28/08/2025 02:15

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 12:54

Recebidos os autos
26/08/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 20:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
22/08/2025 17:44

Juntada de Petição de agravo interno
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de EPP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E HOLDING LTDA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO PASSOS PEDROSA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0720533-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: EPP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E HOLDING LTDA APELADO: CARLOS EDUARDO BRUGNARA TAURISANO, EDUARDO PASSOS PEDROSA DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Carlos Eduardo Brugnara Taurisano, com fundamento nos arts. 300 e 301 do CPC, para que seja determinado à empresa HBM HOLDING LTDA o depósito judicial de valores a serem pagos à EPP Administração de Imóveis e Holding Ltda, decorrentes do contrato de cessão de quotas sociais celebrado em 13/06/2025.

Alega o requerente que a medida visa a garantir o cumprimento da sentença que condenou a parte ré (EPP Administração de Imóveis e Holding Ltda) à restituição do valor de R$ 375.000,00, confirmado por acórdão desta Turma (ID 72597663).

Todavia, apesar da relevância da pretensão e da existência da condenação do réu, os documentos juntados aos autos (ID 74119248, 74119249 e 74119250) não demonstram, de forma concreta e inequívoca, a existência de risco atual e iminente de inadimplemento da verba condenatória.

As pesquisas patrimoniais indicadas pela parte autora não evidenciam a absoluta inexistência de meios para a satisfação da condenação, tampouco comprovam a dilapidação fraudulenta de bens ou tentativa de esvaziamento patrimonial por parte da ré.

Ademais, o recebimento de valores pela empresa ré não implica, por si só, em risco ao resultado útil do processo, especialmente em razão da ausência de início do cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos indispensáveis à concessão da medida.

Ademais, é de se ressaltar que a empresa HBM HOLDING LTDA, indicada como cessionária das cotas sociais da empresa ré, não figura como parte na presente demanda, razão pela qual não é possível impor-lhe obrigação judicial de depósito, nos termos do contrato particular de cessão de quotas sociais (ID 74119247).

A determinação de obrigação a terceiro estranho à lide extrapola os limites subjetivos da demanda.

Neste contexto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Int.

Brasília/DF, (data da assinatura digital).

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
07/08/2025 18:18

Recebidos os autos
07/08/2025 18:18

Indeferido o pedido de CARLOS EDUARDO BRUGNARA TAURISANO - CPF: *29.***.*27-40 (APELADO), EDUARDO PASSOS PEDROSA - CPF: *24.***.*60-68 (APELADO)
18/07/2025 08:03

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
04/07/2025 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/07/2025 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO PASSOS PEDROSA em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 17:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0720533-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: EPP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E HOLDING LTDA APELADO: CARLOS EDUARDO BRUGNARA TAURISANO, EDUARDO PASSOS PEDROSA DESPACHO Em face de eventual efeito infringente a ser conferido aos embargos, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC.

Int.

Brasília/DF, (data da assinatura digital).

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
24/06/2025 16:27

Recebidos os autos
24/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 08:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/06/2025 13:39

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO PASSOS PEDROSA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BRUGNARA TAURISANO em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
05/06/2025 17:54

Conhecido o recurso de EPP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E HOLDING LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-68 (APELANTE) e não-provido
04/06/2025 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 17:00

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/05/2025 13:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:56

Deliberado em Sessão - Retirado
12/05/2025 17:25

Recebidos os autos
12/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 18:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
06/05/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:45

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 17:33

Recebidos os autos
24/02/2025 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/02/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:15

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 16:44

Recebidos os autos
12/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
10/02/2025 09:36

Recebidos os autos
10/02/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/02/2025 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2025 17:27

Juntada de Certidão
06/02/2025 17:19

Recebidos os autos
06/02/2025 17:19

Processo Reativado
03/05/2024 18:47

Baixa Definitiva
03/05/2024 18:47

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:47

Transitado em Julgado em 02/05/2024
03/05/2024 18:44

Expedição de Certidão.
03/05/2024 18:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de EPP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E HOLDING LTDA em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 13:39

Recebidos os autos
24/04/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 24/04/2024.
24/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
17/04/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:13

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO BRUGNARA TAURISANO - CPF: *29.***.*27-40 (EMBARGANTE) e não-provido
10/04/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 09:41

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0720533-95.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO BRUGNARA TAURISANO EMBARGADO: EPP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E HOLDING LTDA DESPACHO DEFIRO o pedido de ID 56850065, para que o presente recurso seja retirado da pauta da 11ª Sessão Virtual e incluído em sessão presencial, nos termos do artigo 4º, IV, da Portaria GPR 841 de 17/5/2021, sem a possibilidade de realização de sustentação oral, porquanto incabíveis no julgamento dos embargos de declaração.

Int.

Brasília/DF, 19 de março de 2024.

Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
20/03/2024 16:21

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Retirado
19/03/2024 18:29

Recebidos os autos
19/03/2024 18:29

em cooperação judiciária
19/03/2024 15:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção
18/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:56

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 08:42

Recebidos os autos
08/03/2024 11:25

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
22/02/2024 10:56

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 07:15

Recebidos os autos
07/02/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
06/02/2024 09:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de EPP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E HOLDING LTDA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 22:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/01/2024.
26/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
18/12/2023 14:23

Conhecido o recurso de EPP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E HOLDING LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-68 (APELANTE) e provido
18/12/2023 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 17:19

Recebidos os autos
29/08/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
19/07/2023 15:36

Recebidos os autos
19/07/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/07/2023 18:24

Recebidos os autos
13/07/2023 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/07/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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