17/06/2024 17:13

Baixa Definitiva
17/06/2024 17:13

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:12

Transitado em Julgado em 14/06/2024
21/05/2024 22:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/05/2024 02:15

Decorrido prazo de EDUARDO VINICIUS SANTOS LIMA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INDENIZAÇÃO.

PARTILHA DE BENS EM INVENTÁRIO.

CONDOMÍNIO.

USO EXCLUSIVO DE BEM MÓVEL.

INDENIZAÇÃO.

TERMO INICIAL.

OPOSIÇÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

DATA ANTERIOR À CITAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O artigo 1.319 do Código Civil prevê que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. 1.1.

O artigo 1.320 do mesmo diploma estabelece, por sua vez, que (a) todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. 2.

Em regra, o direito à percepção de indenização pelo uso exclusivo de bem havido em condomínio somente é cabível quando houver definição acerca da partilha, e o termo inicial para a fixação dos aluguéis é a data da efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros quanto à sua utilização exclusiva por apenas um dos condôminos. 3.

Em linhas gerais, entende-se como efetiva oposição a data da citação em ação de arbitramento de aluguéis, momento em que se concretiza a extinção do comodato gratuito anteriormente existente. 3.1.

Todavia, em situações específicas, quando ficar demonstrada, por outros meios, a efetiva oposição sobre a fruição exclusiva e a respectiva ciência inequívoca do herdeiro possuidor quanto a esse fato, a regra geral relativa ao termo inicial pode ser excepcionada, sendo cabível a determinação de termo inicial anterior. 4.

No caso, constatado por meio de Boletim de Ocorrência que a apelante tinha ciência inequívoca quanto à oposição do apelado acerca da fruição exclusiva do automóvel, aliada à comprovação de sua recusa em relação à alienação do veículo, mostra-se viável a fixação de termo inicial relativo ao pagamento de aluguel em data anterior à citação na presente ação, qual seja, a data em que a partilha do bem foi concretizada. 5.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

Honorários majorados.

Exigibilidade suspensa.
19/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 19:48

Conhecido o recurso de ANDREIA DELANI DOS SANTOS - CPF: *55.***.*92-87 (APELANTE) e não-provido
05/04/2024 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2024 09:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 16:09

Recebidos os autos
08/01/2024 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
08/01/2024 12:48

Recebidos os autos
08/01/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
15/12/2023 15:38

Recebidos os autos
15/12/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719562-70.2023.8.07.0003

Brasal Veiculos LTDA

Adelaide Oliveira Costa

Advogado: Bruno Alves Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/11/2023 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0719488-38.2022.8.07.0007

Nadia Faraj

Romulo Aguiar Ximenes

Advogado: Cicero Edmilson Ferreira Feitosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0719545-40.2023.8.07.0001

Agatha Kauany Lopes Rios

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Emely Stefany Lopes Landim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0719471-38.2023.8.07.0016

Maria de Lourdes Rodrigues da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 17:02

Exibir Processo

Processo nº 0719554-02.2023.8.07.0001

Maria Lucy Rodrigues Barros

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Felipe Frank Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2023 17:21

Exibir Processo