comprovar a distribuição da diligência no juízo deprecado, no prazo de 15 dias.

Comprovada pela parte autora a distribuição da diligência no juízo deprecado, aguarde-se por 120 dias o retorno da carta precatória.

Advirto, desde já, que caberá à parte autora instruir a diligência com as peças processuais necessárias ao cumprimento do ato.

Após a realização da avaliação, intime-se a executada, por advogado, com a observância dos artigos 870 a 875 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 17:37:53.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
29/01/2024 17:57

Recebidos os autos
29/01/2024 17:57

Deferido o pedido de THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - CPF: *02.***.*55-38 (EXEQUENTE).
29/01/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/01/2024 04:31

Decorrido prazo de ROBERTO SATURNINO DUARTE em 26/01/2024 23:59.
11/12/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:51

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:36

Recebidos os autos
30/11/2023 15:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/11/2023 03:35

Decorrido prazo de ROBERTO SATURNINO DUARTE em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 15:44

Recebidos os autos
24/10/2023 15:44

Indeferido o pedido de THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - CPF: *02.***.*55-38 (EXEQUENTE)
24/10/2023 03:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/10/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/10/2023 17:40

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 16:58

Expedição de Ofício.
10/10/2023 10:48

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 08:29

Recebidos os autos
06/10/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 08:28

Deferido o pedido de THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - CPF: *02.***.*55-38 (EXEQUENTE).
05/10/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/10/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:37

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 16:01

Recebidos os autos
11/09/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/09/2023 18:11

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
07/09/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:33

Publicado Certidão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 17:04

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 14:43

Expedição de Mandado.
13/07/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:32

Expedição de Ofício.
13/07/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 17:09

Recebidos os autos
10/07/2023 17:09

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (INTERESSADO).
07/07/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/07/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 16:42

Recebidos os autos
03/07/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/06/2023 00:40

Publicado Despacho em 27/06/2023.
26/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 17:47

Recebidos os autos
22/06/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/06/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 01:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:27

Publicado Certidão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 18:41

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:46

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/05/2023 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2023 14:26

Expedição de Mandado.
19/04/2023 15:49

Expedição de Ofício.
13/04/2023 15:33

Recebidos os autos
13/04/2023 15:33

Outras decisões
13/04/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/04/2023 13:25

Expedição de Certidão.
12/04/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/04/2023 23:59.
23/03/2023 01:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/03/2023 23:59.
09/02/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:09

Expedição de Ofício.
27/01/2023 00:26

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
24/01/2023 19:23

Recebidos os autos
24/01/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 19:22

Outras decisões
24/01/2023 01:45

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
22/01/2023 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/01/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 23:07

Recebidos os autos
10/01/2023 23:07

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2023 22:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/01/2023 22:14

Expedição de Certidão.
17/12/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/12/2022 23:59.
07/12/2022 02:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/12/2022 23:59.
18/10/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:20

Expedição de Mandado.
11/10/2022 00:29

Publicado Despacho em 11/10/2022.
11/10/2022 00:29

Publicado Despacho em 11/10/2022.
10/10/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
06/10/2022 18:39

Recebidos os autos
06/10/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/10/2022 23:32

Expedição de Certidão.
05/10/2022 00:39

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/10/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 16/08/2022.
15/08/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 21:22

Expedição de Mandado.
10/08/2022 17:28

Recebidos os autos
10/08/2022 17:28

Decisão interlocutória - recebido
09/08/2022 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/07/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 00:18

Decorrido prazo de ROSELI SALLES SOUZA DUARTE em 15/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 00:11

Publicado Certidão em 08/07/2022.
08/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 14:38

Expedição de Certidão.
04/07/2022 15:50

Expedição de Ofício.
24/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
23/06/2022 20:14

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de ROBERTO SATURNINO DUARTE em 22/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 11:37

Recebidos os autos
20/06/2022 11:37

Decisão interlocutória - deferimento
16/06/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/06/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:07

Publicado Certidão em 15/06/2022.
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 22:10

Expedição de Certidão.
08/06/2022 14:40

Expedição de Carta.
08/06/2022 14:40

Expedição de Ofício.
03/06/2022 18:13

Expedição de Termo.
03/06/2022 18:13

Expedição de Termo.
03/06/2022 18:12

Expedição de Termo.
03/06/2022 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2022 08:50

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
26/05/2022 17:03

Recebidos os autos
26/05/2022 17:03

Decisão interlocutória - deferimento
23/05/2022 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
20/05/2022 15:44

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:51

Publicado Despacho em 03/05/2022.
02/05/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022 07:32

Publicado Decisão em 02/05/2022.
02/05/2022 07:32

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
30/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 14:30

Recebidos os autos
29/04/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 13:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/04/2022 13:42

Juntada de Certidão
29/04/2022 11:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
28/04/2022 15:39

