15/12/2023 06:34

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 06:33

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:38

Decorrido prazo de ARCI DE PAULO GALVANI em 13/12/2023 23:59.
14/11/2023 03:57

Decorrido prazo de MADEVIX COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:32

Publicado Edital em 06/11/2023.
06/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
03/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 20:41

Expedição de Edital.
30/10/2023 20:39

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:13

Recebidos os autos
25/10/2023 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
25/10/2023 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 10:49

Transitado em Julgado em 25/10/2023
03/10/2023 03:52

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:52

Decorrido prazo de MADEVIX COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 18:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2023 00:14

Publicado Sentença em 11/09/2023.
08/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0002282-84.2015.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: RIVANALDO GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: MADEVIX COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, ARCI DE PAULO GALVANI SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em desfavor de MADEVIX COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e ARCI DE PAULO GALVANI, partes devidamente qualificadas.

Tendo em vista o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 921, §4º do CPC.

Intimadas a manifestarem-se acerca da prescrição intercorrente: A parte exequente defendeu permaneceu inerte.

A parte executada pleiteou a extinção do feito.

Verifico que a prescrição intercorrente se deu em 18/04/2020, haja vista o transcurso do prazo de 3(três) ano previsto no art. 206, §3°, I, do CC, de modo que a extinção da execução é a medida que se impõe.

Nesse sentido é a jurisprudência deste Eg.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALUGUÉIS.

PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3º, I, CC).

DEMORA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme o art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de cobrança relativa a aluguéis de prédios urbanos. 2.

Adota-se um critério objetivo para a interrupção da prescrição, ou seja, cabe ao autor promovê-la no prazo de 10 (dez) dias.

Promover significa viabilizar o chamamento do réu, seja qualificando ou individualizando a pessoa que passará integrar o polo passivo da relação processual, seja indicando seu endereço, seja efetuando o pagamento das despesas para a realização da diligência quando for o caso. 3.

Portanto, ao contrário do que se possa imaginar, o legislador optou por extirpar da letra da norma qualquer investigação ou indagação acerca de algum elemento subjetivo, como culpa ou dolo por parte do autor, por deixar de promover a citação da parte demandada no prazo legal. 4. É de todo interessante que várias diligências para encontrar o devedor tenham sido requeridas, esforços pessoais foram empreendidos ou esgotados nos endereços conhecidos.

Esse ônus é da parte, que poderia fazê-lo antes de ingressar com ação em juízo ou fazê-lo no curso do processo, mas observado do prazo extintivo para o exercício da sua pretensão. 5.

Se o demandante deixar de promover a citação no decêndio legal, os efeitos do ato citatório não retroagirão à data da propositura da ação, mas a partir do último despacho que a ordenou. 6.

In casu, os alugueis venceram entre julho e setembro de 2013, porém a ação foi proposta já na iminência do prazo prescricional, ou seja, 02/05/2016, mas antes da consumação dos 03 anos (art. 206, §3º, I, CC), e sem que se soubesse ou tivesse diligenciado previamente o paradeiro das devedoras.

Embora o autor tenha diligenciado a localização do endereço das demandadas no curso do processo, a citação não se aperfeiçoou antes do transcurso do prazo prescricional do título de crédito. 7.

Inaplicável a súmula 106 da Superior Corte de Justiça, uma vez que a demora na citação não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. 8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Acórdão 1236313, 00102615920178070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,Relator Designado:LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/3/2020, publicado no DJE: 19/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Face às considerações alinhadas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 924, V do CPC.

Por força do princípio da causalidade, as custas processuais ficarão a cargo do executado.

Sem honorários por força do art. 921, §5°, do CPC.

Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquive-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
05/09/2023 17:11

Recebidos os autos
05/09/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 17:11

Declarada decadência ou prescrição
21/08/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/08/2023 01:17

Decorrido prazo de MADEVIX COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:17

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 15/08/2023 23:59.
25/07/2023 10:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0002282-84.2015.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RIVANALDO GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: MADEVIX COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, ARCI DE PAULO GALVANI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifestem-se as partes sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e voltem conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAROLINE SANTOS LIMA Juíza e Direito Documento datado e assinado eletronicamente
19/07/2023 10:05

Recebidos os autos
19/07/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:05

Outras decisões
26/06/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/06/2023 18:11

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:20

Decorrido prazo de MADEVIX COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:12

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 01/06/2023 23:59.
15/05/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/05/2023 00:19

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:57

Recebidos os autos
08/05/2023 18:57

Deferido o pedido de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO - CPF: *24.***.*15-04 (EXEQUENTE).
10/03/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/03/2023 15:28

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:16

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 09/03/2023 23:59.
23/02/2023 03:17

Publicado Decisão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 09:47

Recebidos os autos
16/02/2023 09:47

Gratuidade da justiça não concedida a ARCI DE PAULO GALVANI - CPF: *77.***.*73-87 (INTERESSADO).
16/02/2023 09:47

Outras decisões
01/12/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/11/2022 21:57

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:43

Expedição de Certidão.
27/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ARCI DE PAULO GALVANI em 26/08/2022 23:59:59.
30/06/2022 13:59

Publicado Edital em 30/06/2022.
30/06/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 09:28

Expedição de Edital.
05/05/2022 17:16

Juntada de Certidão
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de MADEVIX COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 10/03/2022 23:59:59.
14/02/2022 00:30

Publicado Edital em 14/02/2022.
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 14:05

Expedição de Edital.
05/11/2021 17:32

Juntada de Certidão
05/11/2021 17:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/05/2021 16:55

Juntada de Certidão
23/03/2021 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2021 00:22

Expedição de Mandado.
23/03/2021 00:17

Juntada de Certidão
19/03/2021 00:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/03/2021 00:11

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/03/2021 00:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/03/2021 00:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/12/2020 22:14

Expedição de Certidão.
06/12/2020 22:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2020 22:01

Expedição de Mandado.
06/12/2020 21:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2020 21:56

Expedição de Mandado.
06/12/2020 21:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2020 21:51

Expedição de Mandado.
06/12/2020 21:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2020 21:43

Expedição de Mandado.
27/10/2020 03:30

Publicado Decisão em 27/10/2020.
26/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2020
23/10/2020 08:36

Recebidos os autos
23/10/2020 08:36

Decisão interlocutória - deferimento
22/10/2020 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/09/2020 20:55

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 03:11

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 21/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 02:33

Publicado Certidão em 04/09/2020.
04/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 13:43

Expedição de Certidão.
01/09/2020 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2020 15:56

Juntada de Certidão
24/08/2020 15:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/03/2020 20:04

Juntada de Certidão
30/03/2020 20:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2020 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2020 14:02

Juntada de Certidão
11/02/2020 19:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 21:28

Publicado Certidão em 28/01/2020.
27/01/2020 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 18:15

Juntada de Certidão
23/01/2020 18:13

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/12/2019 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2019 14:09

Expedição de Mandado.
06/12/2019 14:09

Juntada de mandado
04/12/2019 16:46

Juntada de Certidão
16/10/2019 09:45

Recebidos os autos
16/10/2019 09:45

Decisão interlocutória - deferimento
04/10/2019 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/09/2019 18:12

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 18:05

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 23/09/2019 23:59:59.
18/09/2019 09:35

Publicado Decisão em 18/09/2019.
18/09/2019 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 12:04

Recebidos os autos
16/09/2019 12:04

Decisão interlocutória - indeferimento
03/09/2019 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/07/2019 14:43

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 29/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 21:58

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 25/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 21:58

Decorrido prazo de MADEVIX COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 25/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 06:13

Publicado Decisão em 16/07/2019.
15/07/2019 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 11:14

Recebidos os autos
12/07/2019 11:14

Decisão interlocutória - recebido
05/07/2019 05:04

Publicado Certidão em 04/07/2019.
05/07/2019 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2019 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/07/2019 16:28

Expedição de Certidão.
13/06/2019 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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