13/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 02:29

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
09/04/2025 02:54

Decorrido prazo de LUIGI THIAGO DAMANDO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:54

Decorrido prazo de FREDERICO CINTRA GOMES em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:54

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA PINTO GARCIA em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 22:31

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722023-26.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS REU: MAURO PEREIRA PINTO GARCIA, FREDERICO CINTRA GOMES, LUIGI THIAGO DAMANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 226327523.

Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada afere-se que ela não padece dos vícios.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC.

No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória.

De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na sentença combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso.

Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram o julgamento de improcedência do pleito autoral.

Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e.

Tribunal de Justiça.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Embargos de declaração.

Vícios.

Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2 - Contradição.

Inocorrência.

A contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte.

Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. 3 - Ausência de vícios.

Rejeição.

Não tendo sido apontada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no aresto, e restando evidenciada a pretensão de revisão do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração conhecido e desprovido. (Acórdão 1788604, 07053176520208070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 1/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida. * documento datado e assinado eletronicamente.
14/03/2025 14:10

Recebidos os autos
14/03/2025 14:10

Embargos de declaração não acolhidos
13/03/2025 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/03/2025 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2025 02:28

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 16:25

Recebidos os autos
28/02/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/02/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2025 02:24

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:34

Recebidos os autos
19/02/2025 16:34

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 02:25

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/02/2025 15:57

Recebidos os autos
13/02/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:05

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:05

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2025 12:29

Juntada de Certidão
06/02/2025 14:07

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 17:00

Recebidos os autos
03/02/2025 17:00

Outras decisões
31/01/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/01/2025 18:30

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:08

Recebidos os autos
31/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/01/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:22

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 15:08

Recebidos os autos
04/12/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:42

Recebidos os autos
02/12/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/11/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:18

Publicado Despacho em 28/10/2024.
25/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 17:31

Recebidos os autos
23/10/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/10/2024 22:27

Juntada de Petição de laudo
11/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:14

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:27

Recebidos os autos
08/10/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO em 03/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO em 24/09/2024 23:59.
12/09/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:35

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722023-26.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS REU: MAURO PEREIRA PINTO GARCIA, FREDERICO CINTRA GOMES, LUIGI THIAGO DAMANDO DESPACHO Promova a secretaria a a intimação do perito (por telefone e/ou e-mail) para atender o despacho de ID 203640000, se manifestando sobre a impugnação ao laudo pericial, no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, volte o processo concluso para decisão.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 16:06:57.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
02/09/2024 10:53

Recebidos os autos
02/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO em 29/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 13:16

Recebidos os autos
07/08/2024 13:16

Outras decisões
06/08/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:09

Recebidos os autos
06/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
05/08/2024 19:19

Expedição de Certidão.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO em 02/08/2024 23:59.
15/07/2024 02:49

Publicado Despacho em 15/07/2024.
15/07/2024 02:49

Publicado Despacho em 15/07/2024.
15/07/2024 02:49

Publicado Despacho em 15/07/2024.
15/07/2024 02:49

Publicado Despacho em 15/07/2024.
15/07/2024 02:49

Publicado Despacho em 15/07/2024.
12/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722023-26.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS REU: MAURO PEREIRA PINTO GARCIA, FREDERICO CINTRA GOMES, LUIGI THIAGO DAMANDO DESPACHO Intime-se o perito para apresentar manifestação acerca da impugnação ao laudo pericial, no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, volte o processo concluso para decisão.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.
11/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 17:03

Recebidos os autos
10/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/07/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 09:46

Expedição de Certidão.
15/06/2024 23:27

Juntada de Petição de laudo
07/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:45

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:07

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:47

Recebidos os autos
05/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:23

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO em 29/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:41

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:41

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO em 23/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:00

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722023-26.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS REU: MAURO PEREIRA PINTO GARCIA, FREDERICO CINTRA GOMES, LUIGI THIAGO DAMANDO DESPACHO Independente da intimação via sistema, que também deverá ser realizada, considerando o não atendimento dos chamamentos anteriores, promova a secretaria contato com a perita, via e-mail e telefone, determinando a anexação do laudo pericial ao processo, no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, volte o processo concluso para decisão.

