07/05/2025 12:23

Arquivado Provisoramente
07/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 02:27

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
05/05/2025 13:26

Processo Desarquivado
11/04/2025 08:02

Arquivado Provisoramente
11/04/2025 08:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 02:28

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 11:31

Juntada de consulta sniper
08/04/2025 10:45

Recebidos os autos
08/04/2025 10:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/03/2025 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/03/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:20

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:19

Juntada de Certidão
21/02/2025 07:58

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:36

Juntada de consulta sisbajud
27/01/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:28

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Processo: 0720235-74.2020.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório (4706) EXEQUENTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS EXECUTADO: COLUMBIA CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO Certifico que o prazo para cumprimento da obrigação transcorreu sem a manifestação da devedora.

Em cumprimento à decisão de ID 207612180, fica a parte EXEQUENTE intimada a juntar a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo incluir as custas processuais (inclusive as do cumprimento de sentença), a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios.

Brasília/DF, 08/01/2025 07:25 ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
08/01/2025 07:33

Juntada de Certidão
29/12/2024 03:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 07:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 07:06

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:36

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de COLUMBIA CONSTRUCOES LTDA em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2024 11:25

Expedição de Mandado.
30/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 11:04

Juntada de aditamento
08/10/2024 09:35

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/08/2024 04:39

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:39

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720235-74.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS EXECUTADO: COLUMBIA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido em cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer, consistente na devolução do veículo PLACA: PBB 8922 - FORD FUSION TITGTDIAWD 2017 ao credor e livre de ônus.

O veículo foi devolvido à FORD, mas sem pagamento dos débitos (ID 195779437).

O exequente adiantou o pagamento dos débitos do veículo, no valor de R$ 17.810,41, para proceder a venda a terceiro, conforme ID 195779440 - 203945992 - 195779437.

Requereu a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar no valor atualizado de R$ 19.265,78 (ID 205916899). É o suficiente relatório.

Decido.

Nos termos previstos no art. 499 do CPC, cabível a conversão da obrigação de entregar coisa em perdas e danos quando requerida pelos credores.

Por outro lado, o art. 809 do CPC informa que o credor tem direito a receber o valor da coisa quando essa não lhe for entregue ou não for encontrada.

Cabível o pleito, tendo em vista que o requerido não pagou as dívidas do veículo, forçando o credor ao pagamento em virtude de negócio jurídico com terceiro.

No caso, o valor da indenização corresponde ao valor atualizado das despesas do veículo pago pelo credor, no total de R$ 19.265,78.

Assim, defiro a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar no valor de R$ 19.265,78, já incluído honorários advocatícios fixados na sentença.

Anote-se como valor da causa.

Nesse sentido, intime-se o executado pessoalmente no endereço ID 201874499, para pagamento de R$ 19.265,78, nos seguintes termos: DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
15/08/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 16:14

Expedição de Mandado.
15/08/2024 11:38

Recebidos os autos
15/08/2024 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/07/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:49

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
16/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Evicção ou Vicio Redibitório (4706) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0720235-74.2020.8.07.0001 EXEQUENTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS EXECUTADO: COLUMBIA CONSTRUCOES LTDA Decisão Interlocutória Diante da informação ID 195779437, traga a parte exequente a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório (art. 921, do CPC).

Junte-se a Secretaria a pesquisa RENAJUD completa do veículo ID 195779440.

Após, concluso.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/07/2024 14:40

Juntada de Certidão
12/07/2024 08:45

Recebidos os autos
12/07/2024 08:45

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/06/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:27

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:27

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 14:48

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 08:55

Expedição de Mandado.
03/05/2024 06:20

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:35

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:35

Decorrido prazo de COLUMBIA CONSTRUCOES LTDA em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:59

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
05/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720235-74.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA EXECUTADO: COLUMBIA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Quanto à obrigação de fazer ID 184802424: Devidamente intimado o executado não cumpriu a obrigação de fazer no prazo legal (ID 188935596).

Nesse sentido, traga o credor FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA a planilha de débitos do veículo, objeto da lide, com comprovação nos autos e promova-se o andamento do feito, requerendo as medidas necessárias para a satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório (art. 921, do CPC). 2) Quanto a obrigação de pagar honorários ID 182686684: Consta nos autos pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios ID 182686684.

Acrescente-se no polo ativo da demanda a parte TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS (ID 182686684), representada pela advogada ISABELA BRAGA POMPILIO, OAB/DF: 14234.

Após, intime-se o executado nos seguintes termos: DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
03/04/2024 09:23

Recebidos os autos
03/04/2024 09:23

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:38

Decorrido prazo de COLUMBIA CONSTRUCOES LTDA em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 14:37

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/01/2024 02:55

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 13:47

Expedição de Certidão.
29/01/2024 13:42

Expedição de Mandado.
29/01/2024 13:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2024 11:08

Recebidos os autos
29/01/2024 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/12/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:22

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 12:56

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:35

Recebidos os autos
07/12/2023 15:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
01/12/2023 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2023 15:30

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:46

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:46

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 14:06

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:12

Recebidos os autos
20/05/2022 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/05/2022 14:13

Expedição de Certidão.
19/05/2022 00:33

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 18/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:44

Publicado Certidão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
27/04/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
26/04/2022 02:25

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 25/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:24

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 25/04/2022 23:59:59.
25/04/2022 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2022 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2022 16:16

Juntada de Certidão
25/04/2022 15:31

Juntada de Petição de apelação
07/04/2022 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
30/03/2022 08:59

Publicado Decisão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 09:34

Recebidos os autos
25/03/2022 09:34

Decisão interlocutória - indeferimento
23/03/2022 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 22/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 00:52

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 22/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:41

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 16/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:41

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 16/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:33

