03/09/2025 08:34

Baixa Definitiva
03/09/2025 08:33

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MIRIAM DE OLIVEIRA SILVA em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0720807-75.2021.8.07.0007 RECORRENTE: MIRIAM DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: LABORATÓRIO SABIN DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA DECISÃO I – Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ERRO MÉDICO.

DIAGNÓSTICO.

DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MINORAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de erro de diagnóstico médico. 2.

A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. 3.

A autora alega cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a prova oral requerida, e pleiteia o reconhecimento de nulidade da sentença. 4.

No mérito, requer a reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios de sucumbência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.

Há duas questões em discussão: (I) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; e (II) estabelecer se o réu deve ser responsabilizado por erro de diagnóstico médico, com a consequente indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 6.

Não há cerceamento de defesa quando o juiz, com base no art. 370 do CPC, indefere a produção de provas que considera inúteis ou protelatórias, e é suficiente o conjunto probatório existente nos autos. 7.

A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. 8.

No caso em exame, a perícia judicial concluiu pela inexistência de erro no diagnóstico apresentado pelo réu, e que o laudo está em conformidade com a prática médica, com a literatura científica e com o contexto médico da paciente. 9.

Ausente a demonstração de erro médico, nexo causal e prova do dano, não há que se falar em indenização. 10.

Os honorários advocatícios foram fixados conforme os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, não sendo cabível a redução pretendida pela autora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Apelação desprovida.

Unânime.

Tese de julgamento: 12.

Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias. 13.

A responsabilidade civil por erro médico exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, , 370, 479, 487, I, 1.012 e 1.013; CC, arts. 186 e 927; e CDC, arts. 2º, 3º e 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e Tema 1.076, j. 16.3.2022.

A recorrente aponta violação ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da CF, ao argumento de que a decisão guerreada teria afrontado os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Defende a existência de repercussão geral.

Requer a concessão da gratuidade da justiça.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal.

Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

O pedido de concessão da gratuidade da justiça deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso.

Examinando os pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso extraordinário não merece ser admitido quanto à indicada afronta ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, embora a parte recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral.

Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, ficando caracterizada a ausência do indispensável prequestionamento.

Com efeito, “A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado.

Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)”. (RE 1.448.118 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, DJe 25/9/2023).

No mesmo sentido, o ARE 1509407 AgR, relator Ministro Flávio Dino, DJe de 25/11/2024.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017
07/08/2025 16:00

Recebidos os autos
07/08/2025 16:00

Recurso Extraordinário não admitido
06/08/2025 13:25

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/08/2025 16:22

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 02:15

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:57

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:57

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
14/07/2025 16:29

Recebidos os autos
14/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/07/2025 11:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
30/05/2025 18:20

Conhecido o recurso de MIRIAM DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *10.***.*90-82 (APELANTE) e não-provido
30/05/2025 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 13:02

Expedição de Intimação de Pauta.
14/04/2025 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 17:39

Recebidos os autos
23/12/2024 13:45

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
19/12/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:16

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 19:04

Recebidos os autos
09/12/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/10/2024 16:29

Recebidos os autos
23/10/2024 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/10/2024 16:44

Recebidos os autos
18/10/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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