Por ora, publique-se apenas para ciência das partes.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
30/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:41

Recebidos os autos
30/04/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/04/2024 10:06

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:42

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO em 29/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:58

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722023-26.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS REU: MAURO PEREIRA PINTO GARCIA, FREDERICO CINTRA GOMES, LUIGI THIAGO DAMANDO DESPACHO Nada a prover quanto a petição de ID 189679557, considerando que a "substituição da documentação" foi analisada na decisão de ID 189633709.

Caso a parte interessada tenha qualquer descontentamento em relação a referida decisão poderá manejar o recurso cabível.

Destaco que a recalcitrância em realizar pedidos apreciados anteriormente, poderá ensejar tumulto processual, o qual será apenado com multa por litigância de má-fé.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

REQUISITOS.

REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS.

TUMULTO PROCESSUAL.

I.

A caracterização da litigância de má-fé demanda a presença de um elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - e outro objetivo, que consiste no prejuízo causado à parte adversa. É necessário, ainda, a presença de requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta da parte se submeta a uma das hipóteses do art.80 do CPC e b) que não decorra do exercício do direito de defesa.

II.

Configura a litigância de má-fé o tumulto processual com a repetição de pedidos já apreciados, que extrapolam o exercício do direito de defesa.

III.

Por terem fundamentos diversos, a aplicação da multa por litigância de má-fé posterior à multa ato atentatório à justiça não configura bis in idem.

IV.

Tratando-se de matéria de ordem pública, o percentual da multa por litigância de má-fé pode ser reduzido de ofício.

V.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1306657, 07443714120208070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 17/12/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No mais, cumpra-se a determinação de ID 189633709.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 12:42:05.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
13/03/2024 14:15

Recebidos os autos
13/03/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722023-26.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS REU: MAURO PEREIRA PINTO GARCIA, FREDERICO CINTRA GOMES, LUIGI THIAGO DAMANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1- Trata-se de impugnação aos documentos juntados aos IDs186283012/186283036, acostados aos autos pela perita, considerando os documentos em questão decorrem de solicitação da expert com a finalidade de elaboração do laudo.

A parte autora impugna a referida relação de documentos afirmando que o réu atuou nos autos de maneira desonesta, tentando substituir os documentos juntados na fase inicial destes autos, por outros no momento da perícia, de forma corrigir eventual inconsistência contábil.

A parte réu nega o ato desonesto, afirma ter juntado documentos de empresa diversa na fase inicial do processo por equívoco. É o relato.

Decido.

Sem razão o autor. É norma fundamental constante no CPC o dever de todos os sujeitos do processo cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º), tal comando é um consectário da boa fé objetiva, prevista no art. 5º do referido código.

A boa-fé processual é presumida.

Assim, não como afirmar com o mínimo de segurança exigível que o réu tenha agido de forma desonesta ao acostar documentação de empresa diversa da que se exige contas, com a finalidade de substituir documentos juntados outrora nos autos.

O mero fato de ter acostado a documentação de outra empresa na fase inicial, tendo encaminhado para a perícia documentação requerida pela expert, não autoriza, por si só, inferir má-fé.

Repisa-se que a boa-fé é presumida.

Sendo assim, rejeito a impugnação. 2 - Em relação ao pedido de litigância de má-fé formulado pelo réu em desfavor do autor, indefiro.

No caso em exame, não restou clara a intenção do autor em alterar a verdade dos fatos, considerando que a referida alegação depende da demonstração da conduta dolosa da parte.

Conforme decidiu esta Corte de Justiça, "6.

O art. 80, I e II, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe: "considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou usa do processo para conseguir objetivo ilegal." Inexiste prova de que o autor utilizou do processo com o intento de prejudicar a parte contrária; a litigância de má fé requer prova do dolo.

O autor exerceu com regularidade o seu direito de acesso à Justiça e seus consectários. 7.

