15/04/2024 13:25

Baixa Definitiva
15/04/2024 13:25

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:24

Transitado em Julgado em 12/04/2024
28/02/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

INADIMPLEMENTO.

MORA EX RE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Acerca da hipótese em análise, a existência de crédito líquido, certo e exigível, atrai a incidência de juros de mora a partir da data de vencimento da obrigação, conforme dispõe o art. 397, do Código Civil. 2.

De fato, conforme o autor sustenta em sua apelação, em se tratando de obrigação positiva e líquida, com termo certo para pagamento, a mora do devedor se constitui em função do simples inadimplemento, de modo que a incidência de juros deve retroagir à data do vencimento.

Tal entendimento se justifica na hipótese em que a petição inicial não vem acompanhada de planilha atualizada do débito. É o caso dos autos. 3.

Recurso conhecido e provido.
26/02/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:03

Conhecido o recurso de SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A - CNPJ: 72.***.***/0001-57 (APELANTE) e provido
23/02/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 18:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/01/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/12/2023 00:23

Recebidos os autos
06/12/2023 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/12/2023 14:44

Recebidos os autos
06/12/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
01/12/2023 14:04

Recebidos os autos
01/12/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
25/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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