09/08/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 16:33

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:32

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de MARCIA ADRIANA DE ASSIS em 08/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:41

Publicado Sentença em 25/07/2023.
25/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710989-89.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIA ADRIANA DE ASSIS EXECUTADO: LEONARDO ARAUJO DE FREITAS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95) O contrato particular que aparelha a presente ação executiva, juntado à id. 161557621, não possui assinatura de testemunhas, quando a lei exige, para a configuração do aludido documento como título executivo extrajudicial, a assinatura de duas testemunhas. É o que dispõe o art. 784, inc.

III, do Código de Processo Civil/2015.

Conclui-se, portanto, que a exequente não instruiu a sua petição inicial com um título executivo extrajudicial, conforme exige o art. 783, do CPC/2015, razão pela qual a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de um dos pressupostos específicos da execução.

Ressalte-se, por fim, que fica facultado ao exequente ajuizar a competente ação de conhecimento para pleitear seu direito.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c art. 485, inciso I, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras, 20 de julho de 2023.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito/Juiz(a) de Direito Substituto(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital.
21/07/2023 08:32

Recebidos os autos
21/07/2023 08:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 20/07/2023.
19/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0710989-89.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIA ADRIANA DE ASSIS EXECUTADO: LEONARDO ARAUJO DE FREITAS DESPACHO Redistribuam-se os autos para um dos Juizados Cíveis de Águas Claras, conforme solicitado pela exequente (ID. 162610023).

Intime-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF, 17 de julho de 2023 14:17:20.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
18/07/2023 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/07/2023 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2023 18:52

Recebidos os autos
17/07/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/07/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 14:23

Recebidos os autos
21/06/2023 14:23

Determinada a emenda à inicial
15/06/2023 09:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/06/2023 09:56

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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