29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito civil e do consumidor.

Plano de saúde.

Cirurgias pós-bariátrica. natureza reparadora.

Cobertura obrigatória.

Danos morais.

Inocorrência.

Recurso parcialmente provido.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por plano de saúde contra sentença que o condenou a autorizar e custear cirurgias plásticas pós-bariátrica e a reparar os danos morais causados com a negativa de cobertura em R$ 5.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a rescisão do contrato implica em perda do objeto; (ii) verificar se as cirurgias pleiteadas possuem caráter reparador e, portanto, devem ser custeadas pelo plano de saúde; (iii) e, por fim, estabelecer se a negativa de cobertura enseja dano moral indenizável.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O direito à cobertura do procedimento nasce no momento da solicitação médica e não pode ser prejudicado por eventual rescisão contratual posterior. 4.

De acordo com o Tema 1069 do STJ, os planos de saúde devem cobrir cirurgias plásticas pós-bariátricas com finalidade reparadora ou funcional, pois são complementares ao tratamento da obesidade mórbida, doença de cobertura obrigatória. 5.

No caso concreto, os procedimentos indicados à autora foram considerados reparadores, pois visavam corrigir lipodistrofias decorrentes da grande perda ponderal, com limitação funcional e dificuldades de higiene, conforme relatório médico e laudo pericial. 6.

A negativa de cobertura do plano de saúde, por si só, não caracteriza dano moral, salvo quando evidenciada piora do quadro clínico ou abalo psicológico significativo, o que não restou comprovado nos autos. 7.

A existência de dúvida razoável sobre a cobertura dos procedimentos, objeto de julgamento pelo STJ, afasta a ilicitude da conduta da operadora de saúde e, consequentemente, a indenização por danos morais. 8.

O afastamento do pedido indenizatório implica sucumbência recíproca entre as partes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais.

Tese de julgamento: 1.

Os planos de saúde devem custear cirurgias pós-bariátrica que tenham caráter reparador ou funcional, conforme indicado pelo médico assistente, por serem complementares ao tratamento da obesidade mórbida. 2.

A negativa de cobertura de procedimento médico não gera automaticamente dano moral, salvo se demonstrado agravamento do quadro clínico ou abalo psicológico relevante. 3.

A dúvida razoável sobre a obrigatoriedade da cobertura afasta a ilicitude da negativa do plano de saúde e, consequentemente, o dever de indenizar por dano moral.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 35-F.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1870834/SP e REsp 1872321/SP (Tema 1069); STJ, AgInt no REsp 1.973.706/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi; TJDFT, Acórdão 1371318, 07252133120198070001, Rel.

Robson Teixeira de Freitas.
19/02/2025 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/02/2025 10:27

Juntada de Certidão
18/02/2025 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 02:44

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 03:05

Decorrido prazo de ISABELA LEITE DA SILVA CALDAS em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:53

Juntada de Petição de apelação
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:48

Publicado Sentença em 03/12/2024.
03/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:25

Recebidos os autos
29/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/11/2024 07:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/11/2024 00:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 21/11/2024.
22/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 12/11/2024.
12/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 19:40

Recebidos os autos
07/11/2024 19:40

Julgado procedente em parte do pedido
30/09/2024 10:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:20

Juntada de Petição de memoriais
25/09/2024 14:30

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:30

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720905-84.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELA LEITE DA SILVA CALDAS REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adotem-se as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais ao expert.

Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para apresentação de alegações finais.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição. Águas Claras, DF, 19 de setembro de 2024 02:24:18.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
23/09/2024 10:39

Recebidos os autos
23/09/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:39

Outras decisões
18/09/2024 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ISABELA LEITE DA SILVA CALDAS em 17/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720905-84.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELA LEITE DA SILVA CALDAS REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aponha-se sigilo ao laudo de ID 208330669, facultando-se acesso apenas às partes e respectivos procuradores.

Fica o perito advertido de que materiais com conteúdo sensível devem ser juntados ao sistema PJE sob sigilo, mediante seleção do ícone “Documento Sigiloso”.

Intimem-se as partes para eventual impugnação ao laudo pericial.

