05/09/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:17

Juntada de Certidão
02/09/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721060-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GMG CONSTRUTORA EIRELI RECONVINTE: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA RECONVINDO: GMG CONSTRUTORA EIRELI CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas sobre a manifestação do perito.

Prazo de 05 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
20/08/2025 18:08

Juntada de Certidão
14/08/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721060-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GMG CONSTRUTORA EIRELI RECONVINTE: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA RECONVINDO: GMG CONSTRUTORA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão anterior na íntegra por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se prazo para a parte ré regularizar a representação processual. Águas Claras, DF, 30 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
01/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 18:51

Recebidos os autos
30/06/2025 18:51

Outras decisões
24/06/2025 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/06/2025 02:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de RAIANE COSTA DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 18:25

Recebidos os autos
13/05/2025 18:25

Outras decisões
06/05/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de RAIANE COSTA DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721060-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GMG CONSTRUTORA EIRELI RECONVINTE: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA RECONVINDO: GMG CONSTRUTORA EIRELI CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestar sobre os esclarecimentos do il. perito de id 229505194 no prazo de 15 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral
25/03/2025 17:31

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:15

Juntada de Certidão
19/02/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:42

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
21/01/2025 14:50

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:30

Expedição de Certidão.
25/11/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721060-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GMG CONSTRUTORA EIRELI RECONVINTE: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA RECONVINDO: GMG CONSTRUTORA EIRELI CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial de id 215045543 no prazo de 15 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral
25/10/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:32

Juntada de Certidão
23/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 19:19

Juntada de Petição de laudo
18/10/2024 18:59

Recebidos os autos
18/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:59

Outras decisões
02/10/2024 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/10/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
27/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:45

Publicado Certidão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 15:56

Juntada de Certidão
21/06/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 19/06/2024.
18/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 16:46

Recebidos os autos
14/06/2024 16:46

Outras decisões
13/06/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/06/2024 03:02

Decorrido prazo de RAIANE COSTA DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721060-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GMG CONSTRUTORA EIRELI RECONVINTE: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA RECONVINDO: GMG CONSTRUTORA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O perito ofereceu sua proposta de honorários no valor de R$ 14.784,00 (quatorze mil, setecentos e oitenta e quatro reais) no ID 180473930.

A parte autora juntou, no ID 193803126, comprovante de pagamento de R$ 1.848,00, alegando ser relativo a 50% de sua cota parte.

A ré comprovou o depósito no ID 194044215, tendo juntado comprovante de pagamento no valor de R$ 3.696,00, alegando ser relativo a 50% de sua cota parte.

Após a decisão de ID 195388049, especificando os valores dos honorários restantes, cabíveis para cada parte, a ré não se manifestou.

A parte autora juntou depósito dos honorários no valor de R$ 1.848,00 (ID 196888915).

Ou seja, foi depositado o valor total de R$ 7.392,00.

Cabe ainda às partes o depósito de R$ 3.696,00, a título de honorários periciais, para cada parte.

Assim sendo, intimem-se as partes para efetivar o depósito dos honorários periciais quanto ao valor restante. Águas Claras, DF, 27 de maio de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
27/05/2024 16:55

Recebidos os autos
27/05/2024 16:55

Outras decisões
21/05/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/05/2024 03:26

Decorrido prazo de RAIANE COSTA DE OLIVEIRA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
02/05/2024 18:38

Recebidos os autos
02/05/2024 18:38

Outras decisões
23/04/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/04/2024 18:39

Juntada de Certidão
20/04/2024 03:28

Decorrido prazo de GMG CONSTRUTORA EIRELI em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721060-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GMG CONSTRUTORA EIRELI RECONVINTE: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA RECONVINDO: GMG CONSTRUTORA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese a discordância da requerida quanto aos honorários periciais, verifico que não houve qualquer demonstração pela parte de que os valores extrapolam a média de mercado ou que a quantidade de horas dedicadas pelo perito para elaboração do laudo tenha ultrapassado o razoável.

Portanto, mantenho o perito designado.

Ficam as partes intimadas a, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o depósito dos honorários do perito.

Feito, intime-se o expert para que dê início aos trabalhos.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 9 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
09/04/2024 17:54

Recebidos os autos
09/04/2024 17:54

Outras decisões
14/03/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:36

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721060-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GMG CONSTRUTORA EIRELI RECONVINTE: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA RECONVINDO: GMG CONSTRUTORA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos de ID 184708879 e 184708880, no prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, venham os autos conclusos.

