TJDFT - 0720790-29.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mauricio Silva Miranda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 13:54
Baixa Definitiva
-
20/08/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:53
Transitado em Julgado em 20/08/2025
-
20/08/2025 13:52
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
-
20/08/2025 02:16
Decorrido prazo de MIRIAM HONORATA DA CRUZ FERREIRA em 19/08/2025 23:59.
-
02/08/2025 02:17
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/08/2025 23:59.
-
28/07/2025 02:15
Publicado Ementa em 28/07/2025.
-
26/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
-
24/07/2025 14:57
Conhecido o recurso de MIRIAM HONORATA DA CRUZ FERREIRA - CPF: *03.***.*33-20 (APELANTE) e não-provido
-
24/07/2025 14:32
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/07/2025 11:45
Juntada de Certidão
-
14/07/2025 11:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/07/2025 21:36
Recebidos os autos
-
11/07/2025 12:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
-
11/07/2025 12:25
Desentranhado o documento
-
11/07/2025 02:16
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 15:11
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/07/2025 02:15
Publicado Despacho em 04/07/2025.
-
04/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
-
02/07/2025 12:59
Recebidos os autos
-
02/07/2025 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 10:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
-
26/06/2025 02:16
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/06/2025 23:59.
-
23/06/2025 15:46
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
23/06/2025 15:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/06/2025 02:16
Publicado Ementa em 17/06/2025.
-
17/06/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
-
16/06/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO ADESIVO.
CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA.
PREJUDICIAIS DE MÉRITO REJEITADAS.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA.
CIÊNCIA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
ABUSIVIDADE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
AUSÊNCIA.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
O Princípio da Dialeticidade Recursal estabelece a necessidade de o recurso ser discursivo e devolver ao Juízo ad quem os fundamentos fáticos e jurídicos de sua irresignação, guardando congruência com a decisão judicial recorrida.
Preliminar afastada. 2.
Repele-se a prejudicial de prescrição, porquanto o contrato de cartão de crédito consignado se encontra vigente e os descontos mensais relativos à amortização renovam a obrigação, acarretando lesão de forma continuada ao consumidor. 2.1.
Afasta-se o reconhecimento da decadência, pois o consumidor pretende ver declarada a nulidade do contrato por suposta mácula no momento da pactuação, fato que pode ser apreciado a qualquer tempo, consoante prevê o art. 169 do Código Civil.
Precedentes. 3.
Na hipótese, não se verifica qualquer abusividade em detrimento do consumidor ou falta de observância de qualquer dever anexo à boa-fé objetiva, em especial o dever de informação.
O consumidor teve ciência sobre o objeto do negócio jurídico entabulado, devendo ser mantido o contrato tal como pactuado pelas partes no exercício da autonomia de suas vontades, não sendo possível a modificação, pelo Poder Judiciário, das obrigações livremente estabelecidas. 4.
Recursos conhecidos.
Preliminares rejeitadas.
Apelação da instituição financeira provida.
Recurso adesivo interposto pela autora julgado prejudicado. -
13/06/2025 00:00
Edital
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível 12ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV Ata da 12ª Sessão Ordinária - Modalidade Presencial - 7TCV, realizada no dia 21 de Maio de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA, SANDRA REVES, MAURICIO SILVA MIRANDA e FABRICIO BEZERRA. Presente a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra.
Leonora Brandão Mascarenhas O Senhor Desembargador MAURICIO SILVA MIRANDA –– Presidente Hoje, lamentavelmente, é um dia muito triste para o Tribunal de Justiça e com certeza também para o mundo jurídico.
Perdemos um grande companheiro, o desembargador J.
J.
Costa Carvalho. Por conta desse fato, esclareço que teremos de encerrar um pouco mais cedo esta sessão para que possamos ter a oportunidade de fazer a nossa última despedida ao ilustre colega. Peço a compreensão dos senhores para ver o que conseguimos adiantar.
Automaticamente, vamos fazer uma sessão extraordinária a fim de acomodar o restante dos processos para que possamos retornar ao nosso rumo normal. A Senhora Desembargadora SANDRA REVES Senhor Presidente, hoje, de fato, é um dia muito triste para o Tribunal.
