12/03/2024 19:08

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 19:07

Processo Desarquivado
12/03/2024 18:00

Juntada de comunicações
12/03/2024 15:28

Arquivado Provisoramente
12/03/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:02

Publicado Alvará em 06/03/2024.
05/03/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 440, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Processo n.º 0720902-89.2022.8.07.0001 Feito: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO DE CELULAR O Dr. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da 4ª Vara de Entorpecentes do DF, DETERMINA à autoridade policial competente que restitua o celular e o aparelho televisor abaixo discriminados ao Dr.

PEDRO RICARDO GUIMARÃES DA COSTA, OAB/DF 65571, CPF *50.***.*65-29.

O bem foi apreendido no Auto de Apresentação e Apreensão nº 535/2022 -27ª DP referente à Ocorrência Policial nº 5061/2022, da 27ª DP, processo nº 0720902-89.2022.8.07.0001, e vinculado ao Inquérito Policial nº 751/2022 - 27ª Delegacia de Polícia (Recanto das Emas) 01 (UM) aparelho celular da marca: Samsung, sem modelo aparente, IMEI: 350844812428156; e 01 (UM) aparelho televisor da marca Samsung, 46 polegadas .

CUMPRA-SE na forma da Lei.

Brasília/DF.

Datado e assinado eletronicamente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
29/02/2024 17:49

Expedição de Alvará.
29/02/2024 17:48

Expedição de Alvará.
22/02/2024 09:22

Recebidos os autos
22/02/2024 09:22

Deferido o pedido de Sob sigilo.
21/02/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
20/02/2024 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 02:44

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
21/01/2024 17:38

Recebidos os autos
21/01/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
18/01/2024 23:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 08:43

Recebidos os autos
09/10/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2023 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
08/10/2023 21:34

Juntada de Certidão
19/06/2023 10:34

Recebidos os autos
17/02/2023 21:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/02/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 22:00

Recebidos os autos
25/01/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
25/01/2023 19:25

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2023 23:59.
14/12/2022 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:49

Publicado Decisão em 14/12/2022.
14/12/2022 02:48

Publicado Sentença em 14/12/2022.
13/12/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
11/12/2022 18:30

Recebidos os autos
11/12/2022 18:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/12/2022 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
07/12/2022 13:31

Juntada de Certidão - central de mandados
06/12/2022 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 15:55

Juntada de Certidão
05/12/2022 15:29

Expedição de Mandado.
05/12/2022 15:11

Expedição de Alvará de Soltura .
05/12/2022 14:07

Expedição de Certidão.
05/12/2022 13:56

Recebidos os autos
05/12/2022 13:56

Julgado improcedente o pedido
02/12/2022 00:22

Publicado Decisão em 02/12/2022.
02/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
30/11/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 22:30

Recebidos os autos
29/11/2022 22:30

Mantida a prisão preventida
29/11/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
29/11/2022 15:59

Expedição de Certidão.
29/11/2022 15:57

Recebidos os autos
29/11/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
26/11/2022 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 03:09

Publicado Certidão em 18/11/2022.
21/11/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 19:36

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 15:18

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:22

Juntada de Certidão
04/11/2022 00:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
25/10/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 17:08

Juntada de comunicações
25/10/2022 16:18

Expedição de Ofício.
19/10/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:36

Expedição de Ofício.
14/10/2022 19:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2022 15:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/10/2022 19:21

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 19:19

Juntada de Certidão
14/10/2022 18:54

Expedição de Ata.
07/10/2022 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2022 16:04

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 01:03

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 21:07

Juntada de Certidão
30/09/2022 21:01

Expedição de Ofício.
30/09/2022 20:54

Expedição de Mandado.
30/09/2022 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:34

Juntada de Certidão
30/09/2022 13:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2022 15:30, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/09/2022 12:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2022 14:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
30/09/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 19:04

Juntada de ata
29/09/2022 14:38

Expedição de Ata.
09/09/2022 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 17:55

Recebidos os autos
05/09/2022 17:55

Mantida a prisão preventida
05/09/2022 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/09/2022 14:46

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:45

Juntada de comunicações
05/09/2022 14:43

Expedição de Ofício.
31/08/2022 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 00:37

Publicado Certidão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2022 15:47

Expedição de Mandado.
19/08/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:43

Juntada de Certidão
19/08/2022 15:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 14:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/08/2022 16:43

Juntada de Certidão
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
29/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 21:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 15:26

Recebidos os autos
27/07/2022 15:26

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
26/07/2022 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/07/2022 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:19

Publicado Certidão em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 00:51

Expedição de Certidão.
15/07/2022 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 22:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 22:09

Expedição de Ofício.
11/07/2022 22:04

Expedição de Mandado.
07/07/2022 14:20

Recebidos os autos
07/07/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 18:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
05/07/2022 18:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
05/07/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2022 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 19:41

Expedição de Certidão.
04/07/2022 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 07:02

Recebidos os autos
15/06/2022 07:02

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/06/2022 23:27

Juntada de Certidão
12/06/2022 11:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
12/06/2022 11:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/06/2022 16:17

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
11/06/2022 15:54

Juntada de Certidão
11/06/2022 14:34

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/06/2022 14:34

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/06/2022 14:34

Homologada a Prisão em Flagrante
11/06/2022 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 15:14

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:14

Audiência de custódia redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/06/2022 15:09

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/06/2022 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 09:11

Juntada de laudo
09/06/2022 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2022 10:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
09/06/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/06/2022 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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