10/09/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
27/08/2024 22:52

Recebidos os autos
27/08/2024 22:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
27/08/2024 21:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/08/2024 21:09

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:47

Recebidos os autos
22/05/2024 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
07/05/2024 04:15

Decorrido prazo de LUZIA FLAVIA DOS SANTOS MARTINS em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
04/04/2024 21:11

Juntada de Petição de apelação
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de LUZIA FLAVIA DOS SANTOS MARTINS em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0720712-05.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA REQUERIDO: LUZIA FLAVIA DOS SANTOS MARTINS SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SAÚDE BRB – CAIXA DE ASSISTÊNCIA em desfavor de LUZIA FLÁVIA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor na inicial (ID. 145960147) que a requerida foi beneficiária do Plano de Saúde operado pelo requerente, no período entre 13/06/2007 a 05/01/2010; e nesse período, se submeteu a procedimentos médicos e consultas cujas coparticipações não foram adimplidas, sendo credor da quantia de R$ 1.233,24 (um mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos).

Tece argumentos de fatos e de direito que entende embasarem o seu pleito.

Ao final, requer: (i) a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 1.233,24 (um mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos); e, (ii) condenação da requerida nas custas e verbas sucumbenciais.

Juntou procuração e documentos.

Custas recolhidas ao ID. 145960170.

Ao ID. 146332281 foi recebida a inicial.

Citada, a requerida apresentou contestação (ID. 163400807), ocasião em que requereu os benefícios da gratuidade de justiça e suscitou prejudicial de prescrição.

Quanto ao mérito, sustenta que as coparticipações eram descontadas em folha de pagamento e se referem a período anterior ao desligamento da requerida do quadro de funcionários da empresa, o que ocorreu em 05/01/2010, havendo que se considerar que a dívida foi adimplida, posto que não foram descontados os valores quando da rescisão.

Requer o acolhimento da prejudicial de prescrição ou a improcedência dos pedidos, com condenação do autor em custas e honorários advocatícios.

A parte autora se manifestou em réplica ao ID. 167032024, refutando os fatos e argumentos expostos na contestação, e reiterando, ao final, o pedido inicial.

As partes não requereram produção de novas provas.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2 - Julgamento antecipado: Versando a presente ação sobre matéria de direito e de fato e revelando-se a prova como exclusivamente documental, toma assento o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). 3 - Preliminares: Não identifico qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise da prejudicial de mérito. 4 - Prejudicial de Mérito: Trata-se de ação de cobrança de valores relativos a coparticipação referente a serviços médicos e hospitalares dos quais a requerida usufruiu enquanto era funcionária da empresa.

Os valores cobrados se referem a serviços prestados de fevereiro a junho do ano de 2010, no valor histórico de R$ 162,98, o qual, atualizado e acrescido de juros, somadas a custas cartorárias, totalizam o valor de R$ 1.233,24, conforme planilha juntada ao ID. 145960161.

A dívida no valor de R$ 222,10 foi protestada em 11/01/2013, conforme documento de ID. 145960160.

Não obstante o protesto tenha interrompido o transcurso do prazo prescricional, a pretensão autoral encontra-se prescrita.

O prazo prescricional aplicado ao caso é de 05 (cinco) anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, inciso I do Código de Processo Civil, o qual prevê: “Art. 206.

Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Ademais, haveria de se questionar a aplicação do artigo 206, § 3º, incisos IV ou V, do Código Civil, eis que se trata de pedido de ressarcimento de despesas / reembolso pela parte requerida.

Contudo, qualquer que seja o prazo ora adotado (3 ou 5 anos), há o seu decurso integral.

Na hipótese, a pretensão refere-se à cobrança de débito de coparticipação de plano de saúde, que consiste em dívida constante em instrumento particular.

Trata-se de obrigação líquida, pois o autor indica o valor certo e determinado na petição inicial de R$ 1.233,24.

Assim, não há como observar o prazo geral decenal do artigo 205 do Código Civil, pois trata-se de dívida constante de instrumento particular, decorrente de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa / reembolso de valores.

Ainda que se considere que o protesto tenha interrompido a prescrição em 11/01/2013, este deve ser considerado o termo a quo para fluência do prazo prescricional que, sendo quinquenal (que ora se adota por decorrer de fatura cobrada pela parte autora, ao invés do trienal - referente ao ressarcimento / reparação), já expirou às 23:59 de 10/01/2018. 5 – Dispositivo: Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral de ressarcimento dos valores referentes a coparticipação relativa a procedimentos médicos e consultas de plano de saúde, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC.

Condeno a parte autora nas custas e nos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da ré, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado e efetivo cumprimento, proceda-se baixa na distribuição e remetam-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/02/2024 11:39

Recebidos os autos
28/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:39

Declarada decadência ou prescrição
31/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0720712-05.2022.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Inadimplemento (7691) REQUERENTE: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA REQUERIDO: LUZIA FLAVIA DOS SANTOS MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo a gratuidade de justiça à requerida.

Anote-se.

Ademais, considerando que as partes não informaram novas provas a serem produzidas e que o processo está maduro para julgamento, não sendo necessárias novas provas ou diligências, anote-se conclusão para sentença.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
22/01/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/01/2024 14:19

Recebidos os autos
19/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:19

Outras decisões
18/12/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/12/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:59

Decorrido prazo de LUZIA FLAVIA DOS SANTOS MARTINS em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:58

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
07/11/2023 14:34

Recebidos os autos
07/11/2023 14:34

Outras decisões
22/09/2023 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/09/2023 09:39

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 15:03

Recebidos os autos
15/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:03

Outras decisões
15/09/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/09/2023 18:47

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:33

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 14:29

Recebidos os autos
22/08/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:29

Outras decisões
18/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/08/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/08/2023 02:02

Decorrido prazo de LUZIA FLAVIA DOS SANTOS MARTINS em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:22

Publicado Certidão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:50

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:23

Decorrido prazo de LUZIA FLAVIA DOS SANTOS MARTINS em 21/07/2023 23:59.
28/06/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:44

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 20:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/06/2023 14:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/06/2023 14:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/06/2023 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2023 22:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/05/2023 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 22:50

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:55

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 17:50

Expedição de Certidão.
03/03/2023 19:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/01/2023 04:16

Decorrido prazo de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA em 30/01/2023 23:59.
19/01/2023 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 13:20

Expedição de Mandado.
13/01/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:50

Recebidos os autos
09/01/2023 11:50

Decisão interlocutória - recebido
27/12/2022 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/12/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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