16/10/2024 14:34

Arquivado Provisoramente
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728987-22.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 23:17:28.

FABIANO VIEIRA DUARTE Servidor Geral
01/10/2024 23:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:36

Juntada de Alvará de levantamento
28/09/2024 22:37

Recebidos os autos
28/09/2024 22:37

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
25/09/2024 22:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/09/2024 22:02

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:39

Recebidos os autos
28/08/2024 10:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/08/2024 10:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2024 19:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/07/2024 19:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/07/2024 19:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 20:56

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:49

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728987-22.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
10/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:18

Expedição de Ofício.
06/07/2024 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2024 23:59.
21/05/2024 18:07

Recebidos os autos
21/05/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/05/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:35

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728987-22.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 19:06:28.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
01/04/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:06

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:13

Recebidos os autos
01/04/2024 17:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
01/04/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/04/2024 15:00

Recebidos os autos
01/04/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/03/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:59

Publicado Despacho em 12/03/2024.
11/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728987-22.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a patrona do exequente para dizer se pretende a execução de honorários de sucumbência , devendo apresentar planilha com o montante que entende devido a esse título.

Prazo 10 (dez) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
07/03/2024 18:17

Recebidos os autos
07/03/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/03/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:05

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:22

Publicado Certidão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
07/02/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:50

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 12:41

Recebidos os autos
13/12/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/12/2023 03:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/12/2023 23:59.
09/11/2023 17:10

Recebidos os autos
09/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/11/2023 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/11/2023 23:59.
19/09/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 20:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2023 19:08

Recebidos os autos
19/09/2023 19:08

Outras decisões
15/09/2023 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/09/2023 21:31

Transitado em Julgado em 15/09/2023
15/09/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:39

Publicado Certidão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 16:55

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 14:27

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:33

Publicado Intimação em 25/07/2023.
24/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728987-22.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Márcio Pereira de Oliveira propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de motociclista de entrega e que sofreu acidente do trabalho em 06/11/14, consistente em colisão automobilística durante a jornada laboral, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 26/04/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 22/11/14 a 30/07/16.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em membro inferior direito resultante de fratura de fêmur, tratada cirurgicamente, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do ortostatismo prolongado, deambulação frequente, agachamento e manuseio de pesos.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 30/07/16, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 31/07/16, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/07/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:03

Recebidos os autos
20/07/2023 18:03

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 14:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/07/2023 17:34

Recebidos os autos
13/07/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/07/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 20/06/2023 23:59.
06/06/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:53

Publicado Intimação em 16/05/2023.
15/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 01:07

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/05/2023 23:59.
11/05/2023 20:19

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:54

Recebidos os autos
11/05/2023 17:54

Outras decisões
10/05/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/05/2023 13:40

Juntada de Certidão
05/05/2023 17:02

Juntada de Petição de laudo
04/05/2023 02:23

Publicado Despacho em 04/05/2023.
03/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
28/04/2023 18:12

Recebidos os autos
28/04/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/04/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 17:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2023 04:19

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:53

Decorrido prazo de MARCIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:45

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:56

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
17/01/2023 14:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 13:52

Expedição de Mandado.
12/01/2023 18:40

Recebidos os autos
12/01/2023 18:40

Nomeado perito
12/01/2023 18:40

Decisão interlocutória - recebido
20/12/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/12/2022 10:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2022 16:37

Recebidos os autos
16/12/2022 16:37

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 13:03

Juntada de Certidão
14/12/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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