06/05/2025 16:29

Baixa Definitiva
06/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:43

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JAIR SCHUSTER BARCELLOS em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/04/2025.
04/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 16:11

Recebidos os autos
31/03/2025 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2025 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 22:29

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2025 15:28

Recebidos os autos
07/03/2025 18:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
07/03/2025 11:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:15

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:22

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:22

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/02/2025 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

QUITAÇÃO.

GRAVAME NÃO BAIXADO.

RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 689/2017.

INOBSERVÂNCIA DO PRAZO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais na qual o autor alegou que adquiriu um veículo em 14/05/2021 e, em decorrência de gravame pendente sobre o veículo, não conseguiu efetivar a transferência de propriedade junto ao Detran.

Por essas razões, requereu a condenação da parte ré a realizar a baixa do gravame vinculado ao veículo, além da condenação em reparação por dano moral em R$ 6.000,00. 2.

O juiz a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 3.

Irresignado, a empresa ré interpôs recurso inominado tempestivo e com preparo regular.

Não foram apresentadas contrarrazões. 4.

Em suas razões, a recorrente sustenta que inexiste qualquer restrição relacionado ao veículo do autor, uma vez que o gravame que eventualmente existiria refere-se a outro veículo, que não é de sua propriedade.

Ademais, ressalta que procedeu à baixa do gravame desse veículo em 2012, razão pela qual a impossibilidade de realização de transferência do veículo do autor não é de sua responsabilidade.

Pugna pela improcedência da reparação em danos morais. 5. É dever da instituição credora informar ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal de registro do veículo, ou por meio da empresa registradora de contratos, qualquer alteração ocorrida no contrato, cabendo a estes procederem aos devidos registros, conforme prevê o art. 9º, §3º, da Resolução CONTRAN nº 689/2017. 6.

Por sua vez, dispõe o art. 16 que "após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo." 7.

Por fim, o art. 17, dispõe que “após a informação da baixa do Gravame o CRLV será expedido no próximo licenciamento do veículo, obrigatoriamente, sem a anotação do Gravame e sem custos adicionais." 8.

Da análise do acervo probatório constante dos autos, é possível verificar que, de fato, havia gravame fiduciário registrado no veículo do autor até setembro/2023 e que, posteriormente, a baixa foi efetivada (ID 67089951, 67090528 e 67090546). 9.

Mostra-se flagrante a falha do serviço prestado por parte da recorrente, que manteve a restrição vinculada ao veículo adquirido pelo autor por prazo exagerado, mesmo tendo ocorrido a quitação do consórcio em 2011 (ID 42335941).

Nesse contexto, deveria a empresa ter diligenciado para que houvesse a baixa da restrição, em 10 dias, após a quitação das obrigações do devedor inerentes ao contrato de consórcio, e a consequente regularização da propriedade.

Fato é que a situação extrapola o mero dissabor e viola direitos de personalidade da parte lesada, justificando, assim, o deferimento do pleito indenizatório imaterial. 10.

Nesse sentido: A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que configura dano moral a demora do banco em providenciar, no DETRAN, a imediata liberação do gravame de alienação fiduciária de automóvel, a despeito da quitação integral do contrato. (AgRg no AREsp 651.105/RS, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 18/5/2015).

Precedentes”. (AgInt no REsp 1667077/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/17, DJe 06/09/17). 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12.

Custas recolhidas.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 13.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 18:36

Recebidos os autos
07/02/2025 18:47

Conhecido o recurso de CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 19:30

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 19:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 18:21

Recebidos os autos
13/12/2024 17:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
09/12/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
09/12/2024 15:49

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:55

Recebidos os autos
09/12/2024 14:55

Processo Reativado
31/07/2023 16:44

Baixa Definitiva
31/07/2023 16:38

Transitado em Julgado em 31/07/2023
29/07/2023 00:05

Decorrido prazo de JAIR SCHUSTER BARCELLOS em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:07

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 26/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:55

Publicado Acórdão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 18:19

Recebidos os autos
03/07/2023 12:37

Conhecido o recurso de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e provido
30/06/2023 17:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2023 17:33

Recebidos os autos
12/06/2023 13:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
09/06/2023 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
09/06/2023 13:19

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
08/06/2023 00:06

Decorrido prazo de JAIR SCHUSTER BARCELLOS em 07/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:06

Decorrido prazo de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 05/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:08

Publicado Acórdão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 12:55

Recebidos os autos
12/05/2023 17:11

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2023 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2023 17:15

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/04/2023 16:16

Recebidos os autos
14/04/2023 18:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
14/04/2023 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
14/04/2023 17:32

Recebidos os autos
03/04/2023 19:08

Deliberado em Sessão - Retirado
03/04/2023 17:43

Juntada de Certidão
03/04/2023 15:31

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:17

Juntada de Certidão
24/03/2023 12:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2023 21:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
02/03/2023 10:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
02/03/2023 04:43

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2023 00:06

Publicado Certidão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 12:14

Juntada de Certidão
16/02/2023 12:13

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/02/2023 12:13

Expedição de Certidão.
14/02/2023 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2023 00:08

Publicado Acórdão em 08/02/2023.
08/02/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 13:38

Recebidos os autos
02/02/2023 16:39

Não conhecido o recurso de CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (RECORRENTE)
01/02/2023 21:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2023 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/01/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/12/2022 19:00

Recebidos os autos
16/12/2022 19:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
16/12/2022 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
16/12/2022 18:19

Juntada de Certidão
16/12/2022 17:47

Recebidos os autos
16/12/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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