16/12/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
10/12/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719224-33.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAVIGNAN DE ALMEIDA MAGALHAES, MARIA OLINDA CARMO MAGALHAES REQUERIDO: SANDRA GOMES DE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO I - RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO: Sobreveio notícia da morte de RAVIGNAN DE ALMEIDA MAGALHÃES, cujo falecimento se deu em 12/07/2023.

Houve pedido incidental de Habilitação, com base no art. 110 e art. 688, inc.

II, ambos do CPC, deduzido por MARIA OLINDA CARMO MAGALHAES, tendo em vista o falecimento do autor da ação no curso do processo, Sr.

RAVIGNAN DE ALMEIDA MAGALHÃES (ID. 51566533).

Para tanto, junta a certidão de óbito do autor (ID 51566535), e requer, na condição de sucessora legítima, a habilitação no processo.

Conforme decisão do dia 03/11/2023, o processo foi suspenso para que fosse realizada a devida habilitação dos sucessores, com base no art. 313, inc.

I c/c o §3 c/c art. 689 do CPC/15.

Oportunizada a manifestação da parte contrária, ID 53885270, esta quedou-se inerte nos autos, não apresentando qualquer impugnação ao pedido em questão (ID 54413426).

A habilitação tem lugar quando ocorre a morte de qualquer das partes, no curso do processo, ocasião em que a sucessão dar-se-á pelo seu espólio ou pelos sucessores, herdeiros necessários do falecido, consoante art. 110, do CPC/15.

A habilitação pode ser requerida pela parte, em relação aos sucessores do falecido ou pelos sucessores do falecido, em relação à parte (incs.

I e II, do art. 688, do CPC/15), sendo esta última a hipótese dos autos.

No caso, ante a ausência de impugnação pela parte contrária, bem como por inexistir a necessidade de dilação probatória, sendo suficientes, desse modo, a certidão de óbito da parte autora e a certidão de casamento, devidamente juntadas aos autos (ID 51566535 e 53496454), para provar a morte do Sr.

RAVIGNAN DE ALMEIDA MAGALHÃES e a condição de herdeira necessária, ora cônjuge, da Sra.

MARIA OLINDA CARMO MAGALHAES, cabível o julgamento imediato do pedido de habilitação requerido, nos termos do art. 691, do CPC/15.

Ante o exposto, foi deferido o pedido de habilitação formulado pela sucessora do de cujus, autor da ação, na Turma Recursal, legitimando a Sra.

MARIA OLINDA CARMO MAGALHAES a figurar, doravante, na relação jurídico-processual, como sucessora processual.

Diante disso, à Secretaria para retificar a autuação.

II - GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Tendo em vista os documentos apresentados pela recorrente, foi deferido o requerimento de gratuidade judiciária (ID 50127508) na Turma Recursal.

Portanto, à Secretaria para anotar a gratuidade junto ao sistema.

III - RECURSO INOMINADO: Foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido inicial e improcedente o contraposto, condenando a ré, SANDRA, a pagar aos autores, RAVIGNAN e MARIA OLINDA, a quantia de R$ 5.400,00 pelos alugueres inadimplidos.

Sobre o valor deverá incidir correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

A Turma Recursal o recurso foi provido em parte para condenar a recorrida, SANDRA, a arcar com o valor de R$ 463,30 referente às faturas de energia, acrescido de juros de mora a partir da citação, e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data de pagamento dos débitos (ID 50127439).

Quanto à correção monetária e os juros de mora em relação ao pagamento do aluguel à recorrente MARIA OLINDA, devem incidir a partir do vencimento de cada parcela em atraso.

IV - ARQUIVAMENTO: Intimadas do retorno dos autos da Turma Recursal, as partes não se manifestaram.

Diante disso, arquivem-se os autos, com todas as baixas, mediante a juntada da certidão de verificação devidamente preenchida, nos moldes do Provimento da Corregedoria do TJDFT.

Caso seja requerido o cumprimento de sentença pela autora MARIA OLINDA, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, INTIME-SE a ré, SANDRA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
06/12/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 11:11

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:19

Recebidos os autos
13/11/2024 10:19

Determinado o arquivamento
30/10/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
25/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:15

Publicado Certidão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:34

Juntada de Certidão
04/10/2024 13:47

Recebidos os autos
21/08/2023 01:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/08/2023 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 16:54

Recebidos os autos
15/08/2023 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/08/2023 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 17:15

Recebidos os autos
14/07/2023 17:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/07/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/07/2023 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 17:32

Recebidos os autos
06/07/2023 17:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/07/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/07/2023 19:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 00:12

Publicado Sentença em 19/06/2023.
16/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 07:54

Recebidos os autos
13/06/2023 07:54

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
03/05/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/04/2023 13:59

Juntada de Certidão
13/04/2023 13:56

Audiência Una (Videoconferência) cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
13/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:05

Recebidos os autos
13/04/2023 11:05

Indeferido o pedido de Sob sigilo
13/04/2023 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
11/04/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 00:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2023 23:59.
15/03/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:14

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:12

Audiência Una (Videoconferência) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/04/2023 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
14/03/2023 17:52

Recebidos os autos
14/03/2023 17:52

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/03/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/03/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:33

Juntada de Certidão
07/03/2023 18:46

Audiência Una (Videoconferência) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
27/02/2023 20:26

Recebidos os autos
27/02/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/02/2023 18:09

Audiência Una (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2023 15:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
27/02/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2023 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2023 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2023 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2023 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 15:48

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:47

Audiência Una (Videoconferência) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 15:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
16/02/2023 15:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2023 15:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
15/02/2023 17:12

Audiência Una (Videoconferência) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
15/02/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:29

Recebidos os autos
13/02/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
10/02/2023 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 17:33

Juntada de Certidão
10/02/2023 17:31

Audiência Una (Videoconferência) redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
10/02/2023 15:41

Recebidos os autos
10/02/2023 15:41

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/02/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
07/02/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 02:37

Publicado Despacho em 06/02/2023.
04/02/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 16:54

Juntada de Certidão
02/02/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 19:00

Recebidos os autos
01/02/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
26/01/2023 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 22:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 01:19

Publicado Certidão em 15/12/2022.
15/12/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 08:50

Juntada de Certidão
13/12/2022 08:49

Audiência Una (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
12/12/2022 15:45

Recebidos os autos
12/12/2022 15:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/12/2022 08:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
25/11/2022 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2022 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2022 23:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2022 16:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
07/11/2022 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 23:34

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 00:53

Publicado Certidão em 17/10/2022.
17/10/2022 00:53

Publicado Certidão em 17/10/2022.
14/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 16:57

Juntada de Certidão
11/10/2022 14:47

Juntada de Certidão
11/10/2022 14:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 16:30, 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
11/10/2022 14:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2022 14:44

Juntada de Certidão
05/10/2022 19:58

Recebidos os autos
05/10/2022 19:58

Deferido o pedido de Sob sigilo.
04/10/2022 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/10/2022 14:35

Juntada de Certidão
03/10/2022 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2022 16:38

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:36

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2022 16:30

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2022 16:29

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:00

Recebidos os autos
20/09/2022 16:00

Deferido o pedido de Sob sigilo.
20/09/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/09/2022 15:08

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:38

Juntada de Certidão
04/08/2022 05:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2022 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 14:57

Recebidos os autos
13/07/2022 14:57

Determinada a emenda à inicial
12/07/2022 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
11/07/2022 11:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/07/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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