19/05/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 15:29

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:29

Juntada de Alvará de levantamento
16/05/2025 15:29

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:29

Juntada de Alvará de levantamento
02/04/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:36

Publicado Certidão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:42

Recebidos os autos
26/03/2025 14:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/03/2025 03:22

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:09

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/03/2025 08:17

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
15/01/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 19:00

Expedição de Ofício.
16/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0723953-29.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANGELICA INES MIOTTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Valores detidos à exequente: Ausente qualquer insurgência, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial.

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal).

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Honorários de sucumbência: Intime-se a ANGELICA INES MIOTTO para efetuar o pagamento da condenação em honorários sucumbenciais fixados no acórdão de id. 210853189, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não o fazendo, pagará sobre o débito a multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente.

Efetuado o pagamento, intime-se o credor para manifestação quanto à quitação do débito, bem como informar a conta bancária ou outro meio adequado para a liberação do valor depositado.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo pagamento ou na ausência de manifestação pelo devedor, intime-se o credor para, em igual prazo, requerer o que lhe afigurar de direito.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
12/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:22

Recebidos os autos
09/12/2024 17:22

Outras decisões
23/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:06

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:10

Recebidos os autos
18/10/2024 13:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/10/2024 07:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/10/2024 07:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
16/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:39

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:38

Cancelada a movimentação processual
16/09/2024 14:38

Desentranhado o documento
12/09/2024 12:56

Recebidos os autos
10/06/2024 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2024 18:59

Juntada de Certidão
10/06/2024 07:14

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 04:03

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 04:02

Juntada de Certidão
15/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
30/04/2024 17:20

Juntada de Petição de recurso inominado
23/04/2024 03:02

Publicado Sentença em 23/04/2024.
22/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
18/04/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:03

Recebidos os autos
18/04/2024 17:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/03/2024 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:46

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
23/02/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:53

Recebidos os autos
23/02/2024 14:53

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2024 16:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/02/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:26

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
19/01/2024 11:53

Recebidos os autos
19/01/2024 11:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/01/2024 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/01/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:10

Recebidos os autos
06/12/2023 18:09

Outras decisões
03/12/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/12/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:41

Recebidos os autos
06/11/2023 18:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/09/2023 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/09/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:22

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 16:27

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:42

Recebidos os autos
10/08/2023 15:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/08/2023 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/08/2023 15:37

Juntada de Petição de réplica
27/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 01:55

Juntada de Certidão
24/07/2023 21:51

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:48

Recebidos os autos
07/06/2023 18:48

Outras decisões
05/06/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/06/2023 16:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/05/2023 00:44

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
11/05/2023 18:40

Recebidos os autos
11/05/2023 18:40

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/05/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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