18/09/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 14:00

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de AUGUSTO PORTELLA FONTANA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:25

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725437-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUGUSTO PORTELLA FONTANA REQUERIDO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00, diante da interrupção discricionária dos serviços de distribuição de gás (id 158443742).

Alega o autor que, no dia 17/01/2023, a empresa requerida resolveu por ato totalmente discricionário e sem aviso prévio, cortar o fornecimento de gás para a residência do autor, abriu uma solicitação de reclamação junto ao SAC da empresa.

O argumento da requerida para cortar o fornecimento de gás na casa do autor foi a falta de pagamento de fatura de gás. o autor pagou a conta atrasada e pediu a religação do fornecimento de gás em 17/01/2023.

A requerida informou que no prazo de até 24 horas haveria o restabelecimento do fornecimento de gás.

Contudo, foi restabelecido somente em 19/01/2023, ou seja, 03 (três) dias após o pedido de religação.

A parte ré alega que é fato incontroverso que existia uma fatura pendente de pagamento em nome do autor (referente ao mês de novembro/22).

Quanto a alegação do autor de que não recebeu cobrança pela ré da fatura em aberto, alega que o Autor quando requereu a alteração da titularidade da conta para o seu nome aderiu à fatura digital, via site da empresa, rebate a tese autora de que ausência de avido prévio, alegando que a ré adota como procedimento o aviso na própria conta de pendência financeira a possibilidade de corte no fornecimento sempre que existe uma fatura em aberto.

Por fim, afirma que tão logo foi compensado o pagamento realizado pelo autor, houve o imediato restabelecimento do fornecimento de gás na residência do autor.

Não há dano moral a ser indenizado.

Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Subsidiariamente, que seja fixada na quantia máxima de R$ 200,00 – id 165278572.

Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.

Nesse contexto, aplicável a inversão do ônus da prova, conforme garantia prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC.

Antes de adentrar no mérito, e por ser ponto essencial para análise da demanda, cumpre tecer algumas considerações acerca da distribuição do ônus da prova entre as partes do processo.

O ônus de provar recai sobre quem tem o interesse em afirmar.

Assim, a regra adotada pelo direito brasileiro é de que ao autor caberá o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu restará a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC).

Incontroverso que havia pendência financeira, com relação a título/fatura com vencimento em 07.2022.

Incontroverso também que o autor aderiu à fatura digital no site da empresa.

Entendo que o autor foi devidamente informado/avisado da existência da pendência financeira e da possibilidade de corte no fornecimento de gás conforme se verifica das faturas eletrônicas juntada aos autos na contestação (id 165278572 – fl.s 5).

Nas anexas faturas constam o aviso transcrito.

Ou seja, a análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova documental produzida, tem-se por incontroverso nos autos, ante o reconhecimento manifestado pela empresa requerida (art. 374, II, do CPC/2015), que o fornecimento de gás na residência da parte autora foi suspenso no dia 17/01/2023 por inadimplência.

Resta inconteste, ainda, que a demandante efetuou o pagamento do débito pendente no mesmo dia, mas que o serviço só fora restabelecido no dia 19/01/2023.

Delimitados tais marcos, verifica-se que, o autor não impugnou o fato da compensação do valor referente ao pagamento da fatura em aberto ter ocorrido somente no dia posterior ao pagamento (dia 18/01/2023), ou seja, diante do fato de que ocorreu após o encerramento do expediente bancário, o que postergou a compensação para o dia seguinte (18/01/2023), de modo que detinha a ré, conforme compromisso assumido durante essa ligação, o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis, após a aludida compensação, para restabelecer o serviço, o que ocorreu justamente no dia 19/01/2023.

Forçoso, pois, reconhecer que não houve falha na prestação do serviço oferecido pela empresa requerida, tampouco a prática de conduta ilícita no caso, razão pela qual se revela incabível acolher o pleito autoral.

Embora a situação traga aborrecimentos e frustrações, estas não ultrapassam os meros dissabores do cotidiano, de modo que o consumidor não pode se esquivar do cumprimento de seu dever sob a simples alegação de que não recebeu a cobrança em sua residência ou em seu email.

Não vislumbro, portanto, o dano moral alegado.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, IMPROCEDENTE O PEDIDO inicial e declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
23/08/2023 17:07

Recebidos os autos
23/08/2023 17:07

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/08/2023 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
01/08/2023 19:57

Juntada de Petição de réplica
25/07/2023 00:38

Publicado Despacho em 25/07/2023.
24/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725437-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AUGUSTO PORTELLA FONTANA REQUERIDO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Decorrido o prazo, caso não seja necessária a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
20/07/2023 19:17

Recebidos os autos
20/07/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
18/07/2023 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 16:31

Juntada de Certidão
13/07/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 16:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2023 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 16:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/05/2023 00:59

Publicado Certidão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 15:15

Juntada de Certidão
12/05/2023 12:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 12:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/05/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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