29/08/2025 18:08

Juntada de Certidão
29/08/2025 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2025 14:53

Juntada de comunicação
21/08/2025 04:45

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:34

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:34

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2025 14:45

Juntada de comunicação
30/07/2025 03:36

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:57

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:57

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2025 15:36

Juntada de comunicação
03/07/2025 03:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 18:22

Juntada de comunicação
22/05/2025 03:09

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:54

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:54

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2025 03:02

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:46

Juntada de comunicação
11/04/2025 03:06

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:50

Juntada de comunicação
24/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:24

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2025 03:10

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:32

Juntada de comunicação
08/02/2025 03:11

Juntada de Certidão
16/01/2025 18:18

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:48

Juntada de Certidão
16/01/2025 17:48

Juntada de Alvará de levantamento
03/01/2025 12:29

Juntada de comunicação
31/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0767276-21.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES EXECUTADO: VERA LUCIA GALINA DE LIMA DECISÃO Aguarde-se o adimplemento integral da obrigação, nos temos da Decisão de id 165937521 e 206156981.

Deferido o levantamento dos valores em favor do exequente, devendo a Secretaria registrar alerta nos autos eletrônicos, de modo a evitar conclusões desnecessárias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
27/12/2024 22:23

Recebidos os autos
27/12/2024 22:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/12/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/12/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
08/11/2024 03:16

Juntada de Certidão
31/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:50

Juntada de comunicação
15/10/2024 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:25

Juntada de comunicação
30/09/2024 09:32

Expedição de Mandado.
17/09/2024 14:58

Recebidos os autos
17/09/2024 14:58

Outras decisões
06/09/2024 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/09/2024 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:32

Expedição de Mandado.
15/08/2024 13:53

Expedição de Ofício.
06/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 17:44

Recebidos os autos
01/08/2024 17:44

Outras decisões
23/07/2024 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/07/2024 07:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2024 07:05

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0767276-21.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES EXECUTADO: VERA LUCIA GALINA DE LIMA DECISÃO Aguarde-se o cumprimento integral da Decisão de ID 165937521.

Resposta do órgão pagador no ID 198737447.

Deferido o levantamento dos valores em favor do exequente, devendo a Secretaria registrar alerta nos autos eletrônicos, de modo a evitar conclusões desnecessárias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
02/07/2024 15:30

Recebidos os autos
02/07/2024 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/06/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/06/2024 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/06/2024 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 12:33

Juntada de comunicações
14/05/2024 06:37

Expedição de Mandado.
07/05/2024 14:36

Recebidos os autos
07/05/2024 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
29/04/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/04/2024 21:23

Recebidos os autos
23/04/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/04/2024 13:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/04/2024 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/04/2024 17:12

Juntada de Certidão
26/03/2024 20:54

Recebidos os autos
26/03/2024 20:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 06:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/03/2024 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/03/2024 09:56

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:24

Juntada de comunicações
02/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:47

Publicado Despacho em 31/01/2024.
30/01/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0767276-21.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES EXECUTADO: VERA LUCIA GALINA DE LIMA DESPACHO Reitere- se o ofício anteriormente expedido (Id. 177437095), devendo constar no documento que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração do crime de desobediência.

O oficio deverá ser encaminhado pela via digital (e-mail), bem como entregue por Oficial de Justiça, que deverá certificar a completa qualificação do recebedor para fins de eventual apuração de crime de desobediência. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
29/01/2024 13:41

Expedição de Ofício.
18/01/2024 18:44

Recebidos os autos
18/01/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/12/2023 07:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/12/2023 07:24

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:24

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:15

Expedição de Ofício.
30/10/2023 11:33

Recebidos os autos
30/10/2023 11:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
18/10/2023 08:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/10/2023 08:03

Expedição de Certidão.
17/10/2023 18:40

Juntada de Certidão
17/10/2023 18:40

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:47

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0767276-21.2022.8.07.0016 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES EXECUTADO: VERA LUCIA GALINA DE LIMA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 17:32:20.
28/09/2023 17:32

