11/09/2024 13:34

Baixa Definitiva
11/09/2024 13:34

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 12:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 09:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DO MP.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

AMEAÇA.

CONDENAÇÃO.

INVIABILIDADE.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

I - Mantém-se a absolvição quanto aos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de ameaça narrados na peça inicial, se não há nos autos provas suficientes para condenação.

II - A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade.

Havendo dúvida, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo.

III - Recurso conhecido e não provido.
23/08/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:50

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (APELANTE) e não-provido
15/08/2024 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/07/2024 19:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 16:31

Recebidos os autos
25/07/2024 15:29

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/07/2024 14:43

Recebidos os autos
11/06/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2024 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
15/05/2024 20:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:31

Juntada de Certidão
13/05/2024 23:28

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FERREIRA DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:12

Expedição de Mandado.
26/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 19:46

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FERREIRA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:38

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FERREIRA DA SILVA em 24/04/2024 23:59.
24/04/2024 08:28

Recebidos os autos
24/04/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 07:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO FERREIRA DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:19

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 12:13

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:10

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:10

Cancelada a movimentação processual
12/04/2024 12:10

Desentranhado o documento
12/04/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 21:25

Recebidos os autos
11/04/2024 21:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
11/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 21:28

Recebidos os autos
08/04/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
05/04/2024 09:36

Recebidos os autos
05/04/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
03/04/2024 12:34

Recebidos os autos
03/04/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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