Perdemos um grande juiz, um grande homem, o desembargador J.
J.
Costa Carvalho. O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Senhor Presidente, gostaria de aderir à manifestação de pesar pelo falecimento do ilustre -
11/06/2025 17:19
Prejudicado o recurso MIRIAM HONORATA DA CRUZ FERREIRA - CPF: *03.***.*33-20 (APELANTE)
-
11/06/2025 17:19
Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e provido
-
11/06/2025 17:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
09/06/2025 15:08
Juntada de Certidão
-
04/06/2025 16:38
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
04/06/2025 16:34
Deliberado em Sessão - Adiado
-
04/06/2025 16:30
Juntada de Certidão
-
02/06/2025 15:08
Juntada de Certidão
-
21/05/2025 00:00
Edital
13ª SESSÃO ORDINÁRIA- 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Senhor Des.
MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 04 de Junho de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT). Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação. Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. Processo 0700865-11.2022.8.07.0011 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo FATO CONSUMADO MOVEIS E DECORACOES LTDA - MELUCAS ANTONIO MARQUES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-ADIEGO SANTOS GEBRIM - DF56815-A Polo Passivo ROMILDA DE PAIVA ALMEIDAEVERALDO BRAGA PASTORE Advogado(s) - Polo Passivo ROMILDA DE PAIVA ALMEIDA - DF56489-A Terceiros interessados Processo 0720790-29.2023.8.07.0020 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo BANCO BMG SAMIRIAM HONORATA DA CRUZ FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A.
GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-ALUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-ALIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A Polo Passivo MIRIAM HONORATA DA CRUZ FERREIRABANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A.
LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-ALIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-AGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0719959-50.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RW PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo HECTOR PADILHA DE LUCENA - SP493129DAVI FINOTTI FERREIRA - SP377826MAITE STELLUTI - SP440864MAURICIO AMARAL MOSCOVICI - SP308959 Terceiros interessados Processo 0718031-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo MARCOS RODRIGUES PINHO Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROCHA BARRA - BA9048-AMARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 Terceiros interessados Processo 0746513-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA LENZI Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-AAMANDA NASCIMENTO CARVALHO - DF63942-AMARIA ALICE SOUSA SANTOS - GO70588 Polo Passivo LEONARDO DE CASTRO QUARTIEREI Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A Terceiros interessados Processo 0704081-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo YNDIARA INACIO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo LUISA CAROLINA DE SOUZA MATOS - DF59201-AYNDIARA INACIO DE JESUS - DF62492JHENNIFER CRISTINA FERNANDES CAMPOS DA FRANCA - DF39371-A Polo Passivo MARIANA DE OLIVEIRA PARAGUAI Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA MONTEIRO BORNIA - PR83665 Terceiros interessados Processo 0719333-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo CONTEC CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DUARTE MOURA LOPES - MG146902 Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELIDA DOS SANTOS LACERDA - DF43569-A Terceiros interessados Processo 0767782-94.2022.8.07.0016 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo E.
R.
D.
S.R.
R.
D.
A.A.
E.
R.
D.
A.
Advogado(s) - Polo Ativo HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF26034-AFERNANDA DIAS DOMINGUES - DF48573-AANDRE HENRIQUE DO COUTO - DF64298-ADIANA MOTA FARIAS - DF49180-APATRICIA ASSUMPCAO CASTRO - DF44370-A Polo Passivo A.
R.
D.
A.
L.
R.A.
E.
R.
D.
A.R.
R.
D.
A.E.
R.
D.
S.
Advogado(s) - Polo Passivo CECILIA LEITE CARVALHO - DF57358-APATRICIA ASSUMPCAO CASTRO - DF44370-ADIANA MOTA FARIAS - DF49180-AHANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF26034-AFERNANDA DIAS DOMINGUES - DF48573-AANDRE HENRIQUE DO COUTO - DF64298-A Terceiros interessados Processo 0708723-32.2023.8.07.0020 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo O.
D.
N.
B.
J.
Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE YUMI DE OLIVEIRA TANAKA - DF52996-A Polo Passivo M.
