02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

ERRO MATERIAL.

INEXISTENTES.

VÍCIOS DO ART. 1.022 CPC AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

TERMO INICIAL DA INVESTIDURA NA ADMINISTRAÇÃO.

FLEXIBILIZAÇÃO PROCEDIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA.

HARMONIA INTERNA.

ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS.

INCONFORMISMO.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC). 2.

O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos de declaração “é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1801356 PR 2020/0327473-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 5ª Turma, j. 22/02/2022, DJe 24/02/2022). 3.

A omissão que justifica a integração do julgado é a que diz respeito a questão suscitada pela parte e imprescindível à resolução do conflito. "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 18/12/2023, 2ª Turma, DJe 20/12/2023). 4.

O erro material consiste no equívoco facilmente observável, em que se compreende a intenção do julgador e se verifica que o texto escrito não lhe corresponde. 5.

Sobre o vício de contradição, a análise interna do acórdão evidencia harmonia entre as partes que integraram a decisão colegiada.

O fundamento adotado no voto condutor indicou a inobservância do rito processual por parte do juízo e que deveria ser analisado o requerimento do embargado antes da elaboração do laudo pericial.

A fundamentação apresentada (error in procedendo) se direciona à conclusão firmada no dispositivo (cassação da sentença). 6.

Acerca do vício de omissão, o acórdão se manifestou sobre o ponto apresentado.

Com o reconhecimento do dever de conservação dos documentos contábeis por parte dos embargantes para a apresentação das contas, o ônus da prova recai sobre os administradores à época do período questionado.

A questão da regularidade das contas é matéria de mérito e, portanto, posterior à fase instrutória.

Com a cassação da sentença e devolução do processo à origem, o questionamento fica prejudicado. 7.

O acórdão adotou os mesmos parâmetros fixados pela decisão interlocutória de mérito que determinou a apresentação das contas.

O objeto não extrapola a delimitação firmada pelo juízo. 8.

Os embargantes pretendem a reapreciação de matéria expressamente debatida, a fim de modificar o resultado do julgamento, em que pese alegar existência de vício.

Todavia, tal propósito é vedado nos embargos de declaração, que visam somente o esclarecimento do julgado.

O mero inconformismo da parte não autoriza a modificação do julgado.

A reforma do acórdão deve ser pleiteada por meio do recurso cabível para essa finalidade, direcionado aos tribunais superiores. 9.

O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao dispor "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 10.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
27/08/2025 17:35

Conhecido o recurso de MAURO PEREIRA PINTO GARCIA - CPF: *69.***.*64-15 (EMBARGANTE) e não-provido
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2025 08:46

Recebidos os autos
21/07/2025 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
16/07/2025 10:41

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 19:19

Recebidos os autos
07/07/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
04/07/2025 18:55

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/07/2025 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 18:33

Conhecido o recurso de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *87.***.*10-59 (APELANTE) e provido em parte
18/06/2025 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 19:24

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
10/06/2025 02:16

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:42

Juntada de intimação de pauta
06/06/2025 13:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:03

Deliberado em Sessão - Retirado
05/06/2025 16:44

Recebidos os autos
05/06/2025 16:44

Deferido o pedido de RENATO ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *87.***.*10-59 (APELANTE)
05/06/2025 12:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
02/06/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:03

Expedição de Intimação de Pauta.
29/05/2025 13:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2025 14:39

Recebidos os autos
15/05/2025 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
15/05/2025 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2025 15:23

Recebidos os autos
13/05/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/05/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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