Expedição de Certidão.
23/09/2023 03:40

Decorrido prazo de VERA LUCIA GALINA DE LIMA em 22/09/2023 23:59.
04/09/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2023 16:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 16:08

Expedição de Carta.
21/08/2023 17:58

Juntada de Certidão
10/08/2023 02:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/07/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2023 18:16

Expedição de Carta.
25/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0767276-21.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRAZIELE DA SILVA DA PALMAS LOPES EXECUTADO: VERA LUCIA GALINA DE LIMA DECISÃO Da Resposta do SISBAJUD Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 272,90.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Intime-se o devedor pessoalmente da penhora efetivada, nos termos dos artigos 841, §2º e 771, ambos do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado, observando-se a regra disposta no §4º do art. 841; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou PIX; Da Pesquisa Renajud O sistema Renajud retorna informações acerca de veículos eventualmente cadastrados sob o nome dos executados, em Departamentos de Trânsito de todo o país.

Segue em anexo o resultado da pesquisa, a qual restou infrutífera.

Da Pesquisa Infojud O sistema INFOJUD permite a quebra sigilo fiscal dos executados, fornecendo acesso às declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal.

DEFIRO a pesquisa da última Declaração de Imposto de Renda da parte executada por intermédio do sistema Infojud.

Seguem respostas.

As diligências retornaram infrutíferas, pois a parte devedora não declarou imposto de renda no último exercício.

Da Negativação via Serasajud Defiro a inclusão do nome da devedora no cadastro negativo do Serasa, por intermédio do sistema SERASAJUD.

Nesta data, foi incluída a ordem no sistema, conforme ofício em anexo.

Advirto ao credor que, em caso de adimplemento da dívida, este ficará responsável por informar nos autos e promover a baixa da restrição, sob pena de responder por eventuais danos que o devedor sofrer pela manutenção indevida.

Da Penhora dos Proventos de Aposentadoria Requer a credora a penhora de percentagem do benefício previdenciário da devedora, para pagamento do débito exequendo.

Ressalta que em diligências prévias não foram localizados bens passíveis de constrição.

Em regra, pela norma processual civil, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A própria lei admite as exceções, que ocorreriam se a dívida tivesse natureza alimentar, ou se a remuneração do devedor ultrapassasse cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º do mesmo artigo.

Contudo, recentemente a jurisprudência tem paulatinamente migrado para o entendimento de que, caso frustradas as demais tentativas de localização de bens passíveis de constrição, desde que preservada a sobrevivência do executado, a penhora seria possível.

Inclusive, a Corte Especial do c.

STJ fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV, do CPC/15 (salários, vencimentos, proventos etc.) pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) No âmbito das Turmas Recursais do Distrito Federal, o entendimento tem sido unânime pela relativização da penhorabilidade das verbas, nos termos dos precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE SALÁRIO.

PROTEÇÃO RELATIVA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a penhora do percentual de 10% da remuneração bruta do agravante, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda e contribuição previdenciária. 2 - Agravo de Instrumento.

Impenhorabilidade de salário.

A regra da impenhorabilidade do salário (REsp 1184765/PA, Tema 425) foi flexibilizada pelo CPC (art. 833 IV do CPC) e pelos recentes precedentes do STJ que autorizam a penhora quando for preservado percentual de valor capaz de proteger a dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp 1582475/MG, de Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES) Nesta Turma: (Acórdão 1188710, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO).

Não restou demonstrado no processo de origem (0717294-36.2020.8.07.0007) lesividade ao agravante em razão de penhora no percentual de 10% de seus rendimentos.

O agravante é policial militar e aufere bons proventos, superiores à média nacional, conforme consta do documento de id 35580994 (página 207 e seguintes).

Cabível, pois, a constrição no percentual de 10% dos rendimentos do devedor.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Custas pelo agravante. (Acórdão 1608198, 07007871620228079000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO.

ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS E DO STJ.

NOVO CPC.

IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do processo 0701062-12.2021.8.07.0007, que deferiu a penhora integral dos proventos recebidos a título de aposentadoria, paga pelo INSS.

Para tanto, defende que o valor destina-se a sua subsistência e que apenas figurou como sócio formal da empresa.