T.
V.
Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722599-77.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator MAURICIO SILVA MIRANDA Polo Ativo ROSALINA ROSA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-ALUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-SMARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A Terceiros interessados Processo 0734097-04.2019.8.07.0016 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA Polo Ativo J.
D.
O.
C.
Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUCIA DIAS DA SILVA KEUNECKE - SP176591-APAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-ALEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A Polo Passivo L.
A.
D.
P.
Advogado(s) - Polo Passivo ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A Terceiros interessados MARIA FLÔR CARIBÉ DE PAULAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718030-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Polo Ativo ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRAFELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES - RJ144982-ALORHANA ALVES BASILIO - RJ243508BRUNO DAMASCENO CAVALCANTE CASTELO BRANCO - DF81498JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - DF47467-AJULIANA CARRIJO FRANCO - DF55473MIZAEL BORGES DA SILVA NETO - DF39773-ATATIANA SABOIA VIEIRA - DF14142PATRICIA SANTANA COURI - DF50388RAFAEL MARCONDES DA SILVA - DF55524RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF25698-A Polo Passivo FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRAARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES - RJ144982-ALORHANA ALVES BASILIO - RJ243508BRUNO DAMASCENO CAVALCANTE CASTELO BRANCO - DF81498JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - DF47467-AJULIANA CARRIJO FRANCO - DF55473MIZAEL BORGES DA SILVA NETO - DF39773-APATRICIA SANTANA COURI - DF50388RAFAEL MARCONDES DA SILVA - DF55524RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF25698-ATATIANA SABOIA VIEIRA - DF14142 Terceiros interessados Brasília - DF, 20 de maio de 2025.
Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível -
20/05/2025 17:49
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 17:47
Expedição de Intimação de Pauta.
-
20/05/2025 17:38
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
05/05/2025 15:50
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 15:30
Deliberado em Sessão - Retirado
-
02/05/2025 17:33
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2025 17:10
Expedição de Intimação de Pauta.
-
23/04/2025 17:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
10/04/2025 12:26
Recebidos os autos
-
07/04/2025 17:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/04/2025 09:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
-
28/03/2025 02:17
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/03/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:40
Publicado Despacho em 26/02/2025.
-
28/02/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
-
24/02/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2025 08:29
Recebidos os autos
-
22/02/2025 08:29
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 15:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
-
20/02/2025 15:00
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
19/02/2025 12:51
Recebidos os autos
-
19/02/2025 12:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
19/02/2025 12:51
Distribuído por sorteio
-
24/06/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0002421-38.2017.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CELIO DE MELO COSTA EXECUTADO: CONSTANCIO GUIMARAES LOBO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observo na petição de Id.196052986 que a parte executada apresentou pedido de parcelamento do valor mencionado na decisão de Id. 194622971.
Intimado, a parte credora pugnou pela rejeição do pedido de parcelamento, bem como solicita a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. É o necessário.
Decido.
Entendo que não assiste razão o deferimento do parcelamento do débito formulado pela parte executada, visto que a decisão de Id. 194622971 foi extremamente clara ao determinar que o executado devolva a quantia de R$ 4.885,83 (Id. 158462112), sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, III e IV, do CPC, visto que a parte executada não pode se beneficiar da sua própria torpeza, conforme Acórdão de Id. 186984795.
Diante desse cenário, demonstra-se cabível a aplicação da referida multa.
Assim, CONDENO a parte executada a multa de ato atentatório à dignidade da justiça na forma do art. 774 do CPC, aplico em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, o qual será revertido em favor do Exequente, conforme parágrafo único do supramencionado dispositivo.
Defiro o pedido de levantamento da quantia deposita nos autos em favor da parte credora (Id. 196054557).
Expeça alvará eletrônico, conforme dados bancários de Id. 199317918.
Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito com a inclusão da multa aplicada no parágrafo anterior, bem como, devendo decotar o valor a ser levantado, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, proceda-se com as pesquisas via SISBAJUD na modalidade de repetição programada (“teimosinha”) por 30 dias.
Publique-se. Águas Claras, DF, 20 de junho de 2024 13:58:47.
MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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