22/10/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:07

Transitado em Julgado em 18/10/2024
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 17:07

Recebidos os autos
18/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/10/2024 08:53

Juntada de Certidão
09/10/2024 08:53

Juntada de Alvará de levantamento
07/10/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0718993-18.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDUARDO STAHLHOEFER, SIMONE GUTHS STAHLHOEFER REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 19 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/09/2024 21:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 18:42

Recebidos os autos
19/09/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:42

Deferido o pedido de EDUARDO STAHLHOEFER - CPF: *31.***.*71-87 (REQUERENTE), SIMONE GUTHS STAHLHOEFER - CPF: *36.***.*37-53 (REQUERENTE).
13/09/2024 05:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/09/2024 05:58

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:36

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:02

Recebidos os autos
09/07/2024 19:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2024 19:25

Expedição de Certidão.
08/07/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 04:13

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 23:18

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2024 18:37

Recebidos os autos
27/06/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:37

Outras decisões
25/06/2024 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/06/2024 21:05

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
18/06/2024 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/06/2024 00:01

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:41

Publicado Certidão em 14/06/2024.
14/06/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 19:02

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:53

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 04:30

Decorrido prazo de SIMONE GUTHS STAHLHOEFER em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:30

Decorrido prazo de EDUARDO STAHLHOEFER em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:26

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:34

Publicado Sentença em 27/05/2024.
24/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 17:06

Recebidos os autos
22/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2024 11:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA
22/05/2024 11:26

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 03:00

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:27

Recebidos os autos
15/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:27

Julgado procedente o pedido
21/02/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/02/2024 13:42

Decorrido prazo de EDUARDO STAHLHOEFER - CPF: *31.***.*71-87 (REQUERENTE) em 16/02/2024.
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:09

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/01/2024 14:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 02:28

Recebidos os autos
30/01/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2024 02:48

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 14:55

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 18:28

Recebidos os autos
22/01/2024 18:28

Outras decisões
22/01/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/01/2024 13:12

Recebidos os autos
21/01/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/01/2024 10:41

Recebidos os autos
21/12/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/12/2023 14:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/12/2023 14:40

Expedição de Certidão.
20/12/2023 19:50

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 04:00

Decorrido prazo de SIMONE GUTHS STAHLHOEFER em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:00

Decorrido prazo de EDUARDO STAHLHOEFER em 30/10/2023 23:59.
30/10/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:29

Publicado Sentença em 27/10/2023.
26/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
23/10/2023 12:09

Transitado em Julgado em 20/10/2023
23/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 18:15

Recebidos os autos
20/10/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 18:15

Homologada a Transação
20/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 21:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/10/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:14

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:31

Publicado Certidão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 23:24

Expedição de Certidão.
11/10/2023 23:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 16:51

Recebidos os autos
10/10/2023 16:51

Outras decisões
09/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:46

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 22:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/10/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 08:16

Recebidos os autos
29/09/2023 08:16

Determinada a emenda à inicial
25/09/2023 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/09/2023 13:40

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/09/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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