TJDFT - 0718972-70.2021.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Aiston Henrique de Sousa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2025 14:45
Baixa Definitiva
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11/04/2025 14:44
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 10:20
Transitado em Julgado em 01/04/2025
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13/03/2025 11:48
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 02:18
Publicado Ementa em 11/03/2025.
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11/03/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
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10/03/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
OMISSÃO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que majorou os honorários sucumbenciais em desfavor do embargante, sem determinar a suspensão de sua exigibilidade, apesar de o mesmo ser beneficiário da gratuidade de justiça concedida em decisão interlocutória.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, considerando a gratuidade de justiça concedida ao embargante.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração têm cabimento, nos termos do art. 1.022 do CPC, para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais constantes da decisão judicial. 4.
O acórdão é omisso ao condenar o autor embargante ao pagamento de honorários de sucumbência sem observar que a exigibilidade desses valores deveria ser suspensa, conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida à autora falecida e sucedida pelo Espólio embargante. 5.
A retificação do dispositivo se faz necessária para adequar a decisão à legislação processual, garantindo a observância do direito ao benefício da gratuidade de justiça.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente, para alterar o dispositivo do acórdão e determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor do embargante.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 11, e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados no caso apresentado. -
07/03/2025 15:07
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 19:32
Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE VIVIANE SOUZA RODRIGUES (EMBARGANTE) e provido
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21/02/2025 17:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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19/12/2024 14:52
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 18:03
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 18:03
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 16:42
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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17/12/2024 10:25
Recebidos os autos
-
12/12/2024 11:26
Juntada de Petição de petição
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12/12/2024 11:25
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/12/2024 16:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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06/12/2024 16:43
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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06/12/2024 11:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/11/2024 02:16
Publicado Ementa em 29/11/2024.
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29/11/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
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27/11/2024 22:06
Juntada de Petição de petição
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27/11/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2024 05:59
Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE VIVIANE SOUZA RODRIGUES (APELANTE) e não-provido
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22/11/2024 23:48
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/10/2024 16:48
Expedição de Certidão.
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09/10/2024 16:37
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 16:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/10/2024 06:16
Recebidos os autos
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23/08/2024 18:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
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23/08/2024 18:33
Recebidos os autos
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23/08/2024 18:33
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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22/08/2024 09:14
Recebidos os autos
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22/08/2024 09:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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22/08/2024 09:14
Distribuído por sorteio
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21/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723002-56.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONE SIMONI HOMEM DE CARVALHO EXECUTADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, ficam as partes intimadas a manifestarem-se sobre o Laudo Pericial apresentado (ID 208066749), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477 CPC).
Sem prejuízo, faço conclusos, em virtude da petição retro.
BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 .
LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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