04/03/2024 00:00

Intimação

Nome: BANCO PAN S.A Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 ANDAR, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Defiro a gratuidade da justiça postulada pelo autor.

Recebo a inicial/emenda.

Com amparo no disposto nos arts. 334 e 165 do NCPC, designe-se data para realização de audiência de conciliação por videoconferência, no CEJUSC/NUVIMEC.

Para a realização de audiência de conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20(vinte) dias de antecedência: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de whatsapp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência.

Cite-se e intime-se a parte requerida para dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência.

Advirta-se a parte requerida que, caso não haja acordo entre as partes, deverá em sua contestação, cujo prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciar-se-á a partir da data da audiência (CPC, art. 335, inciso I), declinar se pretende produzir provas, indicando-as, se o caso, pormenorizadamente.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática articulada na inicial.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público.

Caso a parte ré não tenha interesse em conciliar por videoconferência, deverá manifestar o seu desinteresse por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (§ 5º, Art. 334, do CPC).

A intimação da parte autora para a audiência de por videoconferência será feita na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC).

Faça-se constar no mandado a observação de que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º do art. 334 do CPC) e, também, de que o comparecimento à audiência de conciliação por videoconferência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, munido de procuração específica, com poderes específicos para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, atraindo a possibilidade de aplicação da sanção de até 2% do valor da causa ou do proveito econômico perseguido.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais.

Caso a parte ré apresente reconvenção, venham os autos conclusos.

Retornado o mandado de citação e intimação sem cumprimento, bem como vindo aos autos a ata infrutífera da audiência CEJUSC sem que o requerido tenha sido localizado, retorne o feito a este Juízo para que seja realizada consulta de endereços da parte ré perante os Órgãos Conveniados ao TJDFT (BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG).

Logo, em se constatando esse cenário, deixo de designar nova audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-la oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Sendo frutíferas as pesquisas de endereço realizadas, cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC.

Contudo, caso não haja êxito nas pesquisas e/ou não for possível encontrar o paradeiro da parte requerida nos endereços resultantes das pesquisas, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
08/02/2024 11:27

Baixa Definitiva
08/02/2024 11:27

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:26

Transitado em Julgado em 08/02/2024
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:16

Publicado Ementa em 15/12/2023.
14/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:58

Recebidos os autos
11/12/2023 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2023 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 15:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:23

Recebidos os autos
30/10/2023 13:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
30/10/2023 08:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/10/2023 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.
20/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 10:02

Publicado Ementa em 19/10/2023.
19/10/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 13:58

Expedição de Ato Ordinatório.
18/10/2023 13:56

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/10/2023 20:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2023 14:07

Recebidos os autos
16/10/2023 15:25

Conhecido o recurso de ANTONIO RAIMUNDO SANTOS CORREA - CPF: *19.***.*22-00 (RECORRENTE) e não-provido
16/10/2023 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/09/2023 14:23

Recebidos os autos
04/09/2023 15:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
25/08/2023 10:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
25/08/2023 10:48

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:58

Recebidos os autos
24/08/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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