04/09/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 11:49

Transitado em Julgado em 16/08/2023
16/08/2023 01:15

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:15

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:26

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0019422-98.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASA ALIMENTOS S/A EXECUTADO: LUIZ CARLOS DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em instrumento particular assinado por duas testemunhas (id 6299230).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 26/10/2016 (id 6299519).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 159851895).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em instrumento particular assinado por duas testemunhas que, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, tem prazo prescricional de 05 anos.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 28/10/2022, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A corroborar esse entendimento, é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO QUINQUENAL.

ART 206, §5º, INCISO, I, CPC.

AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGA.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO.

RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

AUSENTE INÉRCIA DA PARTE CREDORA.

NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

O instituto da prescrição tem como objetivo extinguir a pretensão do titular do direito subjetivo, em virtude da sua inércia em não exigi-lo no prazo de lei; do contrário, os titulares de tais direitos pretensamente violados poderiam reivindicá-los ad infinitum, o que burlaria o princípio da segurança jurídica. 2.

O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fundado em contrato assinado por duas testemunhas é de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. 3.

Nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, a citação válida interrompe a prescrição.

A interrupção da prescrição, por sua vez, retroage à data da propositura da ação. 4.

Proposta a ação executiva dentro prazo legal fixado para seu exercício, a prescrição intercorrente somente ocorre quando a parte interessada deixa, sem justificativa, de praticar ato que lhe incumbia, ficando o processo paralisado pelo tempo correspondente ao da prescrição do direito postulado. 5.

No caso em análise, verifica-se que o apelado diligenciou persistentemente a fim de localizar bem passíveis de execução em nome do réu, atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada. (Acórdão 920268, 20070111276045APC, Relator: ALFEU MACHADO, , Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/2/2016, publicado no DJE: 24/2/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/07/2023 19:49

Recebidos os autos
18/07/2023 19:49

Declarada decadência ou prescrição
18/07/2023 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
18/07/2023 10:56

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 29/05/2023.
26/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 19:20

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:19

Processo Desarquivado
24/05/2023 19:18

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
20/08/2020 17:50

Arquivado Provisoramente
20/08/2020 17:50

Expedição de Certidão.
20/08/2020 17:48

Processo Desarquivado
18/12/2019 09:12

Arquivado Provisoramente
18/12/2019 04:06

Processo Desarquivado
17/12/2019 12:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/08/2018 16:25

Arquivado Provisoramente
20/05/2018 04:32

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 18/05/2018 23:59:59.
20/05/2018 04:32

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DA SILVA em 18/05/2018 23:59:59.
26/04/2018 04:01

Publicado Despacho em 26/04/2018.
25/04/2018 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2018 18:26

Recebidos os autos
23/04/2018 18:26

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 15:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/02/2018 11:06

Decorrido prazo de ASA ALIMENTOS S/A em 05/02/2018 23:59:59.
29/01/2018 03:01

Publicado Despacho em 29/01/2018.
26/01/2018 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2018 18:08

Recebidos os autos
24/01/2018 18:08

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/01/2018 14:13

Juntada de Certidão
15/12/2017 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/04/2017 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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