Intime-se. Águas Claras, DF, 28 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
28/02/2024 18:14

Recebidos os autos
28/02/2024 18:14

Outras decisões
25/01/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/01/2024 03:49

Decorrido prazo de RAIANE COSTA DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:49

Decorrido prazo de RAIANE COSTA DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:49

Decorrido prazo de GMG CONSTRUTORA EIRELI em 23/01/2024 23:59.
03/01/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 19:05

Recebidos os autos
11/12/2023 19:05

Outras decisões
05/12/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/12/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:52

Expedição de Certidão.
17/11/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:36

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 20:42

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:33

Juntada de Certidão
18/10/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721060-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GMG CONSTRUTORA EIRELI RECONVINTE: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA RECONVINDO: GMG CONSTRUTORA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a produção de prova pericial, na modalidade engenharia civil.

Os custos com o expert serão rateados na razão de 50% para cada parte.

Nomeio o Sr.

DANILO CARVALHO DE MOURA (CPF: *41.***.*75-57), engenheiro civil, endereço eletrônico [email protected], devidamente cadastrado na Corregedoria do eg.

TJDFT, para atuar como perito do juízo,a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º e incisos, do Código de Processo Civil.

Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) nos autos para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes para se manifestarem sobre a proposta.

Havendo concordância, deverão ser intimadas as partes para efetuar o depósito dos honorários periciais devidos, nos termos do art. 95 do CPC.

Prazo: 10 (dez) dias.

Em seguida, intime-se o(a) perito(a) para iniciar os trabalhos, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos.

Em caso de eventual recusa do(a) perito(a) na aceitação do encargo, fica o CJU autorizado a entrar em contato com outros peritos, da respectiva especialidade, cadastrados na Corregedoria do Eg.

TJDFT, a fim de verificar se algum deles aceita realizar a prova, caso em que os autos deverão ser conclusos para a nova nomeação.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 21 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
21/09/2023 14:45

Recebidos os autos
21/09/2023 14:45

Nomeado perito
19/09/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/09/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:09

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721060-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GMG CONSTRUTORA EIRELI RECONVINTE: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA RECONVINDO: GMG CONSTRUTORA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GMG CONSTRUTORA EIRELI em face de RAIANE COSTA DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos, por meio da qual pretende a parte autora a cobrança de R$ 77.540,00 (setenta e sete mil quinhentos e quarenta reais), decorrentes de contrato de prestação de serviços de administração de obra com fornecimento de mão de obra.

Sustenta a parte autora que a obra se destina à implantação de projeto de restaurante situado na Região Administrativa da Vicente Pires – DF, e que, antes do distrato, a parte teria realizado 81% dos serviços previstos em contrato; contudo, teria recebido tão somente o equivalente a 70%.

Assim, promove a cobrança do restante devido, além da incidência das cláusulas penais, o que perfaz a quantia acima descrita.

Em resposta, a parte requerida apresentou contestação (ID157447347), alegando que houve o cumprimento, em atraso, de tão somente 63,58% do serviço, e formula pedido reconvencional para a cobrança em dobro dos valores pagos à maior, reparação pelo desperdício de material, além da indenização por lucros cessantes em virtude do tempo de atraso em que o restaurante deixou de faturar.

Portanto, os valores cobrados em reconvenção totalizam o montante de R$ 723.893,33. É o relato necessário.

Decido.

Ratifico as decisões precedentes.

O juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.

Pois bem.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez presentes os seus elementos: a pessoa jurídica requerente, atuante no mercado de construção e incorporação imobiliária, enquadra-se no conceito de fornecedor do art. 3º do CDC, e a requerida-reconvinte se revela consumidora (Art. 2º do CDC), visto que é destinatária final dos serviços.

Tal entendimento encontra guarida em jurisprudência consolidada do eg.

TJDFT, notadamente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MENOR.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. 1.

In casu, a legislação de regência, além do regramento específico previsto no Código Civil acerca da empreitada, diz respeito à relação de consumo existente entre as partes, pois "constitui relação de consumo os contratos de empreitada, quando a pessoa física ou jurídica é a destinatária final dos serviços prestados, realizados por pessoa física ou jurídica do ramo de construção civil, consoante enquadramento descrito nos artigos 2º e 3º do CDC" (Acórdão 1174626, 00141186620158070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 7/6/2019); (...) (Acórdão 1721054, 07340256020228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 21/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A matéria controvertida não está suficientemente elucidada, pois as partes divergem quanto ao percentual de cumprimento do contrato pela autora-reconvinda.

