31/08/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 15:21

Transitado em Julgado em 17/08/2023
18/08/2023 14:36

Decorrido prazo de MICHAEL DOUGLAS GALVAO LIMA em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:36

Publicado Sentença em 26/07/2023.
25/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0703553-18.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: MICHAEL DOUGLAS GALVAO LIMA DENUNCIADO A LIDE: SOLANGE CANDIDA, SILVANO CLEITON CANDIDO SENTENÇA Trata-se de obrigação de fazer, com pedido de liminar para retirada da constrição sobre o FIAT PALIO 2016, Placa JHD 8615 Sobreveio decisão para emenda da inicial quanto à competência e quanto ao interesse de agir na presente demanda, porquanto consubstanciada via eleita inadequada ao fim colimado (ID 163239441).

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Intimado para se manifestar acerca do interesse de agir, o autor apenas informa que “o outro Juízo e entendeu que deveria o autor entrar com ação pertinente e não embargos” e solicita a reconsideração da decisão (ID 165865555).

Como observado na decisão de emenda, na forma do art. 674 do CPC, a pretensão de desfazimento da penhora sobre bens titularizados por terceiros é veiculada mediante embargos de terceiro.

Quanto à competência para o julgamento dos embargos de terceiro, a nossa lei processual preconiza que ela é a do mesmo juízo que ordenou a constrição dita indevida (art. 676 do CPC), que, no caso, não é deste Juízo.

Assim, incabível o pedido de antecipação de tutela, motivo pelo qual indefiro-o.

Ausente o interesse processual do autor para o prosseguimento da ação, o que impõe a resolução do processo sem análise de mérito.

Diante do exposto, em virtude da falta de interesse processual, indefiro a petição inicial e resolvo o processo, sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 330, III c/c 485, I, ambos do CPC.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogando pela parte adversa.

Sem custas finais.

Publique-se.

Registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se a parte autora.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Paranoá/DF, 21 de julho de 2023 18:21:05.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
21/07/2023 20:48

Recebidos os autos
21/07/2023 20:48

Indeferida a petição inicial
20/07/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/07/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 18:41

Recebidos os autos
26/06/2023 18:41

Outras decisões
22/06/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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