Concedida a tutela de urgência para determinar a liberação de setenta por cento do valor constrito para o agravante, e os restantes trinta por cento para o credor.

Contrarrazões apresentadas. 2.

Recurso cabível e tempestivo.

Gratuidade concedida, id 34103783. 3.

As Turmas Recursais se posicionam no sentido de ser possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, desde que observadas a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.658.069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/11/2017, DJe 20/11/2017). 4.

O processo civil em geral é orientado pela boa-fé, que deve prevalecer sobre o comportamento dos atores processuais.

A despeito do direito da parte devedora de não ser atingida por atos executivos que violem sua dignidade e a de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza, ou, ainda, lhe gerar enriquecimento sem causa. 5.

Aliás, com o advento do novo CPC, a regra da impenhorabilidade dos rendimentos foi relativizada e, a exemplo do que ocorre com os vínculos empregatício (CLT) e estatutário (Lei 8.112/90), que facultam o comprometimento voluntário de até trinta por cento das verbas salariais percebidas para fins de contrair dívidas junto a instituições financeiras, de igual modo ao Magistrado é permitido deferir a penhora do aludido percentual do salário do devedor, desde que não comprometa o seu mínimo existencial. 6.

Desse modo, não se justifica a não aplicação dessa conduta em relação ao pagamento de dívidas contraídas e não pagas, mormente quando não são encontrados outros bens que possam garantir a dívida.

Nesse contexto, o deferimento da penhora de trinta por cento dos rendimentos do devedor revela-se compatível com o primado ético demandado pelas relações jurídicas na contemporaneidade.

Ademais, percebe-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar que os valores bloqueados comprometeriam sua subsistência, limitando-se apenas a fazer meras ilações sobre figurar como sócio formal da empresa, e que o patrimônio da empresa, bem como do outro sócio foram utilizados para fazer frente aos valores devidos aos clientes.

Nesse contexto, impõe-se a reforma parcial da decisão para limitar a penhora a trinta por cento dos vencimentos do agravante. 7.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para confirmar a tutela de urgência deferida e autorizar a constrição da remuneração do agravante, respeitado o limite de trinta por cento.

Sem honorários. (Acórdão 1425101, 07003662620228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/5/2022, publicado no DJE: 1/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR A DÍVIDA.

INDEFERIDA A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR.

SENTENÇA EXTINTIVA.

EXCEPCIONAL VIABILIDADE DEPENHORA DESALÁRIO(EM PERCENTUAL MÍNIMO).

DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS A ENCARGO DO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Ação ajuizada pelo ora recorrente, em que postulou a condenação do requerido à compensação por danos extrapatrimoniais decorrentes de ofensas em grupo de "whatsapp".

A sentença de procedência dos pedidos (condenação do requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 pelos danos extrapatrimoniais) foi confirmada por este órgão revisional (acórdão n. 1332118 - improvido o recurso interposto pelo requerido), sendo que, em 24.05.2021 foi instaurada a fase de cumprimento de sentença.

II.

Após resultarem infrutíferas as tentativas de bloqueio de ativos do devedor (BACENJUD) e de penhora dos bens que guarnecem a residência, foi deferida a consulta ao sistema INFOJUD, sendo que, após a diligência, o credor postulou a penhora de percentual dos vencimentos da parte devedora.

III.

Ato contínuo, foi prolatada sentença extintiva do cumprimento de sentença, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor e na impossibilidade de penhora do salário, por não se tratar de dívida de caráter alimentar.

Contra a referida decisão, o requerente interpôs o presente recurso inominado a postular o prosseguimento da execução, mediante a penhora de 30% do salário do recorrido, à míngua de localização de outros bens penhoráveis.

IV.

Certo é que compete ao credor a informação acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial, de sorte que, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente.

V.

Ocorre que, no caso concreto, apesar das pesquisas do recorrente (inclusive nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), não foram encontrados bens passíveis de penhora.

VI.

E, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, "(...) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (Corte Especial, EREsp 1582475/MG, DJe 16.10.2018)." VII.

