12/03/2024 15:13

Baixa Definitiva
12/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:12

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de NADIA FARAJ em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ROMULO AGUIAR XIMENES em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PREPARO RECURSAL.

DESERÇÃO.

REGRAMENTO PRÓPRIO DA LEI 9.099/95.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo interno no qual a recorrente, ora agravante, insurge-se quanto à decisão que não conheceu do recurso por deserção (ID 52201867), uma vez que, consoante decisão ID 52201867, o preparo recursal ocorreu após o decurso do prazo de 48hs legalmente estabelecido. 2.

O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei 9.099/95, art. 54, parágrafo único). 3.

O artigo 31, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais também estabelece que o preparo compreende a guia do recurso e as custas processuais e deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, com a juntada do comprovante aos autos dentro deste prazo, sob pena de deserção. 4.

Ressalto que o novo Regimento Interno das Turmas Recursais foi publicado em 21/12/2021 com previsão expressa da imediata declaração da deserção do recurso interposto sem a comprovação do pagamento do preparo e das custas processuais dentro do prazo recursal e independentemente de intimação. 5.

No presente caso a autora foi cientificada para recolher as custas processuais e o preparo recursal por intermédio do Acórdão ID 50915092, não apresentado os respectivos comprovantes no prazo legalmente estabelecido de 48 horas de sua cientificação, conforme exaustivamente expendido na decisão ID 51585587, ensejando a declaração de deserção do recurso inominado. 6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, inclusive no tocante ao pedido liminar, pelas mesmas razões.

Sem condenação em honorários em razão da ausência de contrarrazões. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
15/02/2024 13:43

Recebidos os autos
09/02/2024 17:54

Conhecido o recurso de NADIA FARAJ - CPF: *66.***.*62-20 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 20:56

Recebidos os autos
23/11/2023 11:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/11/2023 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ROMULO AGUIAR XIMENES em 17/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:15

Decorrido prazo de ROMULO AGUIAR XIMENES em 07/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 24/10/2023.
24/10/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 16:08

Recebidos os autos
20/10/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/10/2023 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/10/2023 17:03

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
19/10/2023 15:38

Juntada de Petição de agravo interno
11/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 18:35

Recebidos os autos
06/10/2023 18:35

Embargos de declaração não acolhidos
06/10/2023 18:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
06/10/2023 18:17

Recebidos os autos
05/10/2023 15:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/10/2023 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/10/2023 15:05

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/10/2023 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 15:31

Recebidos os autos
26/09/2023 15:31

Não conhecido o recurso de NADIA FARAJ - CPF: *66.***.*62-20 (RECORRENTE)
21/09/2023 13:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/09/2023 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/09/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:06

Juntada de Certidão
17/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ROMULO AGUIAR XIMENES em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 18:41

Recebidos os autos
03/08/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 18:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/08/2023 18:30

Recebidos os autos
03/08/2023 18:30

Recebidos os autos
03/08/2023 17:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/08/2023 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
03/08/2023 16:04

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 18:25

Recebidos os autos
27/07/2023 18:25

Decisão Interlocutória de Mérito
27/07/2023 16:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/07/2023 16:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/07/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 18:41

Recebidos os autos
18/07/2023 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2023 17:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/07/2023 17:29

Recebidos os autos
18/07/2023 17:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/07/2023 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/07/2023 16:20

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:19

Recebidos os autos
17/07/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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