11/10/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 13:02

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DANIELE BARRETO ROCHA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DANIELE BARRETO ROCHA em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:52

Juntada de certidão da contadoria
30/09/2024 16:40

Recebidos os autos
30/09/2024 16:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/09/2024 02:38

Publicado Sentença em 26/09/2024.
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722074-09.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELE BARRETO ROCHA EXECUTADO: LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME 2024 SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis.

Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas.

A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada (IDs nº. 208846863 e nº. 211777673).

Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente.

A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE , no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários.

Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação.

Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Intime-se a empresa executada (Lance) a comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito das custas processuais fixadas no ID nº. 185266867.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95.

Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/09/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
24/09/2024 15:56

Recebidos os autos
24/09/2024 15:56

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/09/2024 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/09/2024 09:43

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DANIELE BARRETO ROCHA em 19/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DANIELE BARRETO ROCHA em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
29/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722074-09.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELE BARRETO ROCHA EXECUTADO: LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO Defiro o pedido de ID nº. 208828109 para conceder à exequente (Daniele) o prazo de 15 (quinze) dias para que cumpra o determinado na certidão de ID nº. 207710084.

Transcorrido "in albis" o prazo acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito, independentemente de nova intimação.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/08/2024 17:55

Recebidos os autos
26/08/2024 17:55

Deferido o pedido de DANIELE BARRETO ROCHA - CPF: *40.***.*36-15 (EXEQUENTE).
26/08/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/08/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:43

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722074-09.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELE BARRETO ROCHA EXECUTADO: LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Águas Claras, 15 de agosto de 2024.
15/08/2024 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 06:38

Decorrido prazo de DANIELE BARRETO ROCHA em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 16:14

Expedição de Mandado.
17/07/2024 18:33

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:33

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2024 03:10

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722074-09.2022.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIELE BARRETO ROCHA EXECUTADO: LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO Intime-se a exequente (Daniele), por ligação telefônica, a cumprir a determinação da certidão de ID nº. 202409516, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desbloqueio do valor sob constrição e extinção do feito por ausência de bens, com expedição de certidão de crédito. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/07/2024 11:27

Recebidos os autos
15/07/2024 11:27

Outras decisões
11/07/2024 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/07/2024 12:13

Juntada de Certidão
11/07/2024 04:28

Decorrido prazo de DANIELE BARRETO ROCHA em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:04

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
27/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:12

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:44

Decorrido prazo de LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:12

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:54

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:03

Recebidos os autos
04/06/2024 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
04/06/2024 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/06/2024 16:06

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:39

Decorrido prazo de LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.
14/05/2024 03:54

Decorrido prazo de DANIELE BARRETO ROCHA em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2024 13:31

Recebidos os autos
07/05/2024 13:31

Deferido o pedido de DANIELE BARRETO ROCHA - CPF: *40.***.*36-15 (REQUERENTE).
03/05/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/05/2024 14:47

Processo Desarquivado
03/05/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 13:14

Recebidos os autos
20/02/2024 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
15/02/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/02/2024 14:32

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:19

Juntada de Certidão
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de DANIELE BARRETO ROCHA em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:56

Decorrido prazo de LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 09/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:02

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 15:02

Transitado em Julgado em 31/01/2024
31/01/2024 14:24

Recebidos os autos
04/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/10/2023 12:14

Juntada de Certidão
03/10/2023 23:23

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2023 02:58

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 16:11

Juntada de Certidão
08/09/2023 22:22

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2023 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 10:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de DANIELE BARRETO ROCHA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 09:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2023 14:40

Juntada de Certidão
11/07/2023 00:47

Publicado Sentença em 11/07/2023.
11/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/07/2023 11:48

Recebidos os autos
06/07/2023 11:48

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
03/07/2023 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/07/2023 17:17

Recebidos os autos
03/07/2023 16:56

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/06/2023 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
29/06/2023 13:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 00:18

Recebidos os autos
28/06/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/04/2023 02:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/04/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 00:30

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 14:40

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/04/2023 14:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 14:10

Recebidos os autos
10/04/2023 14:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2023 22:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 13:48

Juntada de Certidão
05/02/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2023 22:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 16:16

Recebidos os autos
23/01/2023 16:16

Outras decisões
23/01/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
20/01/2023 20:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 16:55

Recebidos os autos
15/12/2022 16:55

Determinada a emenda à inicial
14/12/2022 17:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/12/2022 17:13

Juntada de Certidão
13/12/2022 19:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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