12/09/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 13:20

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de SHEILA FERNANDES VIEIRA SANTOS em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:29

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722329-64.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME REQUERIDO: SHEILA FERNANDES VIEIRA SANTOS 2023 SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento, todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada.

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
18/08/2023 17:47

Decorrido prazo de COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:16

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 18:33

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:58

Recebidos os autos
31/07/2023 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
31/07/2023 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/07/2023 16:25

Recebidos os autos
31/07/2023 16:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/07/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
31/07/2023 13:16

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:20

Decorrido prazo de COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME em 27/07/2023 23:59.
24/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 17:12

Recebidos os autos
19/07/2023 17:12

Indeferido o pedido de COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME - CNPJ: 25.***.***/0001-54 (REQUERENTE)
19/07/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/07/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722329-64.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME REQUERIDO: SHEILA FERNANDES VIEIRA SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada restou INFRUTÍFERA, conforme se observa da resposta à ordem judicial anexada.

Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD não foram encontrados veículos registrados em nome do executado.

Desse modo, e de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.

Reginaldo Garcia Machado, intime-se a exequente COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME a especificar/individualizar/identificar bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora, e que estejam localizados no Distrito Federal, esclarecendo o local exato em que se encontram tais bens, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Águas Claras/DF, 18 de julho de 2023 14:16:45.
18/07/2023 14:17

Juntada de Certidão
13/07/2023 01:43

Decorrido prazo de COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 14:27

Recebidos os autos
03/07/2023 14:27

Outras decisões
30/06/2023 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:24

Decorrido prazo de COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME em 29/06/2023 23:59.
26/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 15:08

Expedição de Mandado.
31/05/2023 15:02

Juntada de Certidão
30/05/2023 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 11:10

Expedição de Mandado.
22/05/2023 18:16

Recebidos os autos
22/05/2023 18:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
19/05/2023 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/05/2023 17:58

Juntada de Certidão
18/05/2023 17:58

Juntada de Alvará de levantamento
16/05/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 17:52

Recebidos os autos
08/05/2023 17:52

Outras decisões
26/04/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/04/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 17:32

Recebidos os autos
20/04/2023 17:32

Outras decisões
20/04/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/04/2023 12:48

Juntada de Certidão
20/04/2023 01:07

Decorrido prazo de COLEGIO VISAO BSB 691DF LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:29

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 13:54

Juntada de Certidão
29/03/2023 18:18

Juntada de Certidão
28/03/2023 02:59

Decorrido prazo de SHEILA FERNANDES VIEIRA SANTOS em 27/03/2023 23:59.
10/03/2023 03:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2023 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 15:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2023 15:55

Juntada de Certidão
17/02/2023 16:39

Expedição de Certidão.
17/02/2023 14:11

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:40

Juntada de Certidão
27/01/2023 01:02

Decorrido prazo de SHEILA FERNANDES VIEIRA SANTOS em 26/01/2023 23:59.
24/01/2023 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2023 01:49

Publicado Decisão em 23/01/2023.
14/01/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 17:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/01/2023 17:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
11/01/2023 16:18

Recebidos os autos
11/01/2023 16:18

Recebida a emenda à inicial
10/01/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/01/2023 16:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2022 15:40

Recebidos os autos
19/12/2022 15:40

Determinada a emenda à inicial
19/12/2022 10:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/12/2022 10:39

Juntada de Certidão
16/12/2022 12:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2022 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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