06/03/2025 11:05

Baixa Definitiva
06/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:05

Transitado em Julgado em 28/02/2025
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CLEILMA TEIXEIRA SANTOS DE JESUS em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

RESTABELECIMENTO.

PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

NÃO OCORRÊNCIA.

BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DE CARÊNCIA.

INCAPACIDADE PARA O TRABALHO TEMPORÁRIA E TOTAL.

CONSTATADA.

REQUISITOS DO ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91.

PREENCHIDOS.

RETROAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O empregado com vínculo trabalhista é considerado segurado obrigatório da previdência social, nos termos do art. 9º, I, “a”, do Decreto 3.048/99.

O art. 20, §1º, do mesmo diploma legal, estabelece que “a filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios”.

Considera-se que tem qualidade de segurado o indivíduo devidamente filiado à previdência social. 2.

A carência diz respeito à quantidade de contribuições que devem ser pagas para que o segurado tenha direito ao recebimento de determinado benefício.

Para a percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são exigidas 12 contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91.

Todavia, referidos benefício independem de carência “nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho” (art. 26, II). 3.

Comprovada a qualidade de segurado e a isenção de carência para o benefício pleiteado, deve ser concedido o benefício indeferido administrativamente exclusivamente pelo motivo de “perda da qualidade de segurado”. 4.

O art. 59, da Lei 8.213/91, dispõe que: "O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 5.

Nos termos do art. 42, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

A concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança (§ 1º). 6.

No caso, foi realizada perícia judicial para fins de comprovação da incapacidade alegada.

A perita concluiu que na data da realização da perícia judicial a autora estava incapacitada temporária e totalmente para o exercício de suas atividades profissionais.

Estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 59, da Lei 8.213/91. 7.

A data do início da incapacidade deve ser mantida na data da realização da perícia judicial, nos casos em que não é possível estabelecer a continuidade da doença alegada. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
17/12/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:26

Conhecido o recurso de CLEILMA TEIXEIRA SANTOS DE JESUS - CPF: *25.***.*38-55 (APELANTE) e provido em parte
16/12/2024 09:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/11/2024 16:47

Recebidos os autos
06/11/2024 20:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
06/11/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0720712-50.2023.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLEILMA TEIXEIRA SANTOS DE JESUS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por CLEILMA TEIXEIRA SANTOS DE JESUS contra sentença proferida pelo juízo da Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal que, nos autos de ação previdenciária ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), julgou parcialmente procedentes os pedidos para “condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 05/10/23 até prazo não inferior a 05/10/24 (...)” (ID 63733300).

Em suas razões, a apelante sustenta que: 1) sua incapacidade teve início em 06/2019, nos termos dos laudos médicos apresentados; 2) a data do início da incapacidade fixada pelo juiz na sentença - 05/10/2023 - não condiz com os documentos apresentados; 3) o pedido de auxílio-doença foi indeferido administrativamente, em 07/2021, somente por motivo de “ausência de qualidade de segurado”; 4) é segurada do INSS na qualidade de “empregada”, motivo pelo qual o recolhimento de contribuição a menor é de reponsabilidade exclusiva do empregador (ID 63733306).

Requer o provimento do recurso para que o termo inicial do benefício de auxílio-doença seja fixado em 21/06/2021.

Sem preparo, diante da isenção legal do artigo 8°, § 1°, da Lei 8.620/93.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

Antes do exame dos argumentos da apelante, há, em tese, questão relacionada à possível declaração de nulidade da sentença por error in judicando.

A autora, na petição inicial, alega que requereu a concessão do auxílio-doença em 16/07/2021 e que o Instituto Nacional do Seguro Social indeferiu o pedido em razão de não ter ficado reconhecida a qualidade de segurada, mas que foi reconhecida a incapacidade para o trabalho (ID 63732930, p. 8).

Diante desse contexto, ajuizou a presente ação e requereu ao juiz o reconhecimento da qualidade de segurada e consequente concessão do referido benefício.

Todavia, o juiz instruiu o feito baseado na premissa fática de que o benefício foi indeferido por ter sido não ter sido constatada incapacidade na perícia médica realizada pelo INSS.

Desse modo, julgou parcialmente procedentes os pedidos, mas fixou a data de início da incapacidade em 05/10/2023, mais de dois anos após a perícia realizada administrativamente - que reconheceu o início da incapacidade desde 01/05/2021.

Assim, as partes devem se manifestar sobre a ocorrência de error in judicando na sentença recorrida.

Dispõe o art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) que incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova.

Ainda, nos termos do art. 938, § 3º: “reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução”.

Diante dos poderes instrutórios conferidos ao juiz e dos reflexos do efeito devolutivo recursal, é possível a produção da prova em segundo grau, ainda que de ofício.

A verdade dos fatos deve ser esclarecida, a fim de que seja proferida decisão de mérito justa e efetiva, conforme dispõe o art. 6º do CPC.

Converto o julgamento em diligência para que CLEILMA TEIXEIRA SANTOS DE JESUS apresente as seguintes informações, acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios: 1) extrato atualizado e completo do Cadastro Nacional de Informações (CNIS); 2) carteira de trabalho atualizada; 3) esclarecimento sobre a data inicial de afastamento do trabalho e se houve retorno após esse afastamento - em caso positivo, indicar todas as datas de retorno e afastamento que ocorreram; 4) laudos médicos emitidos após 21/02/2022, se houver.

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possível ocorrência de error in judicando e para que a autora apresente os documentos e esclarecimentos solicitados.

Prazo: 10 dias Publique-se.

Brasília-DF, 3 de outubro de 2024.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
04/10/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:17

Recebidos os autos
03/10/2024 11:17

Outras Decisões
09/09/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
09/09/2024 11:46

Recebidos os autos
09/09/2024 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/09/2024 11:51

Recebidos os autos
06/09/2024 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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