09/10/2024 14:16

Baixa Definitiva
09/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:46

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 01:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

CAUSA DE AUMENTO.

ART. 40.

INCISO III.

LEI 10.343/2006.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

PRESENÇA.

PROVA DOS AUTOS.

SUFICIÊNCIA.

DOSIMETRIA PENAL.

REINCIDÊNCIA.

ADEQUAÇÃO.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REQUISITOS AUSENTES. 1.

A controvérsia submetida a esta Corte consiste em aferir se as provas trazidas ao caderno processual são condizentes com a compreensão firmada pelo Juízo singular, concernente à prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com a causa de aumento prevista no artigo 40, III, da lei 10.343/2006, pelo apelante e se a reprimenda imposta ao sentenciado está adequada aos parâmetros normativos, inclusive quanto à utilização da reincidência na segunda fase da dosimetria e ao afastamento do tráfico privilegiado. 2.

Rejeita-se o pleito absolutório quando a condenação é lastreada em um conjunto robusto e coeso de provas, mormente pelo depoimento das testemunhas em sede judicial, sob o crivo do contraditório. 3.1.

A despeito da insurgência deduzida no recurso, os elementos informativos colhidos na fase investigativa foram corroborados em juízo, especialmente pelo depoimento das testemunhas que comprovaram os fatos deduzidos na inicial acusatória e sua autoria, quanto ao tráfico praticado pelo recorrente, daí porque, considerando os demais elementos trazidos ao caderno processual, efetivamente demonstrado está o tráfico de entorpecentes, não havendo que se falar em absolvição. 3.

O denominado tráfico privilegiado é instituto criado pelo legislador para beneficiar o criminoso inexperiente, sem condenações definitivas anteriores, sem a configuração de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa e que, portanto, está iniciando na atividade ilícita, ou seja, não se encontra, ainda, inserido, de maneira habitual, no contexto criminoso do tráfico de entorpecentes. 3.1.

A aplicação da reincidência como agravante, na segunda fase da dosimetria, e como fator para afastar a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei 10.343/2006, não consubstancia bis in idem, por se tratar de parâmetro de referência para finalidades e momentos distintos da individualização da pena, com o objetivo de aplicar a reprimenda de forma adequada, em face da circunstância pessoal do réu. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
20/09/2024 20:50

Expedição de Ofício.
20/09/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:17

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
19/09/2024 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 4.022-1 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0722094-23.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: DIEGO NORONHA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 1TCR - 19 DE SETEMBRO/2024 Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 23ª Sessão Ordinária Presencial, a ser realizada no dia 19 de setembro de 2024 (quinta-feira), com início às 13h30, na Sala de Sessão da 1ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333.

Solicito ao causídico que requereu o julgamento do processo no modo presencial que informe, por meio de petição nos autos, o nome do advogado que fará a sustentação oral, exceto naqueles processos em que não é cabível a sustentação oral, conforme art. 110 do RITJDFT.

Brasília-DF, 12 de setembro de 2024 17:58:45.

FERNANDA NOVAES DE QUEIROZ Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
13/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 14:54

Retirado de pauta
11/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 22:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 19:10

Recebidos os autos
22/08/2024 18:55

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
22/08/2024 18:42

Recebidos os autos
01/08/2024 09:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
31/07/2024 02:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:51

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 02:16

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 23:44

Recebidos os autos
19/06/2024 23:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
11/06/2024 14:38

Recebidos os autos
11/06/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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