30/08/2024 16:39

Baixa Definitiva
30/08/2024 16:12

Transitado em Julgado em 30/08/2024
26/08/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/07/2024.
10/07/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO DE PASSEIO.

RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO.

COLISÃO TRASEIRA PROVOCADA PELO ÔNIBUS.

CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PASSEIO NÃO DEMONSTRADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal (REsp n. 1.778.607/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019). 2.

Na hipótese, o ônibus da recorrente, prestadora de serviço de transporte público coletivo, atingiu o veículo do recorrido na traseira.

Portanto, além da responsabilidade objetiva, que exige apenas a prova do dano e do nexo causal, soma-se a presunção de culpa de quem colide na traseira. 3.

O fato de o autor/recorrido estar transitando na faixa exclusiva do ônibus no momento da colisão não exclui a responsabilidade da empresa, considerando que as faixas centrais da via estavam interditadas em razão de outro acidente. 4.

A prova testemunhal (ID 59586020) revelou que a colisão ocorreu quando o autor já trafegava na faixa exclusiva, circunstância corroborada pelo ponto de amassamento, localizado na parte central traseira do Ford Ka. 5.

Além disso, o informante (ID 59586023) afirmou que o motorista do ônibus acionou o freio de mão e reduziu a marcha para tentar frear, indícios de que os freios não estavam funcionando adequadamente, conforme afirmado na petição inicial. 6.

Esse cenário não induz a culpa exclusiva do autor e impõe a manutenção da sentença. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Relatório em separado. 8.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.
08/07/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:34

Recebidos os autos
05/07/2024 14:57

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 13:29

Juntada de intimação de pauta
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 19:14

Recebidos os autos
18/06/2024 17:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
18/06/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
18/06/2024 17:40

Recebidos os autos
17/06/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 19:49

Juntada de Certidão
13/06/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Retirado
05/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 18:35

Recebidos os autos
03/06/2024 09:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/05/2024 11:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/05/2024 11:14

Juntada de Certidão
27/05/2024 09:02

Recebidos os autos
27/05/2024 09:02

Distribuído por sorteio
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSACL 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras Número do processo: 0716577-77.2023.8.07.0020 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Nos termos da decisão de Id. 187987913, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para apresentação dos quesitos pertinentes e indicação de eventual assistente técnico, no prazo comum de 15 dias.

Com os quesitos ou transcorrido in albis o prazo concedido, encaminhem-se os autos conclusos para nomeação de perito. (documento datado e assinado digitalmente) MARIANA DE ANDRADE LIMA Servidor Geral

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721021-50.2022.8.07.0001

Adriene Gurgel Currlin Perpetuo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ademaris Maria Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0720792-95.2019.8.07.0001

Tozzini,Freire,Teixeira,E Silva Advogado...

Goncalves Neto Engenharia e Consultores ...

Advogado: Fabiola Augusta de Oliveira Bello Cavalc...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2019 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0720930-63.2023.8.07.0020

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Dumont Administracao Imobiliaria LTDA - ...

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0720903-80.2023.8.07.0020

Dacio Igor de Souza Melo

Adilson Rocha Barreto

Advogado: Marcelo Oliveira de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0720816-61.2022.8.07.0020

Georgia Aparecida Fernandes dos Reis

Affix Administradora de Beneficios LTDA

Advogado: Giovanni Matheus de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2022 18:20

Exibir Processo