12/03/2024 14:48

Baixa Definitiva
12/03/2024 14:47

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:46

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de RODRIGO FERNANDO BARBOSA DE ANDRADE em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ATM - AEREO TERRESTRE MARITIMO VIAGENS E TURISMO LTDA em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PACOTE TURÍSTICO.

PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE DE NOVA VIAGEM PELO CONSUMIDOR.

REEMBOLSO.

APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.

LEI 14.046/2020.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de pacote de turismo entabulado entre as partes, sem ônus para o autor, e para condenar a empresa requerida a pagar à parte autora a importância de R$ 13.396,40, referente ao valor integral desembolsado na aquisição do pacote de turismo. 2.

Em suas razões recursais, a parte ré alegou que não foram observados os dispositivos da Lei nº 14.046/2020, por não haver previsão de obrigatoriedade em reembolsar os consumidores, mas de disponibilizar opções para remarcação de viagem ou disponibilização de crédito.

Requereu a reforma da sentença proferida para que a recorrente seja desobrigada de reembolsar integralmente os valores em questão ou, alternativamente, que o reembolso considere o valor contratual de multa de quinze por cento a fim de cobrir custas administrativas da ré. 3.

Recurso próprio, tempestivo.

Preparo juntado.

As contrarrazões não foram apresentadas. 4.

No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre excepcionalmente, nos casos em que é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, rejeitado. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista que a parte autora insere-se no conceito de consumidora e a ré no de fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal.

O fornecedor somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). 6.

Os setores de turismo e de cultura, a exemplo do da aviação civil, foram fortemente afetados pelos efeitos da pandemia, de maneira que houve a necessidade da criação de um regime legal específico para regular as situações de impossibilidade de cumprimento das obrigações como originalmente contratadas.

A pandemia causada pela COVID-19 caracteriza-se como um evento de força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir (art. 393, C.C.).

Considerado que o serviço adquirido não era limitado apenas à venda das passagens aéreas, conclui-se que a parte autora adquiriu um "pacote turístico", de modo que não se aplica o disposto na Lei nº 14.034/2020, mas sim as regras estabelecidas na Lei nº 14.046/2020, que foi editada com a finalidade de reequilibrar a relação entre o consumidor e o prestador de serviço dos setores de turismo e cultura em razão do rompimento do contrato por uma das partes. 7.

Nesse contexto, o art. 2º da Lei nº 14.046/2020 estabelece como regra a remarcação das reservas ou a disponibilização de crédito para ser utilizado na compra de outras reservas.

Todavia, na situação dos autos, o que se pretendeu foi a restituição do valor desembolsado pelo consumidor.

No artigo 2º da Lei nº 14.046/2020, em seu § 6º, foram estabelecidos os prazos para realização de reembolso conforme data de cancelamento de reservas (Incluído pela Lei nº 14.390, de 2022)". 8.

O pacote turístico adquirido seria usufruído no mês de maio de 2020, período em que todo o planeta se encontrava em uma conjuntura extraordinária, devendo se considerar que restou configurada hipótese de fortuito externo, uma vez que os desdobramentos da pandemia da COVID-19 foram capazes de afetar sobremaneira o sistema global aeroviário, em especial o setor turístico.

Assim, restou afastada eventual responsabilização dos fornecedores pelo cancelamento de reservas adquiridas para o período em questão. 9.

Todavia, com o retorno das operações turísticas, a parte autora não possui mais a mesma disponibilidade para usufruir do pacote contratado, ainda que em outras datas disponibilizadas pela empresa ré.

Em que pese as condições de vida da parte autora terem sido alteradas com o decurso do tempo, a parte requerida, de fato, não pode ser prejudicada, pois não deixou de cumprir suas obrigações, sobretudo ao que se encontra regulamentado pela Lei nº 14.046/2020.

Assim, sob a perspectiva das normas protetivas do consumidor, mostra-se razoável a aplicação da multa no patamar de dez por cento com o reembolso do saldo do valor pago pelo autor à empresa requerida, com o objetivo de manter o equilíbrio na relação entre as partes. 10.

RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentença alterada para autorizar a aplicação da multa no patamar de dez por cento do valor pago pelo pacote adquirido e o reembolso do restante do valor ao autor devidamente corrigido, na forma da sentença. 11.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12.

Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.
15/02/2024 12:57

Recebidos os autos
09/02/2024 17:59

Conhecido o recurso de ATM - AEREO TERRESTRE MARITIMO VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-62 (RECORRENTE) e provido em parte
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2023 16:46

Recebidos os autos
18/09/2023 13:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
18/09/2023 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/09/2023 17:43

Recebidos os autos
15/09/2023 17:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/09/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/09/2023 12:14

Juntada de Certidão
14/09/2023 01:05

Recebidos os autos
14/09/2023 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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