Recursos conhecidos e desprovidos.

Honorários advocatícios majorados." (Acórdão 1761046, 07086868120228070006, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 11/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3 - Por fim, intime-se a perita nomeada para que junte aos autos o laudo pericial.

Prazo: 30 dias.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 12:43:14.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
12/03/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:45

Recebidos os autos
12/03/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:44

Indeferido o pedido de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *87.***.*10-59 (AUTOR)
07/03/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/03/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:40

Publicado Despacho em 01/03/2024.
29/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722023-26.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS REU: MAURO PEREIRA PINTO GARCIA, FREDERICO CINTRA GOMES, LUIGI THIAGO DAMANDO DESPACHO Intime-se a parte ré para se manifestar acerca da petição apresentada pela parte autora ao ID 187731542.

Prazo: 5 dias.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, volte o processo concluso para decisão.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2024 16:17:19.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
27/02/2024 16:38

Recebidos os autos
27/02/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/02/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:50

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722023-26.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS REU: MAURO PEREIRA PINTO GARCIA, FREDERICO CINTRA GOMES, LUIGI THIAGO DAMANDO DESPACHO Em observância ao princípio do contraditório, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre os documentos juntados ao ID 186283012/186283036, o qual foram encaminhados pelo réu para a perita nomeada nos autos.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de fevereiro de 2024 13:59:07.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
15/02/2024 15:00

Recebidos os autos
15/02/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/02/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 02:49

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722023-26.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS REU: MAURO PEREIRA PINTO GARCIA, FREDERICO CINTRA GOMES, LUIGI THIAGO DAMANDO DESPACHO Por ora, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se a perita para que, antes de juntar o laudo pericial, acoste aos autos os documentos recebidos por e-mail, devendo ainda informar qual das partes procedeu o encaminhamento dos referidos documentos por e-mail.

Prazo:15 dias.

Destaco que será reaberto o prazo para apresentação do laudo pericial.

BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 14:26:18.

GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
29/01/2024 18:20

Recebidos os autos
29/01/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/01/2024 04:33

Decorrido prazo de CAMILA SHAN SHAN MAO em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:39

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/12/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 13:51

Recebidos os autos
18/12/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/12/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:04

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 13:23

Recebidos os autos
01/12/2023 13:23

Deferido o pedido de CAMILA SHAN SHAN MAO - CPF: *91.***.*73-05 (PERITO).
01/12/2023 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/12/2023 02:35

Publicado Despacho em 01/12/2023.
30/11/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:14

Recebidos os autos
28/11/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/11/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:42

Publicado Despacho em 06/11/2023.
04/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 13:38

Recebidos os autos
31/10/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/10/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:18

Decorrido prazo de LUIGI THIAGO DAMANDO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:18

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA PINTO GARCIA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:18

Decorrido prazo de FREDERICO CINTRA GOMES em 18/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:18

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
04/10/2023 10:10

Publicado Certidão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 16:20

Recebidos os autos
02/10/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/10/2023 14:33

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:41

Publicado Despacho em 29/09/2023.
28/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 19:00

Recebidos os autos
26/09/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/09/2023 08:57

Juntada de Certidão
25/09/2023 02:44

Publicado Despacho em 25/09/2023.
23/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
21/09/2023 15:14

Recebidos os autos
21/09/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/09/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:40

Publicado Certidão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 19:26

Expedição de Certidão.
06/09/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 01:56

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
25/08/2023 19:30

Juntada de Petição de impugnação
24/08/2023 09:09

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:14

Recebidos os autos
22/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/08/2023 18:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2023 15:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/08/2023 10:31

Publicado Certidão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
16/08/2023 11:45

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:25

Publicado Despacho em 15/08/2023.
14/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:05

Recebidos os autos
09/08/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/08/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:52

Recebidos os autos
13/07/2023 17:52

Outras decisões
13/07/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
13/07/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:34

Decorrido prazo de LUIGI THIAGO DAMANDO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:34

Decorrido prazo de FREDERICO CINTRA GOMES em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:34

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA PINTO GARCIA em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:34