No ponto, em que pese existir disposição legal acerca da impenhorabilidade dos proventos (CPC, art. 833, IV), admite-se, nos casos em que não são encontrados bens suficientes para saldar a dívida exequenda, a excepcionalidade da medida quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família.

VIII.

A impenhorabilidade dos proventos de forma absoluta viola o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que se poderia comprometer todo o rendimento para, assim, deixar-se de pagar as dívidas, sem qualquer outra justificativa jurídica da questão.

IX.

Respeitante aopercentualda pretendida constrição, destaca-se que, conforme a prova objetiva, o requerente aufere mensalmente em torno de R$ 2.500,00 e possui dois dependentes (ID 31452680 - Pág. 2).

Nessa moldura, é de se reconhecer a viabilidade, em caráter excepcional, de penhora parcial (mínima) sobre verba de natureza salarial, uma vez preservado percentual suficiente a manter o mínimo existencial.

X.

A reforma da sentença se faz necessária, pois, para permitir o regular processamento do cumprimento de sentença, mediante a penhora dos rendimentos líquidos (após confirmação do vínculo empregatício e do valor auferido mensalmente), no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), sem embargo de outro percentual mínimo a ser definido pelo douto Juízo de origem (e sem prejuízo de arquivamento dos autos eletrônicos, na hipótese de descumprimento do referido mister, ou se resultar infrutífera a diligência).

XI.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada, nos moldes do "item X" da presente ementa.

Sem custas processuais nem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei 9099/95, arts. 46 e 55). (Acórdão 1401945, 07092443020208070004, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, a hipótese em exame pode ser considerada excepcional, nos termos da jurisprudência do c.

STJ, para afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, de forma a compatibilizar o direito do devedor à subsistência digna com o direito da parte credora à satisfação do crédito Executado.

Esclarece-se, de modo a evitar desnecessária controvérsia sobre o ponto, que o percentual da penhora deverá incidir sobre o valor da remuneração da executada, após o abatimento dos descontos compulsórios (imposto de renda e previdência oficial, e, se for o caso, prestações alimentícias de desconto compulsório, conforme jurisprudência das Turmas Cíveis desta Corte).

Ante o exposto, defiro o pedido do exequente para determinar a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração da executada, depois de deduzidos os descontos compulsórios, até a satisfação da dívida.

Aguarde-se a preclusão da penhora realizada via SISBAJUD.

Com o eventual levantamento de valores pelo credor, ou restituição ao devedor, em caso de acolhimento de impugnação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculo do débito exequendo remanescente.

Vindo os cálculos, expeça-se ofício ao INSS, comunicando acerca da constrição, e requerendo que os valores retidos sejam depositados em conta judicial vinculada aos autos.

Desde já, defiro o levantamento dos valores em favor do exequente, devendo a Secretaria registrar alerta nos autos eletrônicos, de modo a evitar conclusões desnecessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/07/2023 19:33

Recebidos os autos
20/07/2023 19:33

Outras decisões
20/07/2023 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/07/2023 08:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 10:01

Recebidos os autos
18/07/2023 10:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/06/2023 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:15

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 17:55

Recebidos os autos
09/06/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/05/2023 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2023 01:30

Decorrido prazo de VERA LUCIA GALINA DE LIMA em 08/05/2023 23:59.
26/04/2023 15:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2023 15:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 13:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/04/2023 19:10

Juntada de Certidão
24/04/2023 13:25

Recebidos os autos
24/04/2023 12:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/04/2023 23:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 12:21

Recebidos os autos
04/04/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2023 11:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
01/04/2023 03:03

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
21/03/2023 00:37

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 13:33

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2023 10:18

Recebidos os autos
17/03/2023 10:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/03/2023 02:41

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 15:06

Recebidos os autos
13/03/2023 15:06

em cooperação judiciária
03/03/2023 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/02/2023 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
10/02/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 06:23

Expedição de Certidão.
04/02/2023 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 18:27

Expedição de Mandado.
09/01/2023 17:52

Recebidos os autos
09/01/2023 17:52

Decisão interlocutória - recebido
23/12/2022 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/12/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
31/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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