15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Evicção ou Vicio Redibitório (4706) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0720235-74.2020.8.07.0001 EXEQUENTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS EXECUTADO: COLUMBIA CONSTRUCOES LTDA Decisão Interlocutória Diante da informação ID 195779437, traga a parte exequente a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório (art. 921, do CPC).

Junte-se a Secretaria a pesquisa RENAJUD completa do veículo ID 195779440.

Após, concluso.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720235-74.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA EXECUTADO: COLUMBIA CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Quanto à obrigação de fazer ID 184802424: Devidamente intimado o executado não cumpriu a obrigação de fazer no prazo legal (ID 188935596).

Nesse sentido, traga o credor FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA a planilha de débitos do veículo, objeto da lide, com comprovação nos autos e promova-se o andamento do feito, requerendo as medidas necessárias para a satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento provisório (art. 921, do CPC). 2) Quanto a obrigação de pagar honorários ID 182686684: Consta nos autos pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios ID 182686684.

Acrescente-se no polo ativo da demanda a parte TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS (ID 182686684), representada pela advogada ISABELA BRAGA POMPILIO, OAB/DF: 14234.

Após, intime-se o executado nos seguintes termos: DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
21/11/2023 13:12

Baixa Definitiva
21/11/2023 13:11

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:20

Transitado em Julgado em 16/11/2023
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de COLUMBIA CONSTRUCOES LTDA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 16/11/2023 23:59.
23/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 23/10/2023.
20/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
09/10/2023 17:48

Conhecido o recurso de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.***.***/0016-07 (EMBARGANTE) e MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA - CNPJ: 00.***.***/0001-35 (EMBARGANTE) e provido
06/10/2023 23:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:50

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2023 08:45

Deliberado em Sessão - Retirado
25/08/2023 23:22

Deliberado em Sessão - Adiado
23/08/2023 00:07

Publicado Certidão em 23/08/2023.
23/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
18/08/2023 22:09

Deliberado em Sessão - Adiado
16/08/2023 00:07

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
10/08/2023 22:09

Deliberado em Sessão - Adiado
09/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:35

Expedição de Certidão.
04/08/2023 20:47

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2023 13:35

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:19

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/06/2023 17:34

Recebidos os autos
02/03/2023 20:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
02/03/2023 16:52

Desentranhado o documento
02/03/2023 16:52

Desentranhado o documento
28/02/2023 02:15

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023 00:06

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 27/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:08

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:08

Decorrido prazo de MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:08

Publicado Despacho em 14/02/2023.
14/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2023 16:28

Recebidos os autos
10/02/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/02/2023 09:04

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 19:15

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2023 09:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
01/02/2023 00:05

Publicado Ementa em 01/02/2023.
31/01/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 18:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/01/2023 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2022 17:21

Conhecido o recurso de COLUMBIA CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-42 (APELANTE) e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA - CNPJ: 03.***.***/0016-07 (APELANTE) e provido em parte
12/12/2022 21:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2022 13:51

Expedição de Certidão.
17/11/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 16:22

Expedição de Certidão.
16/11/2022 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2022 16:23

Recebidos os autos
26/05/2022 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
26/05/2022 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
26/05/2022 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2022 00:05

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
26/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
26/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
26/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
26/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 18:26

Recebidos os autos
23/05/2022 18:26

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
23/05/2022 18:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/05/2022 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
23/05/2022 16:50

Recebidos os autos
23/05/2022 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
20/05/2022 14:18

Recebidos os autos
20/05/2022 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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