Prazo comum: 15 dias. Águas Claras, DF, 22 de agosto de 2024 11:28:25.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
22/08/2024 18:25

Recebidos os autos
22/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:25

Outras decisões
22/08/2024 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 23:29

Recebidos os autos
05/08/2024 23:29

Outras decisões
02/08/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/08/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:43

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0720905-84.2022.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ISABELA LEITE DA SILVA CALDAS Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz e nos termos da portaria do juízo, ficam as partes intimadas que a perícia foi marcada para: Dia: 24/06/2024 Hora: 15 horas Local: SGA / L2 Sul, Quadra 616, conjunto A, Bloco A, Loja 06- Centro Clínico Línea Vitta - Brasília 3345-0139 / 3345-4906 Ficam as partes intimadas a apresentarem no ato da perícia toda a documentação e exames, se o caso, relacionados ao fato periciado.

Havendo assistentes técnicos cabe às partes notificá-lo da data designada para perícia.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 08:40:50.

DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral
28/05/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 21:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:01

Recebidos os autos
21/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/05/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:56

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1069
13/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 13/05/2024.
10/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 21:56

Recebidos os autos
08/05/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/05/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 22:31

Recebidos os autos
18/04/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/04/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 04:07

Decorrido prazo de OGNEV MEIRELES COSAC em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0720905-84.2022.8.07.0020 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ISABELA LEITE DA SILVA CALDAS Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz e nos termos da portaria do juízo, ficam as partes intimadas que a perícia foi marcada para: Dia: 06/05/2024 Hora: 15h Local: SGA / L2 Sul, Quadra 616, conjunto A, Bloco A, Loja 06- Centro Clínico Línea Vitta - Brasília 3345-0139 / 3345-4906 Ficam as partes intimadas a apresentarem no ato da perícia toda a documentação e exames, se o caso, relacionados ao fato periciado.

Havendo assistentes técnicos cabe às partes notificá-lo da data designada para perícia.

BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 08:17:39.

DANIELA VILELA DE SOUZA COSTA Servidor Geral
09/04/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 21:08

Recebidos os autos
04/04/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/04/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 07:39

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1069
22/03/2024 10:01

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720905-84.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELA LEITE DA SILVA CALDAS REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DESPACHO Esclareça o Autor a ausência à perícia agendada (ID 190384702).

Prazo: 5 dias. Águas Claras, DF, 20 de março de 2024 02:00:11.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/03/2024 09:45

Recebidos os autos
20/03/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/03/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 22:04

Recebidos os autos
11/03/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de OGNEV MEIRELES COSAC em 07/03/2024 23:59.
30/01/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:54

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:40

Juntada de Certidão
26/12/2023 09:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1069
26/12/2023 08:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1069
22/12/2023 03:10

Juntada de Certidão
21/12/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 16:54

Recebidos os autos
06/12/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:54

Outras decisões
06/12/2023 06:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/12/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:43

Recebidos os autos
04/12/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/12/2023 11:08

Juntada de Petição de impugnação
01/12/2023 03:51

Decorrido prazo de ISABELA LEITE DA SILVA CALDAS em 30/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 03:49

Decorrido prazo de ISABELA LEITE DA SILVA CALDAS em 17/11/2023 23:59.
14/11/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:39

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 20:27

Recebidos os autos
23/10/2023 20:27

Outras decisões
23/10/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
23/10/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 21:07

Recebidos os autos
08/10/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/10/2023 11:38

Juntada de Petição de especificação de provas
01/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:43

Recebidos os autos
27/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:43

Outras decisões
27/09/2023 06:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/09/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 20:29

Recebidos os autos
25/09/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 20:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069
25/09/2023 06:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 18:20

Recebidos os autos
10/05/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:20

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069
14/04/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/04/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:41

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 19:36

Recebidos os autos
30/03/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 03:19

Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/03/2023 15:33

Juntada de Petição de réplica
10/03/2023 19:22

Juntada de Petição de contestação
04/02/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 16:05

Recebidos os autos
02/02/2023 16:05

Outras decisões
20/01/2023 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
20/01/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 11:53

Expedição de Certidão.
01/01/2023 04:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/12/2022 18:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2022 09:42

Juntada de Certidão
19/12/2022 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 23:06

Recebidos os autos
15/12/2022 23:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2022 15:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/12/2022 00:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 00:44

Publicado Despacho em 28/11/2022.
26/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 18:56

Recebidos os autos
23/11/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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