18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0722752-29.2023.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: RAIMUNDO FERNANDES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA em desfavor de RAIMUNDO FERNANDES FILHO, partes qualificadas nos autos.

No id. 240572355, foi realizada pesquisa de bens, tendo sido deferida a penhora no rosto dos autos nº 0725954-03.2021.8.07.0001, em trâmite perante a Vara Cível do Paranoá - DF, no valor de R$ 21.756,77.

Preclusa a decisão, foi lavrada a penhora no rosto daqueles autos, conforme certidão de id. 247911643.

Em seguida, no id. 248996643, a parte requerida juntou petição de embargos de declaração, nomeada: "ação de embargos à execução cumulada ação declaratória de não relação jurídica com pedido de liminar e solicitação de arquivamento definitivo.".

Na petição, alega como fundamento dos embargos à execução, que a pretensão da ex-companheira (autora) está prescrita e decaída, pois a separação de fato ocorreu há mais de 25 anos.

Diz que o imóvel objeto da execução foi adquirido exclusivamente por ele, não havendo contribuição da embargada, conforme pacto antenupcial e legislação vigente à época.

Afirma que o processo apresenta vícios, como ausência de citação prévia, modificação indevida da inicial e atuação irregular de procurador que não era proprietário do bem.

Alega que a tramitação na Vara Cível de Taguatinga seria inadequada, pois a matéria envolve partilha entre ex-cônjuges, devendo ser apreciada por Vara de Família.

Diz que houve violação ao segredo de justiça e influência indevida de terceiros, o que comprometeu a lisura processual.

Tece comentários sobre o direito aplicável e requer, por fim, a declaração de inexistência de relação jurídica e nulidade dos autos.

A parte autora se manifestou no id. 249117168, requerendo o não conhecimento dos embargos, bem como a condenação do requerido por litigância de má-fé. É o breve relatório.

DECIDO.

A petição de embargos à execução nos próprios autos, em substituição à impugnação ao cumprimento de sentença, não é cabível.

Isso porque os embargos à execução são meio de defesa próprio das execuções de título executivo extrajudicial, devendo ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, configurando uma ação autônoma (art. 914, §1º do CPC).

Já no procedimento de cumprimento de sentença, a defesa do executado deve ser apresentada por meio de impugnação, protocolizada nos próprios autos (art. 525 e seguintes do CPC).

No caso dos autos, a apresentação de embargos à execução como simples petição nos próprios autos da execução configura erro grosseiro e inadequação da via eleita, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, da efetividade processual ou da função social do processo para justificar tal prática.

De igual modo, não conheço dos embargos de declaração, pois sequer houve fundamentação neste sentido, tampouco foi indicado qual decisão estaria sendo objeto do recurso.

Além disso, todas as matérias de defesa alegadas pela parte requerida já foram analisadas e rejeitadas na decisão saneadora proferida na fase de conhecimento (id. 196970999), o que claramente indica o caráter protelatório da petição de id. 248996643.

A litigância de má-fé está prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), que considera litigante de má-fé aquele que, entre outras condutas, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 80, VII).

A condenação por litigância de má-fé implica a aplicação de multa, que deve ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além da indenização por prejuízos causados à parte contrária e o pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais (art. 81 do CPC).

Desta forma, entendo que a atitude do requerido se enquadra como litigância de má-fé, razão pela qual o condeno ao pagamento de multa que fixo em 10% do valor do cumprimento de sentença (id. 247468748) - art. 81 do CPC.

Por fim, à Secretaria para que retire o sigilo da petição de id. 248996643, uma vez que não aplicáveis as hipóteses do art. 189, do CPC.

Intimem-se. - Datado e assinado digitalmente - *
16/09/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 16:07

Recebidos os autos
16/09/2025 16:07

Indeferido o pedido de RAIMUNDO FERNANDES FILHO - CPF: *31.***.*50-06 (EXECUTADO)
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722752-29.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: RAIMUNDO FERNANDES FILHO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, diante dos embargos de declaração apresentados (ID. 248996643), intimo a parte AUTORA a se manifestar, no prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
09/09/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/09/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 08:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:02

Publicado Certidão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722752-29.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: RAIMUNDO FERNANDES FILHO CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que, em consulta aos autos 0725954-03.2021.8.07.0001, em trâmite na Vara Cível do Paranoá, verifiquei que foi lavrada a penhora no rosto daqueles autos, registrada no referido processo, conforme tela abaixo: A despeito da ausência de envio do termo de penhora, foi proferida decisão naqueles autos (cópia anexa), determinado a transferência, para este processo, do valor de R$ 21.756,77.

Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte executada intimada a apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.

LIVIA BEZERRA MARQUES Diretor de Secretaria *datado e assinado digitalmente*
28/08/2025 15:00

Juntada de Certidão
25/08/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 19:15

Recebidos os autos
25/06/2025 19:14

Deferido o pedido de LUCILENE MARQUES FERREIRA DA SILVA - CPF: *02.***.*03-00 (EXEQUENTE).
22/06/2025 15:59

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/06/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/06/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES FILHO em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2025 18:13

Recebidos os autos
13/05/2025 18:13

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA SILVA FERNANDES - CPF: *71.***.*07-00 (REQUERENTE).
09/05/2025 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/05/2025 04:30

Processo Desarquivado
08/05/2025 14:31

Juntada de Petição de certidão
08/05/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES FILHO em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 17:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:09

Recebidos os autos
11/04/2025 08:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
10/04/2025 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:19

Recebidos os autos
01/10/2024 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2024 17:49

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES FILHO em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 05/09/2024.
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 17:37

Recebidos os autos
02/09/2024 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/08/2024 23:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/08/2024 23:44

Juntada de Petição de apelação
28/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
23/08/2024 08:47

Expedição de Certidão.
23/08/2024 08:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 15:52

Recebidos os autos
21/08/2024 15:52

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERNANDES FILHO em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 02:59

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:59

Recebidos os autos
16/05/2024 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/04/2024 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 18:28

Juntada de Certidão
22/04/2024 02:29

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 15:55

Recebidos os autos
17/04/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 11:04

Juntada de Petição de réplica
11/04/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/04/2024 14:45

Juntada de Petição de réplica
30/03/2024 21:58

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 09:45

Publicado Certidão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
19/03/2024 18:29

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 18:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2024 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
13/03/2024 18:48

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 15:27

Recebidos os autos
13/03/2024 15:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/03/2024 17:09

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:50

Expedição de Ofício.
26/02/2024 09:53

Expedição de Certidão.
26/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:29

Recebidos os autos
21/02/2024 15:29

Embargos de Declaração Acolhidos
20/02/2024 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 13:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/02/2024 10:14

Transitado em Julgado em 07/02/2024
09/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
07/02/2024 17:08

Recebidos os autos
07/02/2024 17:08

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença
31/01/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/01/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:28

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:28

Expedição de Mandado.
22/01/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:13

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:10

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2024 16:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/01/2024 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2023 05:10

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/11/2023 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/11/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2023 19:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 13:38

Recebidos os autos
31/10/2023 13:38

Deferido o pedido de MARIA DE FATIMA SILVA FERNANDES - CPF: *71.***.*07-00 (REQUERENTE).
27/10/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/10/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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