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:52

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 12:34

Recebidos os autos
19/06/2023 12:34

Embargos de declaração não acolhidos
15/06/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/06/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2023 18:24

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2023 00:13

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 16:56

Recebidos os autos
02/06/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/06/2023 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2023 01:18

Decorrido prazo de LUIGI THIAGO DAMANDO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:18

Decorrido prazo de FREDERICO CINTRA GOMES em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:17

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA PINTO GARCIA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:17

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:36

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 14:37

Recebidos os autos
24/05/2023 14:37

Outras decisões
05/05/2023 01:12

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 23:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/05/2023 15:25

Recebidos os autos
03/05/2023 15:25

Outras decisões
23/04/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/04/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:33

Publicado Despacho em 28/03/2023.
27/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
23/03/2023 16:03

Recebidos os autos
23/03/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/03/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:31

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 14:07

Recebidos os autos
14/03/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/03/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:29

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
24/01/2023 02:23

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
10/01/2023 23:06

Recebidos os autos
10/01/2023 23:06

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/12/2022 20:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 14:58

Recebidos os autos
16/12/2022 14:58

Decisão interlocutória - recebido
04/12/2022 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/11/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:23

Publicado Despacho em 09/11/2022.
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 14:32

Recebidos os autos
07/11/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/10/2022 00:40

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 22:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/10/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:06

Publicado Despacho em 13/09/2022.
13/09/2022 01:06

Publicado Despacho em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 13:12

Recebidos os autos
09/09/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/09/2022 23:59:59.
06/09/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:37

Publicado Despacho em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 11:16

Recebidos os autos
10/08/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/08/2022 22:05

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de LUIGI THIAGO DAMANDO em 26/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA PINTO GARCIA em 26/07/2022 23:59:59.
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de FREDERICO CINTRA GOMES em 26/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 00:31

Publicado Despacho em 11/07/2022.
11/07/2022 00:31

Publicado Despacho em 11/07/2022.
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
06/07/2022 19:54

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
06/07/2022 18:25

Recebidos os autos
06/07/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
06/07/2022 15:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/07/2022 15:18

Recebidos os autos
01/07/2022 15:18

Decisão interlocutória - indeferimento
01/07/2022 00:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
01/07/2022 00:16

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/06/2022 23:59:59.
30/06/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 07:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
07/06/2022 01:02

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
07/06/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 18:03

Recebidos os autos
03/06/2022 18:03

Decisão interlocutória - indeferimento
01/06/2022 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
31/05/2022 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 27/05/2022.
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 14:06

Recebidos os autos
25/05/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/05/2022 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
14/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
14/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 13:11

Recebidos os autos
12/05/2022 13:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/05/2022 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
02/05/2022 11:42

Recebidos os autos
02/05/2022 11:42

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2022 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
22/04/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de LUIGI THIAGO DAMANDO em 19/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 13:28

Publicado Despacho em 04/04/2022.
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 15:24

Recebidos os autos
30/03/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/03/2022 02:43

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 24/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:06

Publicado Despacho em 10/03/2022.
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 08:39

Recebidos os autos
08/03/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 00:26

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
23/02/2022 20:09

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 02/02/2022.
02/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 18:35

Recebidos os autos
28/01/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/01/2022 11:22

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 00:42

Decorrido prazo de LUIGI THIAGO DAMANDO em 24/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 00:42

Decorrido prazo de FREDERICO CINTRA GOMES em 24/01/2022 23:59:59.
02/12/2021 00:21

Publicado Despacho em 02/12/2021.
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 08:28

Recebidos os autos
30/11/2021 08:28

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2021 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
28/11/2021 19:21

Recebidos os autos
27/11/2021 00:18

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
26/11/2021 16:30

Juntada de Petição de réplica
26/11/2021 16:24

Juntada de Petição de réplica
04/11/2021 00:43

Publicado Certidão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
27/10/2021 22:01

Expedição de Certidão.
27/10/2021 02:42

Decorrido prazo de LUIGI THIAGO DAMANDO em 26/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 02:42