Recebidos os autos
28/04/2022 15:39

Decisão interlocutória - deferimento
27/04/2022 23:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/04/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:48

Publicado Certidão em 25/04/2022.
25/04/2022 07:48

Publicado Certidão em 25/04/2022.
25/04/2022 07:48

Publicado Decisão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
22/04/2022 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
22/04/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
19/04/2022 22:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/04/2022 22:02

Juntada de Certidão
19/04/2022 19:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
19/04/2022 17:41

Recebidos os autos
19/04/2022 17:41

Decisão interlocutória - deferimento
12/04/2022 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
12/04/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:35

Publicado Decisão em 11/04/2022.
11/04/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 10:53

Publicado Despacho em 08/04/2022.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 15:30

Recebidos os autos
05/04/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/04/2022 12:27

Juntada de Certidão
31/03/2022 20:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Brasília
31/03/2022 10:52

Recebidos os autos
31/03/2022 10:52

Decisão interlocutória - deferimento
30/03/2022 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/03/2022 10:55

Expedição de Certidão.
29/03/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 00:44

Decorrido prazo de ROBERTO SATURNINO DUARTE em 14/03/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de ROBERTO SATURNINO DUARTE em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:18

Decorrido prazo de ROSELI SALLES SOUZA DUARTE em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de RESTMART RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - EPP em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:16

Decorrido prazo de SIMONE ROSA PERRETTI em 28/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:05

Publicado Decisão em 26/01/2022.
26/01/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
26/01/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
26/01/2022 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 18:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2022 14:33

Recebidos os autos
24/01/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 14:33

Decisão interlocutória - recebido
22/01/2022 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/01/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:16

Publicado Despacho em 21/01/2022.
21/01/2022 07:16

Publicado Despacho em 21/01/2022.
10/01/2022 14:34

Juntada de Certidão
21/12/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2021
17/12/2021 18:53

Recebidos os autos
17/12/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/12/2021 10:41

Recebidos os autos
23/06/2021 13:51

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
23/06/2021 13:49

Expedição de Certidão.
23/06/2021 13:49

Expedição de Certidão.
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de SIMONE ROSA PERRETTI em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de RESTMART RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - EPP em 18/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:36

Decorrido prazo de ROSELI SALLES SOUZA DUARTE em 18/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 27/05/2021.
27/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 27/05/2021.
27/05/2021 02:32

Publicado Certidão em 27/05/2021.
26/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
24/05/2021 22:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 22:39

Juntada de Certidão
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de SIMONE ROSA PERRETTI em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de ROSELI SALLES SOUZA DUARTE em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de GIRAFFAS ADMINISTRADORA DE FRANQUIA SA em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de RESTMART RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - EPP em 21/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 04:34

Juntada de Petição de apelação
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
01/05/2021 02:36

Publicado Sentença em 30/04/2021.
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 16:46

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 3ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
27/04/2021 12:28

Recebidos os autos
27/04/2021 12:28

Julgado procedente o pedido
15/04/2021 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
29/03/2021 19:50

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
29/03/2021 19:50

Recebidos os autos
19/03/2021 02:27

Publicado Decisão em 19/03/2021.
19/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 16:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/03/2021 14:45

Recebidos os autos
17/03/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 14:45

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2021 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/03/2021 13:42

Juntada de Certidão
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de RESTMART RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - EPP em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de ROBERTO SATURNINO DUARTE em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de SIMONE ROSA PERRETTI em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:53

Decorrido prazo de ROSELI SALLES SOUZA DUARTE em 15/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 20:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/02/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 02:36

Publicado Despacho em 22/02/2021.
20/02/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021
18/02/2021 15:18

Recebidos os autos
18/02/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
18/02/2021 13:10

Juntada de Certidão
12/02/2021 02:33

Decorrido prazo de ROBERTO SATURNINO DUARTE em 11/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:45

Publicado Certidão em 21/01/2021.
19/12/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 16:42

Juntada de Certidão
26/11/2020 17:11

Juntada de Certidão
15/09/2020 03:18

Decorrido prazo de SIMONE ROSA PERRETTI em 14/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 18:21

Juntada de Certidão
09/09/2020 10:03

Juntada de Petição de contestação
08/09/2020 17:45

Juntada de Petição de contestação
02/09/2020 02:43

Decorrido prazo de ROBERTO SATURNINO DUARTE em 01/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 22:32

Expedição de Certidão.
25/08/2020 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2020 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2020.
21/08/2020 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2020.
21/08/2020 02:28

Publicado Decisão em 21/08/2020.
20/08/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 18:26

Expedição de Certidão.
17/08/2020 13:14

Recebidos os autos
14/08/2020 21:56

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2020 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/08/2020 02:33

Publicado Decisão em 10/08/2020.
08/08/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 15:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/08/2020 15:56

Recebidos os autos
06/08/2020 15:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/08/2020 03:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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