23/04/2025 23:11

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 23:11

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:06

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:50

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:50

Juntada de Alvará de levantamento
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708520-24.2023.8.07.0003 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LAILA LORRANY COSTA SOUSA DA SILVA CERTIDÃO 1.

Ciente da petição retro (id:233068866). 2.

Por primeiro, intime-se a requerente a fim de que informe ao Juízo se a sua chave pix é o CPF, com o intuito de ser expedido alvará eletrônico, em nome da requerente. 3.

Destarte, caso a chave pix da requerente não seja o CPF, expeça-se alvará eletrônico (chave pix CPF) ou alvará de levantamento de valores em nome do patrono da requerente, conforme determinado em sentença retro, in verbis: "...

Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para autorizar o levantamento integral dos valores, acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial n° 1610384714 do BRB, pela autora LAILA LORRANY COSTA SOUSA DA SILVA, portadora do RG 069451732019-6 e do CPF 633519733-22, SSP/MA, ou por seu advogado com poderes para levantar alvarás, ADRIANO GOMES PINTO DA SILVA, OAB/DF 51.917...." 4.

Frise-se que só é possível a expedição de Alvará Eletrônico se a chave pix do beneficiário da ordem for o CPF.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 19:08:02.

DEBORA SOARES MARQUES Diretora de Secretaria Substituta
22/04/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 19:32

Juntada de Certidão
18/04/2025 05:17

Processo Desarquivado
17/04/2025 04:01

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:37

Processo Desarquivado
12/12/2024 14:08

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:15

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2024 14:11

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:49

Processo Desarquivado
08/11/2024 02:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:33

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 16:32

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 04:11

Decorrido prazo de LAILA LORRANY COSTA SOUSA DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:30

Publicado Intimação em 04/06/2024.
03/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708520-24.2023.8.07.0003 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LAILA LORRANY COSTA SOUSA DA SILVA ESPÓLIO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SOUSA SENTENÇA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de Alvará Judicial – Lei nº 6.858/80 manejado por LAILA LORRANY COSTA SOUSA DA SILVA objetivando a expedição de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo extinto FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SOUSA, falecido em 27/04/2022, conforme certidão de óbito de ID.

Num. 153189648 - Pág. 1.

A requerente instruiu a inicial de modo a possibilitar a resolução de mérito da demanda, anexando documentação comprobatória de sua qualidade de herdeira (ID Num. 153189645, ID Num. 170483945), certidão negativa de testamento (ID Num. 170483466 - Pág. 1/3), certidão de inexistência de dependentes do de cujus perante a Previdência Social (ID Num. 170483464).

Após as diligências judiciais, foram transferidos para conta judicial nº 161038471-4, agência 161, do BRB, saldo remanescente de contas vinculadas de FGTS em nome do falecido, no total de R$ 5.378,68 (ID Num. 171150880), não sendo localizados saldos em contas bancárias.

A autora postulou a expedição de alvará eletrônico de transferência dos valores depositados em conta judicial (ID Num. 197920432).

Gratuidade de justiça deferida à autora.

Decido.

Os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 estabelecem que os saldos de verbas rescisórias, contas bancárias, PIS/PASEP e FGTS não recebidos em vida pelo titular serão pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a previdência social ou junto ao órgão responsável de acordo com a legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

No caso, restou pendente unicamente a juntada de certidão de nascimento do falecido; todavia, infere-se de sua certidão de óbito que era solteiro e não tinha outros filhos além da autora, bem como até o momento, tendo falecido em 2022, não constam dependentes habilitados à pensão por morte em seu nome, autorizando-se concluir que não convivia em união estável.

Assim, patenteados o óbito, a importância recolhida em nome do extinto e a condição de única herdeira da autora, evidenciado está que restaram cumpridos os requisitos necessários para a concessão da autorização vindicada para a movimentação do montante que se encontra depositado na conta judicial n° 1610384714 do BRB, com saldo de R$ 5.601,90 em 13/05/2024.

Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para autorizar o levantamento integral dos valores, acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial n° 1610384714 do BRB, pela autora LAILA LORRANY COSTA SOUSA DA SILVA, portadora do RG 069451732019-6 e do CPF 633519733-22, SSP/MA, ou por seu advogado com poderes para levantar alvarás, ADRIANO GOMES PINTO DA SILVA, OAB/DF 51.917.

Indefiro o pedido em ID Num. 197920432, à falta de poderes específicos para recebimento de numerário em conta particular pelo d. causídico.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

REVISTO ESTA DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES.

BRASÍLIA-DF, 28 de maio de 2024 18:14:27.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito
28/05/2024 18:33

Recebidos os autos
28/05/2024 18:33

Julgado procedente o pedido
25/05/2024 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
24/05/2024 17:55

Recebidos os autos
24/05/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
23/05/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:42

Publicado Intimação em 16/05/2024.
15/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708520-24.2023.8.07.0003 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LAILA LORRANY COSTA SOUSA DA SILVA ESPÓLIO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SOUSA CERTIDÃO 1.

Junto extrato atualizado, conforme determinado.

BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 21:03:26.

DEBORA SOARES MARQUES Diretora de Secretaria Substituta
13/05/2024 21:04

Juntada de Certidão
13/05/2024 19:41

Recebidos os autos
13/05/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
19/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
19/04/2024 04:25

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/04/2024 14:43

Juntada de Certidão
21/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
08/03/2024 04:00

Decorrido prazo de CARTORIO 4 OFICIO em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:51

Juntada de Certidão
29/02/2024 08:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2024 16:10

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:23

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:16

Juntada de Certidão
11/11/2023 09:54

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:27

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:25

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 14:25

Desentranhado o documento
21/09/2023 08:13

Juntada de Certidão
13/09/2023 09:59

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/09/2023 15:16

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
06/09/2023 10:58

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:10

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708520-24.2023.8.07.0003 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LAILA LORRANY COSTA SOUSA DA SILVA ESPÓLIO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

II.

Promova-se a consulta de valores, via SISBAJUD, em nome do finado.

Havendo saldo positivo, determino a transferência para uma conta judicial vinculada a estes autos.

III.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que informe a este Juízo eventuais saldos em conta e ativos financeiros, notadamente em relação a valores a título de FGTS e PIS/PASEP, em nome do falecido FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SOUSA, inscrito no CPF sob o nº *38.***.*05-87, bem como transfira as quantias para a conta judicial vinculada aos presentes autos, cuja abertura autorizo.

IV.

Oficie-se ao Cartório do 4º Oficio - Serventia Extra-Judicial, de Caxias – Maranhão, localizado na Rua Dr.

Berredo, Nº 676 - Centro - 65604- 050, Caxias - MA, telefone: (99) 3521-4817 ou por e-mail: [email protected], com o fito de obter cópia da certidão de nascimento do Sr.

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SOUSA, inscrito no CPF sob o nº *38.***.*05-87, nascido em 20/0/1968, filho de Francisca Ferreira Sousa, livro: 00090, folha: 125, termo: 0099406.

V.

Após, façam-se os autos conclusos, se o caso, para sentença.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
04/09/2023 16:18

Juntada de Certidão
01/09/2023 22:32

Recebidos os autos
01/09/2023 22:32

Recebida a emenda à inicial
31/08/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
30/08/2023 23:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
11/08/2023 15:54

Recebidos os autos
11/08/2023 15:54

Determinada a emenda à inicial
09/08/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
08/08/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0708520-24.2023.8.07.0003 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LAILA LORRANY COSTA SOUSA DA SILVA ESPÓLIO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA SOUSA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Maria Angélica Ribeiro Bazilli, diante do requerimento retro, aguarde-se pelo prazo de 10 dias.

Após, dê-se prosseguimento ao feito.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2023 22:20:09.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
19/07/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
29/06/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:28

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
13/05/2023 03:06

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 01:15

Decorrido prazo de LAILA LORRANY COSTA SOUSA DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:51

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 16:18

Recebidos os autos
17/04/2023 16:18

Determinada a emenda à inicial
22/03/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
22/03/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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