Decorrido prazo de FREDERICO CINTRA GOMES em 26/10/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:37

Publicado Edital em 02/09/2021.
04/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
04/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 02:49

Publicado Decisão em 31/08/2021.
30/08/2021 16:42

Expedição de Edital.
30/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 15:20

Recebidos os autos
27/08/2021 15:20

Decisão interlocutória - deferimento
27/08/2021 14:38

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/08/2021 23:59:59.
26/08/2021 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 24/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 13:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:43

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 19/08/2021 23:59:59.
20/08/2021 02:37

Publicado Despacho em 19/08/2021.
18/08/2021 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
17/08/2021 16:28

Recebidos os autos
17/08/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 02:45

Publicado Certidão em 17/08/2021.
16/08/2021 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
16/08/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 14:58

Juntada de Certidão
11/08/2021 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2021 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 02:32

Publicado Decisão em 28/07/2021.
28/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
26/07/2021 11:32

Expedição de Certidão.
24/07/2021 02:28

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 15/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 09:09

Recebidos os autos
22/06/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 09:09

Decisão interlocutória - indeferimento
22/06/2021 02:51

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/06/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2021 02:32

Publicado Despacho em 14/06/2021.
12/06/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
09/06/2021 13:12

Recebidos os autos
09/06/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
08/06/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:35

Publicado Certidão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 15:44

Juntada de Certidão
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 09:36

Recebidos os autos
04/05/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 09:36

Decisão interlocutória - indeferimento
03/05/2021 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
01/05/2021 02:39

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 30/04/2021 23:59:59.
30/04/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 02:38

Publicado Decisão em 08/04/2021.
08/04/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 15:25

Recebidos os autos
06/04/2021 15:25

Decisão interlocutória - indeferimento
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
30/03/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 02:29

Publicado Despacho em 24/03/2021.
24/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 15:11

Recebidos os autos
22/03/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 02:35

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
15/03/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 02:38

Publicado Certidão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 16:05

Juntada de Certidão
05/03/2021 16:01

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/03/2021 17:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/02/2021 12:16

Juntada de Certidão
29/01/2021 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2021 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 02:46

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:52

Publicado Decisão em 21/01/2021.
14/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
12/01/2021 14:54

Recebidos os autos
12/01/2021 14:54

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2021 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/01/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 03:02

Publicado Certidão em 16/12/2020.
16/12/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 12:34

Juntada de Certidão
10/12/2020 03:56

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/12/2020 23:59:59.
09/12/2020 14:50

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 04:16

Publicado Certidão em 01/12/2020.
01/12/2020 04:16

Publicado Certidão em 01/12/2020.
30/11/2020 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
30/11/2020 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
26/11/2020 17:42

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência)
26/11/2020 17:42

Juntada de Certidão
26/11/2020 17:38

Juntada de Certidão
24/11/2020 17:20

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 3ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
24/11/2020 14:11

Recebidos os autos
24/11/2020 14:11

Deferido o pedido de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *87.***.*10-59 (AUTOR)
24/11/2020 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/11/2020 04:02

Decorrido prazo de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 15:01

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 03:02

Publicado Certidão em 16/11/2020.
13/11/2020 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 16:55

Juntada de Certidão
11/11/2020 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2020 02:40

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA PINTO GARCIA em 14/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 15:35

Juntada de Certidão
06/10/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2020 02:42

Publicado Decisão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 17:51

Juntada de Certidão
02/10/2020 15:57

Recebidos os autos
02/10/2020 15:57

Decisão interlocutória - recebido
01/10/2020 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
29/09/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2020 15:36

Juntada de Certidão
08/09/2020 15:32

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/09/2020 15:32

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/09/2020 15:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/07/2020 22:11

Juntada de Certidão
29/07/2020 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2020 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2020 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2020 02:45

Publicado Decisão em 22/07/2020.
22/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 13:10

Recebidos os autos
20/07/2020 13:10

Decisão interlocutória - recebido
19/07/2020 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/07/2020 20:22

Expedição de Certidão.
17/07/2020 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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