04/04/2024 13:56

Baixa Definitiva
04/04/2024 13:56

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:55

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE HOSPEDAGEM.

PLATAFORMA DIGITAL AIRBNB.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

AFASTAMENTO.

INADIMPLEMENTO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES PARTICIPANTES DA PLATAFORMA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.INDENIZAÇÃO FIXADA. 1.

A relação jurídica entre usuário e a plataforma digital destinada à disponibilização de hospedagens por temporada é contratual e regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. É solidária a responsabilidade da pessoa jurídica que participa da cadeia de consumo como intermediadora, quando verificado o inadimplemento culposo por parceiro, participante da plataforma de ofertas. 3.

Os autora, na qualidade de destinatários dos serviços de hospedagem, juntamente com os titulares da reserva, possuem legitimidade para reclamar a compensação dos prejuízos eventualmente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços contratados. 4.

A ansiedade, angústia e estresse causados aos consumidores pelo inadimplemento contratual configuram dano moral a justificar a condenação ao pagamento de indenização, configurando lesão aos direitos da personalidade. 5.

A fixação de indenização compensatória deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão.

A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. 6.

Negou-se provimento ao apelo.
01/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:32

Conhecido o recurso de AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 13:55

Recebidos os autos
27/09/2023 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
27/09/2023 11:07

Recebidos os autos
27/09/2023 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
21/09/2023 15:34

Recebidos os autos
21/09/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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