TJDFT - 0723571-97.2022.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/10/2024 20:55
Baixa Definitiva
-
21/10/2024 20:55
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 14:15
Transitado em Julgado em 18/10/2024
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19/10/2024 02:15
Decorrido prazo de BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 18/10/2024 23:59.
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29/09/2024 14:37
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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27/09/2024 02:19
Publicado Ementa em 27/09/2024.
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27/09/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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26/09/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.
TÍTULO DE CRÉDITO.
DUPLICATA SEM ACEITE.
RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
DESCONSTITUIÇÃO DE PROTESTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU.
ART. 373, INC.
II, DO CPC.
FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA PRETENSÃO EXERCIDA PELO AUTOR NÃO VERIFICADO.
PROTESTO INDEVIDO.
DANO MORAL COMPROVADO.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a legitimidade dos protestos correspondentes a 5 (cinco) títulos lavrados em nome da sociedade empresária autora. 2.
A duplicata é título de crédito causal, fundamentada em negócio jurídico subjacente e regulada pela Lei nº 5.474/1968.
Assim, a emissão da duplicada deve ser legitimada pela existência de vínculo negocial decorrente de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. 3.
Nos termos da regra prevista no art. 373, inc.
II, do Código de Processo Civil, atribui-se ao réu o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão exercida pela demandante. 3.1.
No caso em exame não houve comprovação do aceite das duplicatas e do recebimento das mercadorias.
Por essas razões mostra-se indevido o protesto dos aludidos títulos de crédito. 4.
O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido. 4.1.
Na hipótese em exame, revela-se presente o nexo causal entre a conduta do fundo de investimento réu e o dano de ordem extrapatrimonial ocasionado à sociedade empresária autora. 5.
Recurso conhecido e desprovido. -
25/09/2024 16:20
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 15:19
Conhecido o recurso de BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO - CNPJ: 11.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
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20/09/2024 14:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/08/2024 13:37
Juntada de Petição de petição
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22/08/2024 16:30
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2024 16:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/08/2024 09:39
Recebidos os autos
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07/08/2024 14:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
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07/08/2024 14:02
Recebidos os autos
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07/08/2024 14:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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05/08/2024 22:11
Recebidos os autos
-
05/08/2024 22:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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05/08/2024 22:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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