03/10/2024 09:29

Baixa Definitiva
03/10/2024 09:28

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO VALMIR DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:16

Decorrido prazo de WL ATACADISTA LTDA em 18/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0722917-94.2023.8.07.0001 RECORRENTE: ANTONIO VALMIR DA SILVA RECORRIDO: WL ATACADISTA LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.

REJEITADA.

EXTRATOS BANCÁRIOS.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA.

PRELIMAR REJEITADA, APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

Na esteira do artigo 99, do CPC: “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”.

Preliminar rejeitada. 2.

O art. 99 do Código de Processo Civil de 2015 presume como verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (§§ 2 e 3º). 3.

No Distrito Federal, foi editada a Resolução nº 271, de 22 de maio de 2023, pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que fixa como parâmetro para caracterizar a parte como hipossuficiente o recebimento de renda correspondente ao valor de até 5 (cinco) salários-mínimos. 4.

No caso dos autos, o apelante comprovou sua hipossuficiência econômica, devendo ser deferida a gratuidade de justiça sob risco de afronta a dignidade da pessoa humana. 5.

Preliminar rejeitada, apelação conhecida e provida.

Sentença reformada.

O recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação ao artigo 8º do Código de Processo Civil, requerendo a modulação dos efeitos conferidos à assistência judiciária gratuita deferida para passar a ser ex tunc, retroagindo ao início do processo, abrangendo a condenação em custas e honorários sucumbenciais constates da sentença.

Afirma que é hipossuficiente, não aufere renda maior que R$3.000,00 (três mil reais) por mês, e não possui nenhum bem, apenas o imóvel objeto do processo, que utiliza para sobreviver, pois o recorrente é pessoa idosa, não possui emprego fixo, mora de favor e aluga o único imóvel que possui para que possa obter alguma renda e sobreviver.

Nas contrarrazões, a parte recorrida requer a fixação dos honorários recursais.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 8º do CPC, uma vez que a decisão combatida está em sintonia com a orientação da Corte Superior no sentido de que: “a benesse de gratuidade de justiça não possui efeitos ex-tunc, porquanto sua eventual concessão em sede de apelação não poderia alcançar os honorários arbitrados em primeiro grau.

Precedentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.114.119/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Desse modo, "Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n.º 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.455.879/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 6/3/2024).

Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do CPC, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pelo recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/09/2024 16:25

Recebidos os autos
06/09/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/09/2024 16:25

Recurso Especial não admitido
06/09/2024 11:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/09/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/09/2024 10:54

Recebidos os autos
06/09/2024 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/09/2024 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 02:17

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722917-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 2 de setembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
02/09/2024 12:02

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:50

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
02/09/2024 11:28

Recebidos os autos
02/09/2024 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:35

Juntada de Petição de recurso especial
09/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 09/08/2024.
09/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
02/08/2024 13:22

Embargos de Declaração Acolhidos
02/08/2024 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 08:08

Publicado Intimação de Pauta em 05/07/2024.
05/07/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.
03/07/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2024 14:18

Recebidos os autos
13/06/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
13/06/2024 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2024 02:18

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.
06/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 11:26

Juntada de ato ordinatório
04/06/2024 11:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/06/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/05/2024.
23/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
17/05/2024 12:29

Conhecido o recurso de ANTONIO VALMIR DA SILVA - CPF: *09.***.*05-72 (APELANTE) e provido
17/05/2024 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2024 16:22

Recebidos os autos
21/03/2024 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
21/03/2024 16:00

Recebidos os autos
21/03/2024 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/03/2024 17:12

Recebidos os autos
19/03/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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