Enquanto a parte autora afirma que realizou 81% do contrato, a requerida-reconvinte afirma que foi concluído tão somente 63,58% das obrigações contidas na avença.

Ainda, destaco que também há divergência no que diz respeito à falha na prestação de serviços, uma vez que a requerida-reconvinte sustenta que houve excessiva perda de materiais na gestão da autora-reconvinda e que houve má execução dos serviços.

Assim, considerando que se trata de relação jurídica de consumo, compete à autora prestadora do serviço demonstrar que adimpliu com o percentual de 81% do contrato (conforme alegado) e que não houve falhas na prestação de serviço, razão pela qual inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

No que diz respeito ao pedido reconvencional, as partes divergem no que diz respeito ao valor arbitrado a título de compensação por lucros cessantes.

Contudo, caso reste demonstrada a responsabilidade da parte requerente por falha na prestação de serviços, a apuração acerca da compensação por lucros cessantes deverá ocorrer por meio de liquidação se sentença.

Portanto, a atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: O percentual do contrato que foi efetivamente cumprido pela autora-reconvinte GMG CONSTRUTORA EIRELI; e A existência de falha na prestação de serviços.

Verifico que seria o caso da realização de prova pericial, na modalidade Engenharia Civil, para que o perito possa afirmar qual o percentual do serviço teria sido efetivamente cumprido e se o serviço executado estava em consonância com os padrões esperados para casos semelhantes.

Assim, INDEFIRO, por ora, a produção de prova oral requerido.

Ficam as partes intimadas a informar o estado da obra e se ainda é viável a realização de perícia, ainda que indireta, por meio de documentos e/ou fotos dos serviços eventualmente já realizados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso negativo, deverão informar os meios de prova que entendem ser cabíveis para a solução da controvérsia. Águas Claras, DF, 29 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
29/08/2023 16:35

Recebidos os autos
29/08/2023 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/07/2023 15:15

Juntada de Petição de especificação de provas
28/07/2023 01:18

Decorrido prazo de GMG CONSTRUTORA EIRELI em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:18

Decorrido prazo de GMG CONSTRUTORA EIRELI em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 18:33

Juntada de Petição de especificação de provas
20/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721060-87.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GMG CONSTRUTORA EIRELI RECONVINTE: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAIANE COSTA DE OLIVEIRA RECONVINDO: GMG CONSTRUTORA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para informar se pretendem produzir outras provas, além daquelas já carreadas nos autos.

Em caso positivo, deverão esclarecer a pertinência e utilidade da prova pretendida.

Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, desde já, apresentar o rol das respectivas testemunhas, além de especificar, de forma objetiva, os fatos que pretendem provar com a oitiva de cada uma delas.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Águas Claras, DF, 17 de julho de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
17/07/2023 18:15

Recebidos os autos
17/07/2023 18:15

Outras decisões
17/07/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/07/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:43

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 17:55

Juntada de Certidão
03/07/2023 20:22

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 00:13

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 17:00

Juntada de Certidão
02/06/2023 17:16

Juntada de Petição de réplica
12/05/2023 00:44

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 14:21

Recebidos os autos
09/05/2023 14:21

Outras decisões
04/05/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/05/2023 16:39

Juntada de Certidão
03/05/2023 19:45

Juntada de Petição de reconvenção
10/04/2023 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 16:42

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 13:39

Juntada de Certidão
27/02/2023 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:35

Publicado Certidão em 02/02/2023.
01/02/2023 03:20

Decorrido prazo de GMG CONSTRUTORA EIRELI em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 17:47

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:40

Juntada de Certidão
27/01/2023 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/12/2022 18:21

Publicado Decisão em 19/12/2022.
17/12/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 15:21

Recebidos os autos
15/12/2022 15:21

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 21:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2022 18:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/12/2022 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 17:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/12/2022 17:22

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2022 02:06

Publicado Decisão em 06/12/2022.
30/11/2022 14:36

Recebidos os autos
30/11/2022 14:36

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/11/2022 09:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/11/2022 09:23

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/11/2022 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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