26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0721146-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WENDEL RODRIGUES CABRAL APELADO: CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA D E C I S Ã O Tratam os autos de pleito que a parte autora busca o reconhecimento da inexigibilidade por prescrição de dívida que estaria sendo objeto de cobrança na via extrajudicial, postulando, ainda, a compensação por danos morais em face de tal situação que entende ter-lhe infringido direitos da personalidade.

Trata-se de controvérsia que fora objeto do REsp nº 2.092.190/SP, o qual fora afetado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte delimitação: “[d]efinir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos” (Tema repetitivo 1.264).

Verifico, outrossim, que em 24/6/2024 fora publicada decisão proferida naqueles autos de lavra do relator, Min.

João Otávio de Noronha, com o seguinte teor: (...) “Como visto acima, não há dúvidas de que os acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264 do STJ) foram no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.”. – grifo nosso Dessa feita, estando o tema em debate no processo em tela abarcado pelo Tema 1.264/STJ, dada a coincidência do pleito autoral com a matéria afetada, deve ser observado o sobrestamento determinado pela Corte Superior.

Anoto, ainda, por oportuno, que a presente demanda envolve controvérsia que se apresenta àquela acessória, igualmente identificada pelo STJ (controvérsia 578), e que é assim escrita: “[s]e a inscrição do consumidor em portal de negociação de dívidas, a exemplo do "Serasa Limpa Nome" e do "Acordo Certo", por si só, gera responsabilidade por danos morais, nos casos em que já houver ocorrido a prescrição do débito” - grifo nosso.

Diante do exposto, determino a suspensão do presente recurso, com base na determinação exarada pelo relator do REsp nº 2.092.190/SP (Tema 1.264/STF), até ulterior deliberação da matéria por aquele Superior Tribunal de Justiça.

Retire-se o feito de pauta.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 21 de agosto de 2024.

Desembargador ALFEU MACHADO Relator
15/06/2024 19:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/06/2024 19:50

Juntada de Certidão
04/06/2024 04:33

Decorrido prazo de CREDIATIVOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 07:44

Juntada de Petição de apelação
09/05/2024 02:40

Publicado Sentença em 09/05/2024.
08/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:13

Recebidos os autos
06/05/2024 18:13

Julgado improcedente o pedido
19/03/2024 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/02/2024 04:46

Decorrido prazo de CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:47

Decorrido prazo de WENDEL RODRIGUES CABRAL em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:35

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
16/01/2024 15:12

Recebidos os autos
16/01/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/11/2023 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/11/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
06/11/2023 13:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2023 10:14

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2023 02:17

Recebidos os autos
06/11/2023 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:04

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 10:04

Publicado Intimação em 20/09/2023.
20/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
20/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
14/09/2023 22:24

Expedição de Certidão.
14/09/2023 22:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 17:06

Recebidos os autos
12/09/2023 17:06

Outras decisões
21/08/2023 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/08/2023 16:56

Juntada de Petição de réplica
15/08/2023 08:39

Decorrido prazo de CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:30

Publicado Intimação em 04/08/2023.
03/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 13:57

Recebidos os autos
01/08/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
31/07/2023 20:24

Juntada de Certidão
31/07/2023 20:15

Juntada de Certidão
31/07/2023 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
31/07/2023 17:59

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 10:04

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2023 00:16

Recebidos os autos
30/07/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/07/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:32

Decorrido prazo de WENDEL RODRIGUES CABRAL em 17/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:51

Publicado Intimação em 27/06/2023.
27/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 10:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2023 14:33

Recebidos os autos
21/06/2023 14:33

Outras decisões
20/06/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
06/06/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/06/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 12:04

Expedição de Certidão.
01/06/2023 12:04

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 18:00

Recebidos os autos
25/05/2023 18:00

Outras decisões
19/05/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
19/05/2023 18:56

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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