Publicado Certidão em 09/03/2022.
09/03/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2022 14:35

Juntada de Certidão
07/03/2022 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2022 20:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2022 13:54

Juntada de Petição de apelação
24/02/2022 00:21

Publicado Sentença em 24/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 17:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Cível de Brasília
21/02/2022 15:07

Recebidos os autos
21/02/2022 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2022 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
11/02/2022 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Justiça 4.0-1
11/02/2022 17:54

Recebidos os autos
11/10/2021 14:22

Juntada de Certidão
22/09/2021 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
22/09/2021 15:24

Juntada de Certidão
22/09/2021 10:57

Expedição de Ofício.
22/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
22/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
22/09/2021 02:32

Publicado Decisão em 22/09/2021.
22/09/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
20/09/2021 11:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 11:05

Recebidos os autos
20/09/2021 11:05

Decisão interlocutória - recebido
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 17/09/2021 23:59:59.
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 17/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
15/09/2021 21:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:43

Publicado Certidão em 24/08/2021.
23/08/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
20/08/2021 14:16

Juntada de Certidão
20/08/2021 00:28

Juntada de Petição de laudo
26/07/2021 23:33

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 19:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 02:35

Publicado Certidão em 28/06/2021.
28/06/2021 02:35

Publicado Certidão em 28/06/2021.
25/06/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
25/06/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2021.
25/06/2021 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2021.
23/06/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 17:14

Juntada de Certidão
23/06/2021 17:03

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 18:13

Expedição de Certidão.
18/06/2021 17:47

Recebidos os autos
18/06/2021 17:47

Decisão interlocutória - deferimento
16/06/2021 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
16/06/2021 02:35

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 15/06/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:35

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 15/06/2021 23:59:59.
15/06/2021 21:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2021 02:56

Publicado Decisão em 07/06/2021.
08/06/2021 02:48

Publicado Certidão em 08/06/2021.
08/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
08/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
07/06/2021 20:47

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
02/06/2021 17:50

Juntada de Certidão
02/06/2021 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 08:55

Recebidos os autos
02/06/2021 08:55

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2021 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/05/2021 02:31

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 28/05/2021 23:59:59.
28/05/2021 19:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 17:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/05/2021.
14/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 07:21

Recebidos os autos
12/05/2021 07:21

Decisão interlocutória - recebido
21/04/2021 02:27

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 02:27

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 20/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 20:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
20/04/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 12:52

Juntada de Petição de petição
14/04/2021 02:35

Publicado Despacho em 13/04/2021.
14/04/2021 02:35

Publicado Despacho em 13/04/2021.
12/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 22:07

Recebidos os autos
08/04/2021 22:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/04/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 13:20

Publicado Decisão em 29/03/2021.
26/03/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 13:35

Expedição de Certidão.
25/03/2021 09:32

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 23:24

Recebidos os autos
24/03/2021 23:24

Decisão interlocutória - deferimento em parte
12/03/2021 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
12/03/2021 11:30

Expedição de Certidão.
12/03/2021 10:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/03/2021 02:31

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 11/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 02:31

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 11/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:32

Decorrido prazo de COLUMBIA CONSTRUCOES LTDA em 09/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:32

Publicado Certidão em 04/03/2021.
05/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
04/03/2021 16:24

Juntada de Petição de impugnação
02/03/2021 10:41

Juntada de Certidão
01/03/2021 17:12

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 21:19

Expedição de Certidão.
23/02/2021 12:09

Expedição de Certidão.
23/02/2021 02:49

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:49

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 22/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 02:29

Publicado Certidão em 10/02/2021.
10/02/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
09/02/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 13:13

Juntada de Certidão
04/02/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 18:23

Expedição de Certidão.
26/01/2021 16:00

Expedição de Certidão.
22/01/2021 03:34

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 21/01/2021 23:59:59.
22/01/2021 03:34

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 21/01/2021 23:59:59.
14/01/2021 07:58

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 19:26

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 18:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 02:55

Publicado Decisão em 27/11/2020.
27/11/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 08:42

Recebidos os autos
25/11/2020 08:42

Decisão interlocutória - deferimento
23/11/2020 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/11/2020 15:38

Expedição de Certidão.
21/11/2020 02:45

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 02:45

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 20/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
13/11/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
13/11/2020 13:18

Publicado Decisão em 13/11/2020.
13/11/2020 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 17:44

Juntada de Petição de especificação de provas
11/11/2020 13:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 12:02

Recebidos os autos
11/11/2020 12:02

Decisão interlocutória - deferimento em parte
28/10/2020 12:49

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/10/2020 03:35

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 03:35

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 26/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 19:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 12:16

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 02:33

Publicado Despacho em 19/10/2020.
19/10/2020 02:33

Publicado Despacho em 19/10/2020.
16/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 16:09

Recebidos os autos
13/10/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 12:28

Juntada de Petição de petição
10/10/2020 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/10/2020 14:45

Expedição de Certidão.
10/10/2020 10:24

Juntada de Petição de especificação de provas
10/10/2020 02:30

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:30

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 09/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 16:53

Juntada de Petição de especificação de provas
13/09/2020 13:09

Juntada de Petição de réplica
13/09/2020 13:08

Juntada de Petição de réplica
11/09/2020 02:31

Publicado Certidão em 11/09/2020.
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 13:49

Juntada de Certidão
09/09/2020 03:10

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 03:10

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 08/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 23:14

Juntada de Petição de contestação
23/08/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 14:44

Juntada de Petição de contestação
17/08/2020 13:20

Juntada de Certidão
17/08/2020 13:20

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/08/2020 13:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/08/2020 10:52

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 12:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/07/2020.
06/07/2020 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 13:20

Recebidos os autos
03/07/2020 12:12

Decisão interlocutória - recebido
02/07/2020 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/07/2020 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00